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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 177

Artigo177

Art. 177

- A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido. Mais detalhes

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STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel precedido de rescisão de outra promessa firmada com terceiro. Anterior promissário que é réu em ação de execução de alimentos. Reconhecimento de fraude à execução pelo juízo de família, tornando ineficaz o distrato. Decadência não aplicada ao caso. Relação obrigacional de natureza pessoal. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição acionária. Ilegitimidade ativa. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Prescrição vintenária ou decenal. Termo inicial. Data da emissão a menor das ações. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Dever de prestar contas. Dever do administrador da sociedade. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Ação fundada em direito pessoal. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Efeito infringente. Não cabimento. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028/2002. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 9.717/1998, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de decadência. Constatação do descumprimento do termo de acordo. Falta parcial de prequestionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Mais detalhes

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CCB/1916, art. 152 (Dispositivo equivalente).