(DOC. VP 148.0310.6014.3100)

TJPE. Civil e processual civil. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Suposta certeza de fraude. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Agravo legal improvido à unanimidade de votos.

«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. A alegada irregularidade deveria ser apreciada em ação própria, não devendo resumir-se a uma avaliação unilateral. Vários são os precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, senão vejamos: Apelação Cível 156496-7, TJPE, Relator Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, 26/3/2009, Apelação Cível nº

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