(DOC. VP 155.7491.5004.4100)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ conferiu ao Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º interpretação literal no sentido de que os honorários advocatícios ficam dispensados apenas se houver extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos, o que não é o caso dos autos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CODIGO DE

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