(DOC. VP 231.1160.6684.7834)

STJ. Agravo regimental nos emb argos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Tese de imprecisão na tipificação da conduta. Trancamento do processo. Impossibilidade. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Consta na denúncia que o acusado, no exercício da função pública de Oficial de Justiça, solicitou, para si ou para outrem, diretamente e em prejuízo da vítima, vantagem indevida, consistente na qua

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