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(DOC. VP 877.6168.7072.6498)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano, 11 meses e 2 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 73 dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Processo suspenso em relação ao corréu, nos termos do CPP, art. 366. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na ocorrência da prescrição da pre

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