(DOC. VP 886.7368.6609.7031) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática, em tese, do ilícito de perseguição praticado no âmbito da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Esteio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento da ação penal.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Trancamento da ação penal, em razão da ausência de

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