(DOC. VP 241.0310.7353.0226)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao assentar, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, que não há que se falar em corte no fornecimento de energia elétrica por débitos antigos como instrumento de coação ao pagamento. As concessionárias dispõem de outros meios judiciais para buscar a satisfação do débito. Tal premissa também se aplica aos casos, como o presente, em que a concessionária alega fraude no me

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