Jurisprudência sobre
extincao do processo renuncia ao direito
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81 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.
«... A questão envolve interpretação do CPC/2015, art. 85, Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente. ... ()
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82 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.
«... Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e/STJ, fl. 567): ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 214. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, ao CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 535 e ao CCB/2002, art. 214 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Precedentes.
«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: «sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 14/3/2012; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 20/06/2017. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios de 1%. Vinculação ao ato de renúncia ao direito. CPC/1973, art. 535. Violação. Caracterização.
«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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86 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Queixa-crime. Ação penal privada. Indivisibilidade. Renúncia da querelante em processar todos os autores. Extinção da punibilidade. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXIX, e CF/88, art. 93, IX. Legalidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Manutenção do decisum. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de procedibilidade. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Equívoco inescusável. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso em sentido estrito. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de interesse recursal. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A prescrição, apesar de consignada pelo Tribunal a quo ao julgar a apelação, por equívoco no julgado, não gerou a extinção do feito com apreciação do mérito, como seria de rigor. Ao contrário, a Corte Estadual optou por avançar sobre as demais questões recursais, negando provimento ao apelo. Sendo assim, não há interesse recursal dos recorrentes na alegação de ofensa aos artigos de Lei que tratam da prescrição, na medida em que, esta matéria não fundamentou o julgamento proferido na origem. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Renúncia ao direito. CPC/1973, art. 269, V. Extinção prematura do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz classista. Conversão dos vencimentos de cruzeiro real para urv. Diferença de 11,98%. Limitação temporal. Pedido de desistência da execução pelos particulares. Inviabilidade.
«1 - Intimada a manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelos autores, a União afirma inexistir prova de pleito similar ao da administração, com o mesmo objeto da ação e, ainda, com a ressalva da necessidade de a renúncia ser total e irrestrita ao direito requerido. ... ()
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