(DOC. VP 148.1011.1002.9200)

TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Acusação de fato criminoso. Exercício regular de direito. Ação penal arquivada por renúncia tácita do ofendido. Desinteresse na apuração do fato. Ausência do dever de indenizar. Ação julgada improcedente. Apelo improvido.

«1. Salvo nos casos de má-fé comprovada, não gera o dever de indenizar, levar ao conhecimento de autoridade policial o fato que entende ser caracterizado como crime, pois está agindo dentro de seu exercício regular de direito. 2. A existência do fato típico não restou provada na esfera penal, haja vista o processo crime ter sido arquivado, por renúncia tácita do ofendido (ora apelante) que, apesar de intimado, não compareceu à audiência preliminar. 3. Não ficou comprovado se

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