Jurisprudência sobre
extincao do processo renuncia ao direito

301 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

prescrição entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo e entre revogação da suspensão e a publicação da sentença até a presente data - pena inferior a um ano com prescrição em 03 anos - extinta a punibilidade ante o advento da prescrição.... (Continua)

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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de manifestação acerca de pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional do processo. Omissão que causa prejuízos ao réu. Necessidade de encaminhamento dos autos ao membro da acusação para que analise a possibilidade de oferecimento do benefício. Provimento parcial do reclamo.

«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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304 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Nulidade por incompetência absoluta do Juízo Estadual. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação dos supostos crimes falsamente imputados. Falta de individualização das supostas vítimas. Ausência de descrição satisfatória do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Ofensa ao CPP, art. 41. CPP caracterizada. Prejuízo ao direito de ampla defesa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«I - O pedido de declaração de nulidade do processo por incompetência absoluta da Justiça Estadual não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem no v. acórdão combatido, ficando impedida esta Corte Superior de proceder à análise deste, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem econômica. Sentença que condenou a apelante pelo delito previsto na Lei 8.176/91, art. 1º, I, c/c o CP, art. 29. Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (art. 110, parágrafo 1º, do CP). 2. Prazo de 4 anos alcançado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o tempo de suspensão do prazo da prescrição (CPP, art. 366). No caso de aplicação da norma estampada no CPP, art. 366, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao réu, não podendo a situação de suspensão perdurar indefinidamente (STF, RE 600851, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021, Tema 438). Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado, prejudicado o exame do mérito

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

A composição civil homologada no Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, tem efeito de coisa julgada material e impede a rediscussão dos mesmos danos na esfera cível. A homologação judicial da transação representa renúncia ao direito de postular nova indenização pelos mesmos fatos, salvo comprovação de vício de consentimento.... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios à FESP após a extinção do processo, decorrente de acordo administrativo de parcelamento tributário. A agravante alega que a Lei do Acordo Paulista 17.843/23 prevê a renúncia da pretensão da ação e do recurso de ambas as partes, incluindo os honorários no Termo de Aceite da Transação Tributária, configurando bis in idem a cobrança de honorários de sucumbência. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de honorários de sucumbência após a adesão ao cordo Paulista, que já inclui tal verba, configura bis in idem. ... (Continua)

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308 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, em razão de declarações intimidadoras dirigidas à vítima, sua ex-companheira, após o término do relacionamento. A defesa interpôs apelação sustentando a atipicidade da conduta e pleiteando a extinção da punibilidade ante a alegada renúncia ao direito de representação pela vítima. ... (Continua)

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309 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Delitos do CTB, art. 302, § 1º, e CTB, art. 305. Inépcia da denúncia quanto ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de descrição da culpa do réu. CTB, art. 305. Tipicidade da conduta descrita na peça acusatória. Impropriedade da via eleita para a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Recurso parcialmente provido.

«1 - Quanto ao mérito do recurso, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Pagamento dos débitos discutidos judicialmente, após a interposição do recurso especial, em virtude de noticiada anistia fiscal. Inexistência de pedido de desistência ou renúncia ao alegado direito sobre que se funda a ação. Manifestação recebida como aceitação tácita do acórdão proferido pelo tribunal de origem.

1 - Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. E consoante já proclamou a Terceira Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no REsp. 746.092 (Rel. Min. Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA, DJ de 4.6.2009), «a aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do recurso, implicando, nesta última hipótese, em extinção do procedimento recursal (preclusão lógica do direito de recorrer)".... (Continua)

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311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença homologou a renúncia ao direito, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e impôs a ele custas e honorários, embora suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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312 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão do processo em decorrência do parcelamento do tributo. Benesse concedida pelo juízo processante. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Lastro probatório mínimo configurado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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313 - STF. Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Lei 7.170/1983, art. 12, parágrafo único. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (Lei 7.170/1983, art. 1º e Lei 7.170/1983, art. 2º). Necessidade de interpretação sistemática da Lei 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do Decreto-lei 3.688/1941, art. 18, com fundamento no CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Admissibilidade. CPP, Artigo 617 - Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (CF/88, art. 102, II, b), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (CF/88, art. 109, IV). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual de funda a ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Procuração com poderes específicos. Encargos sucumbenciais. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.143.320/rs, DJE 21.05.2010).

1 - «A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 11.05.2009).... (Continua)

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315 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração ao fundamento de omissão. Inocorrência. Validade, excussão e preferência de hipoteca. Fundamentação deficiente. Argumentação de obiter dictum. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Natureza jurídica de ação de conhecimento. Finalidade de proteger a posse ou propriedade de bem constrito. Legitimação passiva do exequente ou do executado. Reserva de meação. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo executivo. Impossibilidade de oposição da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Garantia hipotecária do terceiro, ademais, que foi prestada por ambos os cônjuges. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 27/04/1998. Recurso especial interposto em 05/07/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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316 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... (Continua)

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317 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público. Burla ao esquema vacinal durante a pandemia. Pretensão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta e princípio da insignificância. Descabimento. Habeas corpus de ofício para m utatio libelli em ocasião oportuna.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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318 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. ... (Continua)

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319 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PLEITO DEFENSIVO ALEGANDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS PRELIMINARES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. REQUER NO MÉRITO, PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS TESTEMUNHAS EXCEDENTES ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, LIMITANDO O ROL AO NÚMERO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 401; A CONSIDERAÇÃO DA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO COMO UMA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA ESSENCIAL, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DIANTE DA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE, A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ENFRENTANDO DEVIDAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS, NO ENTANTO, O QUE SE VÊ, É O INCONFORMISMO DEFENSIVO QUANTO AO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRESENTE HIPÓTESE. A PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DELITO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TIPO PENAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE, EIS QUE, A CONDUTA DO ACUSADO SE DEU NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, HAVENDO A PENETRAÇÃO DE DEDOS NA VAGINA COM LUVA E TOQUES NAS PERNAS E BARRIGA DA VÍTIMA, E, COMO SE SABE, O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NÃO DEIXA VESTÍGIOS A SEREM ATESTADOS ATRAVÉS DO PUGNADO EXAME, AFASTADO ASSIM A TESE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NOUTRO GIRO, O QUE SE VERIFICA DO PLEITO DEFENSIVO, NA VERDADE, É O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, E, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NO CASO EM TELA. DA MESMA FORMA, A TESE DEFENSIVA PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DAS TESTEMUNHAS EXCEDENTES ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, LIMITANDO O ROL AO NÚMERO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 401, DEVE SER RECHAÇADA EIS QUE NÃO FOI VERIFICADO, DE PRONTO, QUALQUER PREJUÍZO AO PACIENTE OU AO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SEJA CAPAZ DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

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320 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS IMPOSTAS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO art. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação do Ministério Público em razão da Sentença que, nos autos do Pedido de Medida Protetiva de Urgência, revogou as restrições impostas e julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. Requer o Parquet a prorrogação das medidas protetivas de urgência, à alegação de que a vítima se sente ameaçada. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do município de São Paulo. Demissão. Arts. 188, III, e 189, V, VI, VIII, da Lei municipal 8.989/79. Autonomia em relação ao processo penal. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 12.850/2013. Taxatividade. Extensão ao processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Confissão da prática ilícita. Manutenção do acusado nos quadros funcionais. Impossibilidade. Princípio da moralidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do município de São Paulo. Demissão. Arts. 188, III, e 189, V, VI, VIII, da Lei municipal 8.989/79. Autonomia em relação ao processo penal. Colaboração premiada. Benefícios. Lei 12.850/2013. Taxatividade. Extensão ao processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ausência de previsão legal. Confissão da prática ilícita. Manutenção do acusado nos quadros funcionais. Impossibilidade. Princípio da moralidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (1Lei 8.666/1990, art. 90, CP, art. 333, parágrafo único e CP, art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Adesão ao Paes. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, V.

«1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC/1973 e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 535 do código buzaid não caracterizada. Adesão a programa de parcelamento. Extinção do feito sem mérito. Precedente. Resp1.124.420/MG, julgado como representativo de controvérsia. Agravo interno da instituição financeira desprovido.

1 - Inexiste omissão no acórdão impugnado que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código Buzaid. ... (Continua)

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326 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE APLASIA DE MEDULA ÓSSEA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REVOLADE E ERITROPOIETINA, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA ALICERÇADA NO FATO DE QUE OS FÁRMACOS NÃO ESTARIAM INSERTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA ANS. DECESSO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO QUE TANGE AO PLEITO COMPENSATÓRIO.

No que tange ao medicamento ¿REVOLADE¿, cediço que sua ministração ocorre em ambiente domiciliar, sendo que a lei de regência, no, VI, do seu art. 10, expressamente excepciona a obrigatoriedade de seu fornecimento, razão pela qual a operadora ré, quando do ajuizamento desta demanda, não estava compelida a disponibilizá-lo à parte autora, ainda que se reconheça a gravidade da enfermidade da qual era portadora. Malgrado o medicamento ERITROPOIETINA seja de ministração subcutânea ou intravenosa, certo é que, por ocasião da propositura desta demanda, ele não constava do rol de procedimentos de cobertura obrigatória expedido pela agência reguladora, o que conduz à ilação que, naquela época, não havia obrigatoriedade de seu custeio pela empresa demandada. Digno de nota que, segundo PARECER TÉCNICO 21/GEAS/GGRAS/ DIPRO/2021, quanto aos medicamentos ministrados em ambiência ambulatorial, que é o caso do ERITROPOIETINA, somente há cobertura imperativa daqueles utilizados em quimioterapia oncológica e para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento do câncer. Nessa senda, considerando que a postulante era portadora de aplasia de medula óssea, que apesar de ser doença grave não é oncológica, em princípio, não estava a operadora de plano de saúde impelida a arcar com o custeio da ministração do medicamento ERITROPOIETINA. Dano extrapatrimonial não configurado. Divergência entre as partes quanto ao alcance da cobertura médica ofertada pela operadora que não se revela destituída de substrato fático, porquanto se funda em discussão de cláusula contratual e de normas legais e regulamentares, assim como na abrangência do risco assumido pela prestadora de serviços médicos e hospitalares. Embora o tópico discutido nos autos envolva princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, a justificar a intervenção do Poder Judiciário, tal intercessão não poderá se revestir de caráter excessivamente invasivo, devendo a atividade judicial guardar parcimônia, precipuamente, na hipótese em que da tutela do direito fundamental de um poderá advir grave lesão a direitos de outros tantos. A imposição de pagamento de verba compensatória tornará a relação excessivamente onerosa e acarretará o desequilíbrio financeiro do contrato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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327 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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328 - TJSP. Despejo. Arrendamento rural. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lapso mínimo previsto de três anos, consoante previsão legal. Decreto 59566/1964, art. 13, II, a, combinado com o artigo 95, II, do Estatuto da Terra. Existência de outro instrumento, pelo período de um ano, na vigência do contrato anterior. Nulidade de cláusulas de arrendamento rural contrárias ao Estatuto da Terra. Proibição da renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte de arrendatários ou parceiros outorgados. Acolhimento de anterior interdito proibitório do arrendatário em face da apelada garantindo ao recorrente a posse do imóvel exatamente por irregularidade insanável na notificação. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso provido para este fim.

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329 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Crimes de calúnia e injúria. Decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, II. Recurso da querelante que persegue o recebimento da exordial acusatória e o seu regular processamento. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. Irretocável a decisão de primeiro grau. Entrevero envolvendo irmãos e aspectos patrimoniais. Após destrinchar as três ações penais que tramitaram em relação às partes, percebe-se que o Termo de Declaração da recorrente no R.O. 916-03413/2022 (30/11/2022) refere-se aos mesmos fatos narrados no R.O. 036-07266/2022 (27/08/2022). O processo 0019269-24.2022.8.19.0204 (R.O. 916-03413/2022) repete, em relação à Marta, a ocorrência referente ao R.O. 036-07266/2022 que deu origem ao Proc. 0010684-74.2022.8.19.0206 -, e 0000234-38.2023.8.19.0206 (R.O. 036-09506/2022), os quais foram extintos após a homologação de Acordo de Pacificação Social, ocorrido em Audiência realizada na data de 02/05/2023, em que ficou estabelecido que ¿O presente acordo importará na renúncia de qualquer direito, seja na esfera criminal, que verse sobre os fatos narrados no termo circunstanciado¿. Deste modo, as partes abdicaram do direito de promover a ação penal privada, conforme dispõe o CP, art. 104, caput, sendo inequívoca a ausência de qualquer condição da continuação da ação, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI, CPC). RECURSO DESPROVIDO.

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330 - STJ. Processo civil e internacional. Recurso ordinário. Competência do STJ. Estado estrangeiro. Promessa de recompensa. Cidadão brasileiro. Paranormalidade. Ação ordinária visando ao recebimento da gratificação. Competência concorrente da justiça brasileira. Imunidades de jurisdição e execução. Possibilidade de renúncia. Citação/notificação do estado réu. Necessidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Afastamento. Recurso provido. CPC/2015, art. 21.

«1 - Competência ordinária deste Colegiado para o julgamento da presente via recursal, porquanto integrada por «Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País (CF/88, art. 105, II, «c). ... (Continua)

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331 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Razões da condição de sexo feminino. Ameaça. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Devido processo legal observado. Intimação das cautelares realizada em audiência. Citação efetivada. Defesa apresentada. Ausência de nulidade. Renúncia representação. Reconciliação do casal. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542/STJ. Pleito absolutório. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento das medidas cautelares diversas anteriormente impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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332 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em que a Companhia Brasileira de Distribuição firmou termo de aceite de transação com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referente à cobrança de créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, e julgou extinto o processo, sem condenação da verba honorária. ... (Continua)

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333 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou à apelante Mariane e ao acusado Gilberto a prática do delito previsto no art. 180, «caput, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP. Autos desmembrados em relação à acusada Mariane. Sentença que condenou a apelante pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (art. 110, parágrafo 1º, do CP). 2. A citação do réu enseja, automaticamente, a retomada do prazo prescricional suspenso por força da regra prevista no CPP, art. 366, não havendo necessidade de uma decisão judicial que declare a cessação da suspensão do prazo. Trata-se de uma compreensão a partir de uma interpretação teleológica da norma, cujo escopo é evitar que o réu seja processado sem ter conhecimento da acusação e da existência do processo. Uma vez que tome ciência da imputação (o que acontece com a citação), a suspensão do processo (e, consequentemente, do prazo prescricional) deixa de fazer sentido (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021). Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade da acusada

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334 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Acusação de fato criminoso. Exercício regular de direito. Ação penal arquivada por renúncia tácita do ofendido. Desinteresse na apuração do fato. Ausência do dever de indenizar. Ação julgada improcedente. Apelo improvido.

«1. Salvo nos casos de má-fé comprovada, não gera o dever de indenizar, levar ao conhecimento de autoridade policial o fato que entende ser caracterizado como crime, pois está agindo dentro de seu exercício regular de direito. ... (Continua)

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335 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO - RENÚNCIA TOTAL A DIREITOS TRABALHISTAS E AO DIREITO DE AÇÃO .

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. É bem verdade que a chamada «Reforma Trabalhista introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (CLT, art. 855-B), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840, do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST 418, cuja redação prescreve o seguinte: « MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei) «. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que a reclamada pretendeu, com a pactuação do acordo, a quitação total da relação jurídica havida entre os interessados, sendo que o referido acordo possui cláusula por meio da qual a parte reclamante renúncia integralmente a direitos trabalhistas e ao próprio direito de ação. Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-la ou proceder a homologar parcial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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336 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DO RÉU ENDRYUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL SUPERADA EM FACE DE SOLUÇÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO MARCO ANTONIO. CONDENAÇÃO DO RÉU MATEUS MANTIDA. APREENSÃO NA VIA PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. ARMA CONSIDERADA, NO CURSO DO PROCESSO, COMO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. AS PARTES DECIDIRAM NÃO RECORRER. ADVOGADA DA AUTORA, EM AUDIÊNCIA, SUBSTABELECIDA COM RESERVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES PARA RENUNCIAR AO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou ter a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o banco réu efetivou a contratação de cartão de crédito consignado, perpetuando a dívida. 2. A sentença, prolatada em audiência, registrou que a autora requereu a emenda da inicial, afirmando haver quatro diferentes contratos com descontos em folha por meio de cartão de crédito, tendo também registrado que o réu não concordou com a emenda requerida. 3. O julgador, considerando que permitir a continuação do feito seria prejudicar a autora, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial. 4. As partes informaram que não iriam recorrer da sentença, razão pela qual o julgador reconhecido o trânsito em julgado da sentença. 5. A autora, pessoa capaz, detentora do interesse processual, estava presente na audiência e não se manifestou contrariamente à extinção do processo, sendo a advogada presente na audiência sua representante, atuando segundo os interesses da demandante. 6. Inexistência de mínimo embasamento da alegação de que houve, por parte da autora, declaração de vontade emanada de erro substancial e escusável, pois, como registrado expressamente na sentença, objetivou-se, com a extinção sem exame do mérito não prejudicar a demandante. 7. Error in procedendo ou error in judicando não configurados, devendo-se manter a sentença. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C a Lei 11.343/2006, art. 40, IV ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ PRELIMINAR DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA ORIGINADA DO PROCESSO 0025207-22.2021.8.19.0014 JULGADO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL ¿ DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXTENSÃO DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA NO ARESTO DA REFERIDA CÂMARA CRIMINAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Segundo consta da própria denúncia, trata-se de investigação instaurada a partir de desmembramento do APF 146-02998/2021 (Autos 0025207-22.2021.8.19.0014). Naqueles autos, o denunciado Wescley, vulgo «BEN 10 foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. No curso da ação penal, o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes deferiu a quebra de sigilo de dados no aparelho telefônico SAMSUNG SM-A015M, de propriedade do denunciado Wescley, vulgo «BEN 10, apreendido no momento da citada prisão em flagrante. A partir da extração dos arquivos do referido celular, foi possível apurar, mediante a análise dos dados extraídos, a existência de uma organização criminosa, comandada pelo denunciado WESCLEY, vulgo «BEN 10, por meio da qual ele e os restantes denunciados praticaram crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, homicídio e tentativa de homicídio, roubos e extorsão mediante sequestro. ... (Continua)

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339 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, em relação ao ponto em que entendeu que não houve contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, motivada por adesão a parcelamento, com condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014, impossibilita a aplicação do art. 38 desta lei, em respeito à coisa julgada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Campo Grande/MS e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicionais. Medidas ligadas ao correto valor da causa e descontos dos valores mensais que se faziam pertinentes. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... (Continua)

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341 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Roubo. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu permaneceu solto durante o curso processual. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. A matéria referente ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Impossiblidade. Recurso desprovido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os CPP, art. 41, e o CF/88, art. 5º, LV. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. In casu, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. ... (Continua)

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343 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

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344 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da culpa do réu. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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345 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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346 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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347 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HC 0077463-13.2023.8.19.0000 AO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a nulidade da decisão que indeferiu a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao corréu, bem como a concessão desses efeitos ao paciente. ... (Continua)

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349 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de contrato e indenização por danos morais e materiais, determinando o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. ... (Continua)

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