(DOC. VP 451.1572.5897.2574) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. INCÊNDIO NO MEDIDOR. TOI. DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM SUBSTITUIR O MEDIDOR DEFEITUOSO. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Recorre a ré, alegando que o TOI foi expedido consoante o disposto no art. 129 e seguintes da Resolução 414/2010 da ANEEL. Esclarece que o TOI foi lavrado em razão de anomalia consistente em um defeito no medidor com indícios de violação, tendo constatado ligação direta. Destaca a impossibilidade de refaturamento das contas reclamadas e a inexistência de danos morais. Afirma que inexiste dano moral indenizável, e, subsidiariamente, esclarece que o quantum extrapola os parâmetros da r

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