(DOC. VP 943.7062.0309.9953)

TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia - Se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, não há falar em dívida, descartadas a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade dos atos da concession�

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