(DOC. VP 110.0295.3111.3669)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Inexigível o débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 18.327,18, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 1.000,00) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para fixar o

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