Jurisprudência sobre
extincao do processo renuncia ao direito

501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Habeas corpus originário. Julgamento. Inclusão em mesa. Prévia intimação. Pedido expresso de sustentação oral. Inexistência. Nulidade não verificada. Competência. Verificação. Teoria da asserção. Inq Acórdão/STF. Justiça Eleitoral. Denúncia. Inexistência de vulneração do processo político-eleitoral. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o RISTJ prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (RISTJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SUA MODALIDADE TENTADA, E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 171, §3º, C/C art. 14, II, E art. 299, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, PROPÔS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, LEVANDO A ERRO O PODER JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESARIAL, MEDIANTE FRAUDE, CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AUTOR, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, OU SEJA, UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 33.660,00 (TRINTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS). NA MESMA OPORTUNIDADE, O DENUNCIADO INSERIU DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL, CRIANDO NARRATIVAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL TERIA NEGATIVADO O NOME DO OCUPANTE DO POLO ATIVO NAS AGÊNCIAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CHAMADO «ESTELIONATO JUDICIAL". CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADO PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA, QUE NÃO FOI ADITADA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ATINGEM NÃO SÓ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÍTIMA, MAS TAMBÉM O PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA COM MAIOR RIGOR. «CRIMINOSO CONTUMAZ". SEM RAZÃO O RECORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INICIALMENTE, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 299, COM PENA MÁXIMA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. CP, art. 109, IV. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO QUE INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO QUANTO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CP, art. 298. APESAR DA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR DA AÇÃO CÍVEL NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, TAL FATO SEQUER FOI MENCIONADO NA DENÚNCIA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §3º, N/F DO CP, art. 14, II, COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, III. EM PROSSEGUIMENTO, NÃO HÁ NADA A PROVER EM RELAÇÃO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 171, §5º, DO CP. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. INCONFORMISMO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E REJEITADA A PRETENSÃO DO APELADO. NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, COM POSICIONAMENTOS ANTAGÔNICOS QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE SE UTILIZA DO PROCESSO JUDICIAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, CARACTERIZANDO O TIPO PENAL DO CP, art. 171. ADESÃO DE ALGUNS À TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, E, PARA OUTROS, AO MENOS, A FIGURA DA TENTATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO STJ ACERCA DA ATIPICIDADE. NATUREZA DIALÉTICA DO PROCESSO, COM A POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEIS DE PROVA EM CONTRÁRIO. AO FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGIU COM ACERTO A SENTENCIANTE, AO CONCLUIR PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVER O RÉU. INCABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA, COMO PRETENDIDO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFORME MANIFESTADO EM SUAS CONTRARRAZÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO art. 171, §3º, DO CP, E, A REQUERIMENTO DO APELADO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 299, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, IV, AMBOS DO CP.

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503 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -

Decisão do relator que homologou a desistência do apelo e a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, com condenação daquela ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum - Objeto recursal que se limita a impugnar as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

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504 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º-A, I, do CP, por 02 (duas) vezes, às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 38 (trinta e oito) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito, por violação do devido processo legal, aduzindo que o acusado já foi condenado pelo mesmo fato, em outro feito. No mérito, a requer a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da majorante, a fixação do regime aberto e o reconhecimento da semi-imputabilidade. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo, para aplicar medida de segurança de internação ao sentenciado, nos termos do CP, art. 98, diante da semi-imputabilidade, ou o reconhecimento da minorante prevista no CP, art. 26, na fração de 2/3 (dois terços). 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 03/11/2020, na Rua Comendador Guerra, 415, na Pavuna, mediante grave ameaça perpetrada com emprego arma de fogo, subtraiu, um aparelho celular pertencente à vítima Juliana Rebouças e um aparelho celular de propriedade da vítima Gabrielle Gomes de Alburquerque. 2. A tese preliminar merece guarida. 3. De acordo com as provas, o acusado praticou um crime de roubo no interior de um ônibus, contra três vítimas. 4. Foram distribuídas três ações criminais sobre o mesmo fato, mas no tocante a vítimas diferentes. 5. A presente apelação trata das ofendidas GABRIELLE e JULIANA e feito . 0225999-65.2020.8.19.0001 versa sobre a vítima PAMELA LOPES VIDAL. 6. Além dos procedimentos supra, também ocorreu a distribuição de denúncia idêntica no processo 0016388-38.2021.8.19.0001, mas nesta ação declarou-se extinto o feito. 7. Verifica-se que realmente houve um imbróglio na distribuição dos procedimentos criminais, eis que os fatos ocorreram no mesmo contexto fático. 8. Segundo o MP, isto ocorreu por conta da distribuição precoce de inquéritos policiais pelas Delegacias de Polícia às respectivas Promotorias de Justiça. 8. Apesar disso, os processos foram apensados e tramitaram em conjunto, com o fito de serem julgados no mesmo momento, contudo, o Magistrado sentenciante do processo 0225999-65 negou o pedido do Parquet e julgou o referido processo antes do presente. 9. A singular diferença entre os procedimentos são as vítimas, contudo, tal condição configuraria o concurso formal de delitos ou a continuidade delitiva, diante do contexto fático, e não o concurso formal, já que neste último caso não haveria o bis in idem. 10. Vale frisar que o próprio Parquet, nos autos do processo 0225999-65.2020.8.19.0001, reiterou que a existência de vínculo entre os processos 0016401-37.2021.8.19.0001 e 0016388-38.2021, pois os feitos tratam sobre roubos praticados no mesmo ônibus e na mesma ocasião, em concurso formal. 11. Os processos deveriam ter sido julgados em conjunto, como isto não ocorreu, a decisão posterior mostrou-se nula. 12. O apelante praticou três delitos no mesmo contexto fático, mas a ação primitiva (0225999-65) versou sobre apenas uma vítima e diante da superveniência da sentença condenatória, naquele procedimento, não há espaço para condená-lo novamente, por se tratar de concurso formal de crimes, sob pena de violação ao princípio bis in idem. 13. Não é cabível que o Estado deduza pretensão punitiva contra o mesmo acusado em mais de uma ação penal de igual objeto, fundada no mesmo fato criminoso. In casu, houve a violação de regra processual de conexão. 14. Por tais razões, acolho a preliminar defensiva e declaro extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, V e o permissivo do CPP, art. 3º. Oficie-se.

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505 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada, em razão de promoção do magistrado que presidiu a instrução, pela sucessora. Aplicação analógica do art. 132 do antigo CPC. Ilegalidade. Ausência. Ausência de citação do paciente após o recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Cômputo. Data da extinção da pena do delito anterior até a data do cometimento do novo delito e, não, até a data da sentença condenatória. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Denegação da ordem.

«1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, tal postulado não é absoluto, haja vista que as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da condenação, que autorizava, nos casos de ausência do magistrado primevo (na espécie, motivado por sua promoção), que o magistrado substituto/sucessor sentenciasse a ação penal, a despeito de não ter presidido a instrução. Não há falar, pois, em violação à referido preceito. ... (Continua)

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506 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - 1ª PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PREFACIAL ACOLHIDA - 2ª PRELIMINAR - - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO - PREFACIAL REJEITADA - 3ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PREJUDICADO - PENAS DOSADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA

b, DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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507 - STJ. Habeas corpus. Queixa-crime por delitos contra a honra. Trancamento do processo. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESRESPEITO A DIREITO INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR.

O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no CLT, art. 611-A -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus, I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras, da CF/88, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é « Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente « -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, examinam-se normas coletivas que transacionaram sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV) . Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo, a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias, que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na «tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TS . Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia e 44 horas semanais, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório, direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, a norma coletiva estabeleceu a duração de 8 horas diárias e 44 horas semanais para a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento - o que, em princípio, não lhe incutiria invalidade. Nada obstante, as premissas constantes no acórdão do TRT evidenciam a existência da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em escala 6x2, com prestação de horas extras habituais, de modo a extrapolar o módulo diário e semanal previsto na própria norma coletiva - circunstância que, inegavelmente, demostra o desrespeito a direito indisponível do trabalhador. Nesse sentido, consta, no acórdão regional, que a análise dos demonstrativos de pagamento e controles de jornada do obreiro deixa claro que era habitual a realização de horas extras por parte do reclamante, havendo, inclusive, a constatação da existência de labor por mais de seis dias consecutivos . Assim, havendo labor extraordinário habitual para além dos limites fixados na própria norma coletiva, em turnos ininterruptos e revezamento, mostra-se evidente a violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (CF/88, art. 7º, XIV). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Defeito emendado oportunamente. Extinção indevida. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento sobre um dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Violação aos dispositivos do CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 455, I e II. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Regência pelo CPC/2015, art. 277. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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510 - TJRJ. AGRAVO INTERNO ¿ HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE DESPACHO / DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, QUE EM SUA ÓTICA, CONFORME DELINEADO NA INICIAL, TERIA AGIDO COM ¿ ATROPELO TÉCNICO ¿, REQUERENDO, INCLUSIVE, QUE SE CORRIJA ERRO DE PROCEDIMENTO, JÁ QUE ESTARIAM SENDO MACULADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL O DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - POR DECISÃO MONOCRÁTICA JULGOU-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, ANTE OCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO FEITO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO - ALEGA O AGRAVANTE QUE A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS É INSTRUMENTO VÁLIDO E CORRETO PARA TRATAR DAS QUESTÕES NOTICIADAS NA INICIAL ( NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DIREITO DE O RÉU SE ENTREVISTAR RESERVADAMENTE COM SEU ADVOGADO ANTES DO INTERROGATÓRIO E RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM QUALQUER ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES VENTILADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ), POIS EMBORA AS MESMAS NÃO INDIQUEM SE TRATE DE EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO DE IR E VIR, OS ATOS PROCESSUAIS ALVOS DA IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA ESTÃO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O CPP E COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO, GERANDO INEQUÍVOCA POTENCIALIDADE QUE ESTE CONSTRANGIMENTO VENHA A ACONTECER, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O USO DO REMÉDIO HEROICO, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO E, AO FINAL, SEJA CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DA INICIAL - DESCABIMENTO - RESTOU PATENTE QUE O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI MANEJADO COMO SUBSTITUTO RECURSAL, EM DETRIMENTO DE INSTRUMENTO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIO PARA CADA CASO, DEVENDO TAL REMÉDIO CONSTITUCIONAL SER EMPREGADO NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE HÁ EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DIREITO DE IR E VIR, MOSTRANDO-SE INVIABILIZADO O AFORAMENTO DA INICIAL, NÃO HAVENDO OUTRA SOLUÇÃO, SENÃO, MANTER A DECISÃO ORA COMBATIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

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511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Denúncia. Crimes de lavagem de capitais e de corrupção ativa. Contrato de afretamento do navio-sonda titanium explorer. Petrobras. Colaboração premiada. Declarações de colaborador. Meio de prova. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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512 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE E CORRÉU PRESOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E 16, DA LEI 10.826/03. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE VENTILA MATÉRIAS MERITÓRIAS E PUGNA PELO TRANCAMENTO DO PROCESSO. ALEGA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS ANGARIADAS SERIAM NULAS CONQUANTO OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO (MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE, AINDA QUE O SEJA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Matérias meritórias que, como sabido e consabido, são insuscetíveis de análise nesta estreita via. ... (Continua)

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513 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do estado de Minas Gerais. Edital 1/99. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Escrevente substituto. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. CF/88, art. 236, § 3º. Expiração do prazo para realização do concurso. Não ocorrência. Ilegalidades do edital 1/99. Inadequação da via eleita. Ausência de direito pessoal da recorrente a ser tutelado. Recurso conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

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514 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo - Pretensão à sua reforma - Não acolhimento - A desistência da ação de execução proposta pelo credor originário não caracteriza renúncia ao crédito - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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516 - STF. Deputado federal. Operação sanguessuga. Réu maior de 70 anos. Benefício etário do CP, art. 115. Redução à metade do lapso prescricional. Prescrição pelas penas em abstrato quanto aos crimes de quadrilha e lavagem de capitais. Prescrição retroativa pela pena concretamente fixada quanto aos crimes de corrupção passiva. Condenação prejudicada. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«1. Considerando que réu é maior de 70 anos, reduz-se o prazo prescricional pela metade, ex vi do CP, art. 115. Favor etário que leva à prescrição dos delitos de quadrilha e lavagem de capitais, tendo em vista o tempo transcorrido entre a data de recebimento da denúncia no primeiro grau de jurisdição e o julgamento da causa. Extinção da punibilidade quanto aos crimes do CP, art. 288, e do Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, nos termos do artigo 109, II e III, c/c CP, art. 115, todos. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Prestação de serviço de vigilância armada e desarmada. Alegações de decisão extra petita, de competência da Justiça Estadual, de extinção do crédito tributário pela prescrição e/ou decadência e insurgência acerca da validade da prorrogação contratual. Ausência de demonstração de grave lesão aos bens jurídicos tutelados. Lei 8.437/92, art. 4º. Utilização do incidente como sucedâneo recurs al. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, «compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

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518 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação do crime furto qualificado pelo abuso de confiança. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (inexistência de indícios mínimos quanto ao dolo). Irresignação que persegue o recebimento da inicial acusatória, sustentando a presença de justa causa, pugnando, ainda, «que a causa seja julgada pelo juiz tabelar, tendo em vista que o Magistrado, ao adentrar no mérito, tornou-se impedido de prosseguir em eventual julgamento". Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Imputação retratando que o Recorrido, em tese, entre os dias 14 e 15 de abril de 2021, consciente e voluntariamente, subtraiu para si o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante dois saques de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, da conta bancária da vítima Simone Rocha de Lima, sua ex-esposa. Narra a denúncia que crime teria sido praticado mediante abuso de confiança, em razão do ora Recorrido ter se prevalecido de relação pretérita com a vítima, tempo em que a conta bancária da qual subtraiu os valores de propriedade desta era conjunta, estando a biometria daquele ainda ativada, a despeito de sua ex-esposa ser a única titular desde 14.10.2016. Rejeição da denúncia que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, somente viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Justa causa que se caracteriza como lastro probatório mínimo da ação penal, materializado pelo binômio «prova da existência do crime e «indícios suficientes de autoria ou participação delitiva, valendo a advertência de que «a exigência de um lastro probatório mínimo não se confunde com exigência de prova cabal e inconteste sobre a ocorrência do crime e da responsabilidade do acusado (Fernando Galvão). Antevista nos autos a prova da materialidade e indícios de autoria, o recebimento da inicial acusatória não tende a ficar adstrito ao alvedrio do julgador, pois a «teor do princípio in dubio pro societatis, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ). Hipótese dos autos na qual a inicial ofertada cumpriu, quantum satis, todos os requisitos do CPP, art. 41, veiculando imputação clara e precisa, com individualização da conduta e em nada comprometendo a compreensão dos seus termos ou o sagrado direito de defesa. Denúncia que, por igual, se fez acompanhar dos depoimentos da vítima e do ora Recorrido, cópia do extrato bancário daquela, de declaração do Banco Santander acerca da exclusão do Recorrido como 2º titular da conta em 14.10.2016, de e-mails trocados entre a vítima e a instituição financeira sobre a contestação dos saques, bem como da assentada de audiência realizada no Juízo do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, na qual consta depoimento pessoal do ora Recorrido, admitindo o saque de R$ 4.000,00, mediante senha e com autorização da vítima, além de «prints relacionados à devolução do numerário pelo banco e resposta do Banco Santander a ofício, informando que os saques foram feitos mediante biometria, conjunto que, forjando a existência de justa causa, tende a subsidiar, em suficiente medida, a recepção instrumental da peça acusatória. Argumentos apresentados pela decisão atacada que, enviesadamente, se projetam sobre o mérito da acusação e, como tal, devem ser reservados, se for o caso, para o desfecho do procedimento acusatório, após o regular desenvolvimento do devido processo legal. Alegação, em contrarrazões, quanto à ausência de apuração das denúncias feitas pelo Recorrido em face da vítima e da falta de exame das provas por ele apresentadas no bojo do inquérito policial, que, além de se caracterizar como uma providência reversível, não se alça negativamente, em linha de princípio, como obstáculo para a instauração e desenvolvimento do devido processo legal. Pleito relacionado ao impedimento do magistrado singular em prosseguir com o julgamento do feito que não merece acolhida. Orientação do STJ no sentido de que «a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do CPP, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor". Recurso ministerial a que se dá parcial provimento, para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito.

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519 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretensão da Autora à anulação de Autos de Infração e Imposição de Multa decorrentes do aproveitamento indevido de crédito de ICMS - Pedido de renúncia à pretensão formulado pela Autora após adesão a programa de transação - Concordância da Fazenda Pública Estadual - CPC, art. 487, III, «c - Condenação da Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais - Homologação do pedido de renúncia e extinção do processo com julgamento do mérito... (Continua)

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521 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 155, §4º, I, do CP (uma vez) e art. 155, §4º, I n/f do art. 14, II (duas vezes), tudo n/f 71 do CP às penas de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de pedido expresso do Ministério Público, sendo evidente a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, congruência e do sistema acusatório, e de ausência de prova técnica a respeito. No que tange à dosimetria, requer: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que a não recuperação da coisa subtraída é inerente ao tipo penal do furto, ainda mais na forma consumada, e não justifica pena mais severa; as condenações relativas às anotações 6 e 8 da FAC não devem ser valoradas como maus antecedentes, já que demasiadamente distanciadas no tempo. Subsidiariamente, requer que o incremento da pena-base se dê na fração de 1/8, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) na fase intermediária, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão extrajudicial, uma vez que as testemunhas relatam que o Apelante teria confessado a prática dos delitos ao afirmar que havia outra pessoa com ele; (iii) abrandamento do regime prisional. Por fim, formula prequestionamento ... (Continua)

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522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS FINAIS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inexigibilidade do pagamento das custas finais, formulado após a homologação de desistência da ação e a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

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523 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade verificada. 2. Inépcia da denúncia. Inicial que narra apenas a qualidade de sócio. Mera atribuição de uma qualidade. Denúncia genérica. Ausência de liame. 3. Manutenção da ação penal contra a sociedade empresária. Possibilidade. Desnecessidade de dupla imputação. Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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525 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

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526 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE DIANTE DA SUSPEITA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência cuja causa de pedir se refere à equívoco na contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo pessoal consignado. ... (Continua)

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527 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 10, 41, 381, III, 413, § 1º, 419, e 619, todos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CP, art. 121, § 2º, IV. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 121, § 2º, II. Júri. Pronúncia. Qualificadora. Afastamento. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação declaratória extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora, embora intimada, não recolheu as custas iniciais. Apelo da parte autora. ... (Continua)

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529 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Corrupção ativa. Sonegação de elementos da investigação. Reclamação 21.861/df julgada procedente. Juntada do conteúdo integral, antes da instrução processual. 2. Pedido de nulidade do processo desde o início. Possibilidade de rejeição da denúncia. Não verificação. Presença de justa causa. 3. Possibilidade de absolvição sumária. Não verificação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 397. 4. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A discussão trazida no presente recurso não se refere propriamente à restrição indevida do conhecimento da integralidade do material produzido em delação premiada. De fato, mencionada ilegalidade foi reconhecida pelo próprio STF, no julgamento da Reclamação 21.861/DF, no qual se apontou a violação da Súmula Vinculante 14/STF. Após referido julgamento, com extensão da decisão aos demais corréus, o material sonegado foi juntado aos autos, tendo se remetido o debate acerca das consequências da juntada tardia do material para as instâncias ordinárias. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Peculato. CP, CP, art. 312, § 1º. Suposta inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41. CPP atendido. Suposto equívoco na capitulação jurídica. Ausência de afronta ao direito de defesa quanto aos fatos. Trancamento da ação penal. Suposta ausência de justa causa. Crime comissivo por omissão (omissão imprópria). Alegada ausência do dever legal de impedir o resultado. Verificação. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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531 - STJ. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Proposta de suspensão condicional do processo. Questionamento da defesa acerca da extensão da área a ser recuperada. Recebimento da manifestação como resposta à acusação. Impossibilidade. Peça que não contém todas as teses defensivas, tampouco as provas que o acusado pretende produzir e as testemunhas que deseja ouvir. Prejuízo patente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado pode, depois de oferecida a resposta à acusação, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, absolver sumariamente o réu ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, o que revela a importância da peça a ser apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Motivação suficiente para a imposição do regime mais gravoso e para inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O pedido de redução da pena configura indevida inovação recursal, pois essa questão não foi discutida ou suscitada no momento oportuno, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa. ... (Continua)

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533 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Prisão preventiva. Decreto suficientemente fundamentado em dados concretos dos autos. Aplicação de medida diversa. Impossibilidade. 4. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Impossibilidade de mera aferição aritmética. Multiplicidade de réus. Peculiaridades do caso. Morosidade que não ultrapassou os limites do razoável. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 5. Extensão do benefício concedido à corré. Condição processual diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. 6. Não observância do rito trazido na Lei 11.343/2006. Lei 11.343/2006, art. 55 (Lei de Drogas). Ausência de apresentação de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vem se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

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534 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... (Continua)

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535 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE IMÓVEIS. AUTORA QUE CELEBROU, COM OS RÉUS, CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS, VISANDO COLOCAR FIM A CONDOMÍNIO EXISTENTE, ENTRE ELES, SOBRE TRÊS IMÓVEIS HAVIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, TENDO OS REQUERIDOS DEIXADO DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, DEVEM SER COMPELIDOS JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, ARGUIDA PELOS RÉUS, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA (CONQUANTO FUTURA), QUE NÃO COMPORTA, POR ISSO MESMO, O DESFAZIMENTO POR MEIO DE DENÚNCIA IMOTIVADA DE QUALQUER DOS CELEBRANTES. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE QUE TAMPOUCO SE PODERIA COGITAR, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEFINITIVO, PELA AUTORA, DAS OBRIGAÇÕES ALI ASSUMIDAS. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO TEMA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.

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536 - STJ. Penal. Habeas corpus. Descaminho. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Inexistência de processo administrativo fiscal encerrado em relação ao descaminho. Mesmo tratamento conferido aos crimes contra ordem tributária. Trancamento da ação penal relativa ao descaminho com extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Lavagem de dinheiro. Autonomia em relação ao crime antecedente. Origem dos valores ilícitos. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Existência de crimes praticados em organização criminosa. Fundamento suficiente à manutenção do curso da ação penal sobre lavagem de dinheiro. Trancamento em sede de habeas corpus. Medida excepcional. Ordem concedida em parte. 1. A sexta turma desta corte firmou o entendimento de que o tratamento conferido aos delitos previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º deve também ser aplicado ao descaminho, por se tratarem todos, em última análise, de crimes contra a ordem tributária. 2. Se na data do oferecimento da denúncia não havia se encerrado o processo administrativo fiscal falta condição objetiva de punibilidade exigida pelo tipo penal, devendo ser trancada a ação penal que apura o descaminho, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida após o trânsito em julgado na esfera administrativa e a respectiva constituição definitiva do crédito tributário. 3. Inexistindo distinção entre a situação fático processual da paciente e dos demais acusados, no tocante ao descaminho, e sendo aplicável a eles os mesmos fundamentos adotados em relação à acusada, deve ser estendido a eles os efeitos da concessão da ordem, nos termos do CPP, art. 580. 4. A majoritária jurisprudência do STJ é no sentido de que a apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma e independe do processamento e da condenação em crime antecedente, sendo necessário apenas sejam apontados os indícios suficientes da prática do delito anterior. 5. Impossibilidade de trancamento do crime de lavagem de dinheiro, pois não há como se afirmar sem um exame aprofundado do conjunto fático probatório que os valores de origem ilícita são oriundos única e exclusiva no descaminho imputado na denúncia. 6. Somente pelo exame detalhado das provas, procedimento próprio da instrução criminal, é que se esclarecerá se houve a participação da paciente nos delitos imputados pelo parquet, sendo certo que a denúncia fez menção expressa sobre a existência, em tese, de locações simuladas nas 90 lojas do grupo, de sonegações fiscais milionárias e «blindagem patrimonial visando à ocultação de patrimônio dos envolvidos.

Devem os fatos apontados e as provas constantes dos autos ser melhor analisados no bojo da respectiva ação penal, onde a paciente poderá exercer amplamente seu direito de defesa requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias, procedimentos que sabidamente são incompatíveis com a estreita via do mandamus. 8 - Por outro ponto, também mostra-se inviável o trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de capitais se a denúncia imputa à paciente a prática de crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e descaminho, todos praticados dentro de estruturada organização criminosa, adequando-se as condutas na previsão do, VII da Lei 9.613/1998, art. 1º. 9 - O trancamento da ação em sede de habeas corpus é medida excepcional que somente pode ser deferida quando se mostrar evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso, pois são apresentados na denúncia fatos que, em tese, podem caracterizar a participação da paciente na prática de crimes em organização criminosa e contra a administração pública, inviabilizado, portanto, o encerramento prematuro do processo criminal em relação ao crime previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º. 10 - Habeas corpus concedido em parte para trancar a ação penal que apura o crime de descaminho na Ação Penal 2006.51.01.523722-9, da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida após o encerramento do processo administrativo fiscal, estendo, de ofício, os efeitos desta decisão aos corréus, nos termos do CPP, art. 580, mantido o curso da referida ação penal em relação aos demais delitos.... (Continua)

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537 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio em concurso de agentes. Associação criminosa armada e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de indícios de autoria. Vedação ao exame fático-probatório na via eleita. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade concreta do recorrente. Mandante do delito. Ameaças de morte contra a vítima e seus familiares. Recorrente que evadiu-se do distrito da culpa. Prisão posterior pela prática de outro crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Equívoco na capitulação jurídica. Ausência de afronta ao direito de defesa quanto aos fatos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa ao denunciado. ... (Continua)

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539 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Acordo homologado em Juízo e Suspensão do processo aguardando cumprimento do acordo - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC- Insurgência da instituição financeira - Cabimento - Sentença de extinção sem intimação do credor para se manifestar quanto ao cumprimento ou não da obrigação, o silêncio não presume a satisfação da execução (quitação tácita), nem, tampouco a renúncia do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso da executada e intimação pessoal da exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III c/c Súmula 240/STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Renúncia à pretensão formulada pela parte apelante em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (Acordo Paulista). Processo extinto com condenação da parte apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de que a desistência dos autos não foi feita por mera liberalidade, mas foi uma imposição do Estado de São Paulo. Além disso indica que a ação interposta se deu através da multa confiscatória e de acordo com o princípio da causalidade. Aduz também que o pagamento de honorários na via administrativa implicaria no bis in idem. Descabimento. Honorários advocatícios incluídos no acordo que não se refere à presente demanda anulatória. Em casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, em conformidade com o CPC, art. 90. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo estão em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I e II, do CPC. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

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541 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação ozark narcos. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Extensão dos efeitos da decisão do STF que solta corréu. Impossibilidade de análise do pedido. Fundamentação idônea. Tempo razoável do processo. Habeas corpus denegado.

«1 - Cabe à Corte da qual emanou a decisão que soltou o corréu analisar o pedido de extensão. Portanto, não pode o STJ conhecer do pedido de extensão dos efeitos das decisões do STF. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ISSQN. Ato expresso de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Alegação de inexistência. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade. Sujeito ativo da relação tributária. Sede do estabelecimento prestador do serviço. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica orientação da Primeira Seção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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543 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Inépcia da inicial acusatória não evidenciada. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica. Demonstração da mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS E DE FRUTOS COMUNS SUPERVENIENTE AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O C. STJ ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE A PARTILHA DE BENS NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL, UMA VEZ QUE INEXISTE PRETENSÃO CORRESPONDENTE. A PARTILHA CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO EX-CÔNJUGE EM VER EXTINTA UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ASSUNTO SOLUCIONADA PELA CORTE CIDADÃ. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, VISTO NÃO SE TRATAR DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE SE REJEITA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ¿ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS¿ E AO ¿COLÉGIO DOM PEDRO II¿, EIS QUE SE PRETENDE UNICAMENTE PROVAR A DATA DO TÉRMINO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, COM VISTAS A CONFIGURAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO. ANTE ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE. CORRETO O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA ALUDIDA PROVA, SEM QUE HAJA CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSENTE HIPÓTESE DE NULIDADE PROCESSUAL. NO MÉRITO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS INCIDENTES SOBRE OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE 0010665-25.2012.8.19.0075. NÃO VERIFICADA VULNERABILIDADE QUE PERMITA INFERIR A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE ¿JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO¿, AFASTANDO-SE OU MITIGANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU ADEQUADAMENTE QUE OS TERRENOS ALIENADOS PELO VALOR GLOBAL DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS DEBATIDOS SÃO DECORRÊNCIA DE HERANÇA, DOAÇÃO, SUB-ROGAÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PROTEGIDAS PELA INCOMUNICABILIDADE (CODIGO CIVIL, art. 1.659). DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ QUE NÃO CORROBORA A EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO INCIDENTE SOBRE OS BENS, MAS SIM MERA CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS FRUTOS ATÉ QUE FOSSE PROFERIDA A SENTENÇA NAQUELE PROCESSO DE DIVÓRCIO E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFIGURA COMO MERA INSURGÊNCIA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, LOGO, ORDINARIAMENTE NÃO DEPENDE DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE TERCEIROS. O ENTENDIMENTO COMUM É DE QUE A PERCEPÇÃO DOS FRUTOS NÃO DEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONTUDO, DADA A PECULIAR CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO DE QUE O AUTOR CONVENCIONOU QUE OS ALUGUÉIS DEVERIAM REVERTER EM FAVOR DOS FILHOS, HOUVE PONTUAL ALTERAÇÃO NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA RÉ E QUE DEVE SER RESPEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRETENSÃO DE ¿DISTRATO ORAL¿, NA MEDIDA QUE AUSENTE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO DE QUE O PAGAMENTO DA MEAÇÃO DOS ALUGUÉIS DEVE OCORRER A PARTIR DA EFETIVA CITAÇÃO, POSTO QUE SE TRATA DE INSTRUMENTO APTO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE O DEMANDANTE TEVE EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE OITO UNIDADES IMOBILIÁRIAS, TENDO DEIXADO A ÚLTIMA EM PONTO DE CONCLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À MEAÇÃO DOS ALUGUEIS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PERCENTUAL CONSTRUÍDO ATÉ A SEPARAÇÃO. PARTILHA DO TERRENO QUE NÃO INTEGROU DIRETAMENTE OS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL E QUE NÃO FORAM OBJETO DO COMPETENTE DEBATE. A MERA DECLARAÇÃO DE PROPORÇÃO APLICÁVEL NÃO SERIA APTA A SOLUCIONAR O CONFLITO, DADA A PRÓPRIA PECULIARIDADE CONSTRUTIVA DO LOCAL. ARGUMENTOS E PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS PELA RÉ QUE NÃO DESVIRTUAM OU DESBORDAM DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE, DE MODO QUE NÃO EXSURGE EVIDENTE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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545 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Pleito de equiparação à corré. Inviabilidade. Situações fáticas distintas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Caráter permanente da lavagem de capitais. Aquisição de veículo. Circulação dos recursos em sociedade empresária. Meios para ocultação e dissimulação. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º. Caráter sofisticado ou rudimentar dos métodos utilizados. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Consequências do crime. Montante lavado. Precedentes. Quantum de exasperação da pena-base. Ausência de direito subjetivo a frações específicas. Precedentes. Causa de aumento de pena. Capitulação na denúncia. Desnecessidade. Emedatio libelli. Terceira fase. Desproporcionalidade do aumento aplicado. Redimensionamento da pena. Responsabilidade solidária pelo prejuízo da ofendida. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - É inviável o pedido de equiparação do tratamento jurídico concedido à corré, na hipótese em que as condutas apuradas possuem gravidade distinta. ... (Continua)

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546 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de requisitos da custódia cautelar e inépcia da denúncia. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Direito a julgamento pelo tribunal do júri. Determinação de designação de data. Prisão por 4 anos e 10 meses. CF/88, art. 5º, LIV e LXI. CPP, art. 312.

«2. De acordo com a Carta Magna, «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Além disso, «ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (CF/88, art. 5º, LXI). ... (Continua)

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547 - STJ. Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro.... (Continua)

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548 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, II E III, E NO ART. 306, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM TODOS OS DELITOS A ELE IMPUTADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A AUTORIA E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306; A APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO MAJORADA, TÃO SOMENTE, EM 1/3, MÍNIMO LEGAL DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CTB; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITO; A DETRAÇÃO E A NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS POR SER PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E, MUITO EMBORA, UMA DAS VÍTIMAS NÃO TENHA PRESTADO DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, OUTRAS VÍTIMAS CONFIRMARAM OS FATOS, INCLUSIVE IMPUTANDO-OS AO ACUSADO, HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DAS LESÕES. ASSIM, DIMENSIONADOS SÃO OS INDÍCIOS E A PROVA PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORÉM, CONSIDERANDO OS MARCOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS EM LEI, HÁ QUE SE RECONHECER, FACE A INEXISTÊNCIA DE INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL, QUE A PUNIBILIDADE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA. O RÉU, ORA APELANTE, FOI PUNIDO COM SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A UM ANO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (12/02/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (30/01/2023) TRANSCORRERAM MAIS DE 03 ANOS, PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DECLARA.

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549 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 4. Melhor sorte não socorre o recorrente em relação à argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 3º. ... (Continua)

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550 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

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