Jurisprudência sobre
extincao do processo renuncia ao direito
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Desistência. Extinção sem Resolução de mérito. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. ... ()
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102 - TJSP. Apelação criminal. Violação de direito autoral (art. 184, §2º, do CP). Apelante condenado ao cumprimento de dois anos de reclusão e multa. Ausência de irresignação pelo Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória, descontado o período em que o processo e o prazo prescricional estiveram suspensos (CPP, art. 366). Prazo prescricional não pode ficar suspenso por período superior ao regulado pela pena máxima cominada ao crime. Súmula 415/STJ. e Tema de repercussão geral 438 do STF. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Prejudicada a análise do mérito
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, EM QUE AFIRMA O DESEJO DE RENÚNCIAR E, NESSE ENSEJO, REQUER A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL. LEI 11.340/06, art. 16. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ATO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, NA AUDIÊNCIA, QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE RENÚNCIA. GARANTIA DA AUTONOMIA DA VÍTIMA EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONSIDERADO O ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL, EM QUE A VÍTIMA RATIFICOU A SUA VONTADE EM RENUNCIAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.
Embora já tenha ocorrido o recebimento da denúncia, é fato que a vítima não teve ciência prévia do processo e não lhe foi oportunizado o exercício do direito de manifestação. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.
Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios de 1%. Vinculação ao ato de renúncia ao direito. CPC/1973, art. 535. Violação. Caracterização.
«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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106 - STF. Direito internacional público. Extradição. Governo do uruguai. Tráfico de entorpecentes. Requisitos formais (Lei 6.815/1980, art. 80). Inobservância. Inviabilidade da análise do pleito. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
«1. O Lei 6.815/1980, art. 80 dispõe que «A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de governo a governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição. ... ()
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107 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo e procedente em parte o pedido de cobrança. Legitimidade ativa da demandante que figura no contato de locação como locadora e é possuidora do imóvel. Contrato de locação não residencial. Primeiro réu que cedeu ao segundo e ao terceiro réus as quotas da empresa localizada no imóvel objeto do pacto locatício, sem prévia comunicação aos locadores, violando a cláusula 4ª do pacto locatício. Recebimento do aluguel e celebração de ajuste entre a autora e os dois últimos réus (cessionários) não implica em anuência. Renúncia do locatário ao direito de retenção de benfeitorias, afastando a incidência da Lei 8.245/91, art. 35. Precedentes. Inovação recursal quanto a alegação de novação subjetiva. Desprovimento.
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108 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e condução perigosa sem habilitação - Prescrição da pretensão punitiva - Lapso prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transitada em julgado para a acusação, ainda que descontado o período de suspensão do processo - Punibilidade extinta
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109 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006. Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha. Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha, sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.
«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP) proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha, independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de contravenção penal no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha. ... ()
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110 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO EMBARGANTE, QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA A BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DISPOSITIVOS DA LEI DE REGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL INVOCADOS PELO APELANTE QUE, APESAR DE PREVEREM O PAGAMENTO DA «INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE EM QUE SE QUESTIONAVA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO TRATAM ESPECIFICAMENTE DO TEMA RELATIVO À BASE DE CÁLCULO, NEM DAS SITUAÇÕES EM QUE A VERBA HONORÁRIA AINDA NÃO TINHA SIDO FIXADA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, À LUZ DO CPC EM VIGOR, TEM CARÁTER RESIDUAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ESTADO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, JÁ TENDO SIDO REALIZADA NA SENTENÇA, DEVE SER CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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111 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido deduzido na ação anulatória de débito tributário referente ao ICMS-ST incidente sobre o produto SPREITAN, confirmando a exigibilidade da tributação sob o argumento de que o bem não foi destinado à comercialização ou industrialização. Durante o trâmite recursal, a fornecedora Pulcra, coobrigada, aderiu ao programa de regularização de débitos fiscais (Refis - 2024), extinguindo o crédito tributário discutido. A recorrente pleiteia a exclusão dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, sob o argumento de que tais valores foram incluídos no parcelamento fiscal administrativo. ... ()
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112 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Art. 139 n/f do CP, art. 141, III n/f da Lei 11340/06. Extinção da punibilidade de ambos os querelados n/f do CP, art. 107, V. Crime de ação penal privada mediante queixa, salvo se haja violência física, nos termos do CP, art. 145 Crime praticado no âmbito da Lei 11340/2006 - lei de violência doméstica, não afasta as regras para ação penal privada no Código De Processo Penal. O perdão, como a renúncia, em relação a um dos querelados a todos os outros aproveita - CPP, art. 51. Recebida a queixa e antes de proferida sentença, a querelante manifestou renúncia ao direito de queixa exclusivamente em relação a querelada Claudia. É equivocada a utilização do termo «renúncia ao direito de queixa, pois tal direito foi exercido quando proposta a queixa crime. Trata-se na verdade, de perdão que, assim como a renúncia, aproveita a todos os querelados, por imposição legal, salvo se um deles não aceitar o benefício. A querelante não pode escolher quem não vai perdoar - princípio da indivisibilidade da ação. Querelado requereu expressamente fosse estendido a ele o benefício concedido a querelada. Perdão aceito expressamente. Mantida a sentença que julgou extinta a punibilidade de ambos os querelados, com base no CP, art. 107, V. Recurso desprovido.
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113 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, V, E §2º-A, I, (3X), N/F 70; 158, §§1º E 3º; E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. EXTENSÃO DO RELAXAMENTO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR CONCEDIDA A RÉU EM PROCESSO DESMEMBRADO.
Trata-se de processo complexo, com seis réus e patronos diversos, a ensejar maior dilação do prazo processual. A despeito de o paciente e outros corréus terem sido presos em flagrante em 08/06/2022, o Juízo de piso prestou a jurisdição em 28/09/2024, condenando o paciente e os corréus RENATO DETRINE PEREIRA e LEANDRO DOS SANTOS DE CARVALHO. Portanto, não houve qualquer período de paralisação injustificada pelo magistrado ou Ministério Público, a demonstrar desídia estatal. Da mesma forma, prejudicada a análise da inépcia da denúncia «[...] Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. [...] (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2023). A questão atinente à autoria, sob a alegação de o ora paciente ter agido sob coação, matéria exclusivamente de mérito, também foi devidamente analisada pelo Juiz natural ao qual compete apurar os fatos de forma mais detalhada durante a instrução criminal. No que tange à desnecessidade da prisão cautelar, o ora paciente foi condenado à pena total de 25 anos e 6 meses de reclusão e 52 dias-multa, tendo o magistrado fixado o regime fechado. Saliente-se que o réu permaneceu preso durante todo o processo, não havendo lógica em, presentes os motivos da segregação preventiva, deferir ao ora paciente o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal. Precedentes no STJ. Pleito de extensão do relaxamento de prisão concedido ao corréu Maicon que improcede. Em que pese tratarem-se de denunciados pelos mesmos delitos, a decisão libertária se deu na ação penal desmembrada 0021180-77.2022.8.19.0008, enquanto o presente habeas corpus refere-se ao processo originário 0150066-18.2022.8.19.0001, o qual já se encontra sentenciado. Não foi trazido a este writ a decisão cuja a extensão se pretende, quer sejam, os fundamentos que ensejaram o relaxamento da prisão preventiva de Maicon, a fim de verificar a similitude entre a situação de ambos, não se mostrando aplicável a regra do CPP, art. 580 que, não somente exige identidade das circunstâncias objetivas, mas também as de caráter subjetivo. Constrangimento ilegal não verificado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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114 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIFAMAÇÃO QUALIFICADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - OCORRÊNCIA - OMISSÃO VOLUNTÁRIA - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR CONTRA OS DEMAIS AUTORES - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. -
Nos casos de ação penal privada, a queixa-crime oferecida contra qualquer um dos autores do crime obrigará a todos os outros, em razão do princípio da indivisibilidade. - A omissão voluntária da querelante configura renúncia tácita ao direito de queixa, a ensejar a extinção da punibilidade do querelado nos moldes em que decretada. ... ()
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115 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial. ... ()
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116 - TRT3. Agravo regimental. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Litisconsórcio.
«A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato voluntário e unilateral que independe da aquiescência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, em relação a uma das litisconsortes, acarretando a extinção do processo, com resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 269, V. Assim, se o advogado que subscreveu a petição de renúncia foi regularmente constituído de poderes para tanto (f. 728), inexiste óbice legal para que a reclamante exerça esse direito, que não acarretará prejuízo à litisconsorte excluída da lide e dos efeitos da condenação, não havendo falar em prosseguimento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por ela interposto, em razão da perda do interesse recursal.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V, com a condenação da renunciante em honorários advocatícios.
1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo da lei instituidora de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria. Por exemplo, em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25 e em conformidade com as Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. Por sua vez, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da União, descabe a condenação em honorários advocatícios porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos honorários. Já em ação desconstitutiva, declaratória negativa ou em embargos à execução em que não se aplica o Decreto-lei 1.025/69, a verba honorária deverá ser fixada nos termos do CPC, art. 26, caput. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes da Primeira Seção: EREsp. 475.820, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15.12.2003, p. 175; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.3.2004; p. 189.... ()
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118 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Competição de velocidade em via pública. Denúncia pela prática de homicídio consumado e homicídio tentado. Justa causa. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência de lastro probatório mínimo na denúncia quanto ao liame subjetivo do paciente.
I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Configuração de maus antecedentes. Minorante. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... ()
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120 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do CPC/1973, art. 38. Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo, como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Para manifestar validamente essa renúncia, a norma exige, de modo expresso, que o procurador esteja investido de poderes especiais, conferidos pelo titular do direito material, o que não ocorreu no caso, conforme se pode constatar do documento de fls. 81 (fls. 47 dos autos originais). ... ()
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121 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PÕE TERMO AO PROCESSO. CREDOR QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS. NULIDADE DA «CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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122 - TRT2. Execução extinção renúncia tácita. CPC/1973, art. 794, III. Extinção da execução. Inaplicabilidade ao processo executório trabalhista. A ausência de indicação de bens passíveis de serem penhorados não pode ser interpretada como renúncia tácita ao crédito trabalhista (CPC, art. 794, III), permitindo tão somente a suspensão do feito, com o arquivamento provisório dos atos. Isso porque, consistindo aquele em ato volitivo de abdicação de direitos, frise-se, de natureza alimentícia, a renúncia prevista no art. Citado não admite a forma tácita.
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123 - STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 23 e 34 da lindb e arts. 6º e 100 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. embargos à execução fiscal. Limites objetivos da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1 . No pertinente à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do acórdão, nos moldes do que preconizam os dispositivos em referência. A simples leitura do decisum revela que a corte de origem indicou fundamentos suficientes para se compreender quais os motivos a levaram a decidir a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. Ou seja, não padeceu o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade, e tampouco se limitou à mera indicação de conceitos jurídicos indeterminados, ao contrário, explicitou os motivos pelos quais decidiu pela legalidade da cobrança de créditos tributários relativos ao irpj e à CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por empresas sediadas no exterior controladas pela recorrente. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar.2. Não se mostra viável o conhecimento do apelo nobre no tocante à infringência aos arts. 23 e 34 da lindb e CTN, art. 6º e CTN art. 100, indicados como violados no recurso especial, pois a parte recorrente não desenvolveu argumentos demonstrando de que modo tais dispositivos teriam sido vulnerados pelo acórdão de origem, alegando a empresa recorrente que a fazenda nacional, por se sujeitar ao princípio da legalidade estrita, deve observar as normas jurídicas vigentes e a jurisprudência dos tribunais superiores, pacificada no sentido da ilegalidade do método da equivalência patrimonial (mep), previsto no art. 7º da instrução normativa srf 213/2002. Assim, é adequada a aplicação, por analogia, da orientação contida na Súmula 284/STF, assim expressa. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
3 - Ademais, é firme a jurisprudência do STJ pela aplicação do mencionado óbice, em razão da falta de comando normativo de dispositivo de Lei apontado como violado, que, diante de seu caráter genérico, não contém, por si só, comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, como é o caso em apreço. Assim, quanto ao tema referente ao afastamento pelo ente fazendário da regra do art. 7º, § 1º, da IN/SRF 213/2002, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.981.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.; AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.429/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021. ... ()
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124 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora.
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Benesse indeferida na sentença - Pleito de concessão em preliminar de apelação - Prazo concedido, por esta relatoria, para apresentação de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência financeira - Parte autora que não apresentou documentação e, no mesmo prazo, efetuou o recolhimento do preparo recursal - Conduta que configura renúncia tácita ao pedido por preclusão lógica - Manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade. DA (DES)NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Providência justificada no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Parte autora que distribuiu, no período de 14.12.2023 a 28.01.2024, outras seis demandas contra instituições financeiras versando sobre a mesma tese constante destes autos - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medida exigida justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DAS CUSTAS JUDICIAIS - Demanda que não foi extinta por falta de recolhimento das custas de ingresso (CPC, art. 290) - Reafirmação da condenação ao pagamento das custas judiciais, porquanto não se está diante de cancelamento da distribuição - Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas - Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a autora tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Argumentos do exequente que convencem em parte - Documentos colacionados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Deferida a concessão da gratuidade processual - Renúncia ao mandato dos advogados do exequente - Ciência do exequente no próprio instrumento de revogação - Exequente, porém, que não constituiu novo procurador, de acordo com o disposto no CPC, art. 112 - Extinção do feito por defeito no desenvolvimento válido do processo. ... ()
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126 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).
1 - Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois, em análise ao acórdão proferido pela Corte local, observa-se estar devida e suficientemente fundamentado, tendo sido apreciados os argumentos veiculados pela parte insurgente, de modo bastante a dar substrato à conclusão nele encerrada, ainda que se tenha decido de forma contrária à sua tese. ... ()
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127 - TJSP. Cumprimento de sentença prolatada em ação monitória apoiada em cheque prescrito - Homologação de composição amigável - Extinção nos termos do CPC, art. 924, II - Exequente que pretende reforma diante da ausência de sua intimação pessoal e a inadimplência dos executados apelados - Cabimento - A inércia do credor não pode ser entendida como presunção de quitação da dívida ou renúncia tácita em relação ao crédito reclamado, sem a sua prévia intimação pessoal - Precedentes deste E. TJSP - Extinção do processo afastada, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese em que a autora da ação anulatória renunciou ao alegado direito sobre o qual se funda a ação e desistiu do recurso especial. Confirmação da decisão agravada, que, após a homologação, no STJ, tanto da renúncia ao alegado direito sobre o qual se funda a ação, quanto da desistência do recurso especial, determinou que o tribunal de origem decida. à luz da legislação local. A questão relativa ao cabimento e ao eventual quantum devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da adesão da parte autora ao programa de recuperação fiscal, previsto na Lei estadual 15.510/2011.
«I. Por ocasião do julgamento dos EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, V, diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia manifestada, nesta Corte, antes do trânsito em julgado e por força da adesão da parte renunciante a um programa de parcelamento, previsto em legislação local, a Segunda Turma do STJ entendeu não ser possível analisar, aqui, o cabimento, ou não, dos honorários advocatícios, em face da aludida renúncia, em vista da necessidade de exame da legislação local, pelo que a Segunda Turma desta Corte, visando evitar o duplo pagamento da verba honorária, determinou o retorno dos respectivos autos ao Tribunal de origem, para fins de verificação do cabimento, ou não, dos honorários, diante da nova circunstância, qual seja, a adesão ao programa de parcelamento. ... ()
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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130 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 475-Jde 1973 (CPC/2015, art. 523, § 2º) ao processo do trabalho.
«A par do entendimento fixado no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR 1786-24.2015.5.04.000 (Tema Repetitivo 004)a reclamante renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, neste particular. ... ()
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131 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Denúncia vazia. Ajuizamento por adquirente do imóvel. Invalidade. Lei 8245/1991, art. 8º, § 2º. Necessidade de registro de título aquisitivo. Não registrado o título, o direito do adquirente é meramente pessoal, portanto sujeito ao princípio da relatividade, tanto quanto a relação entre o locador e o locatário. Registro posterior à notificação do inquilino e à propositura da ação. Denúncia inválida. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.
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132 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco Volkswagen contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de financiamento de veículo adquirido com vício oculto, até decisão final, sob pena de multa em caso de cobrança indevida. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.
Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. ... ()
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134 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estelionato. Recebimento da denúncia efetuado anteriormente à proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência de prescrição.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
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135 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO, EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. EXECUTADO QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO EFETUA PREPARO NO PRAZO DA LEI. APELAÇÃO DO EXCIPIENTE JULGADA DESERTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO Decreto20.910/32. DEMANDA AFORADA APÓS O QUINQUÊNIO DEVIDO. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONFORME O § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1076), POUCO IMPORTANDO A SUPOSTA EXUBERÂNCIA DO VALOR DA CAUSA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO. APELO DO EXCEPTO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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136 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando deferido.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Imóvel urbano - Adjudicação judicial do bem constando como proprietários a autora e seu ex-marido falecido - Declaração de próprio punho de renúncia da herança - Ato solene que não admite declaração informal - Necessária declaração expressa em escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do CC) - Sentença de procedência mantida - Apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Adesão ao PAES. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, arts. 269, V e 543-C. Lei 10.684/2003, art. 4º, II.
«A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito. ... ()
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138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante alega omissão quanto à observância do contraditório e da ampla defesa, bem como quanto à inaplicabilidade da condenação em honorários diante da perda superveniente do objeto da ação em virtude de acordo homologado. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Indeferimento de pedido de reconhecimento de nulidade da condição de distanciamento da sentenciada em relação a vítimas, imposta para cumprimento da pena em regime aberto. ... ()
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140 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.
«Do cerceamento de defesa ... ()
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141 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Citação pessoal já realizada. Impossibilidade de suspensão. Transcurso de prazo superior ao limite prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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142 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Apelo do autor. Citação do réu não efetivada. Intimado para dar seguimento, o autor deixou de se manifestar por mais de 30 (trinta) dias. Intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC, deixou de fazê-lo. De rigor, no caso dos autos, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação de regência. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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143 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de aposentadoria incentivada. Similaridade com a jurisprudência acerca da adesão à programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência dos arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF c/c 43 do CTN. Princípio da capacidade contributiva. Revisão. Entendimento. Caracterização de pdv. Óbice. Súmula 7/STJ.
1 - O imposto de renda não incide sobre a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), quer se trate de servidor público ou de empregado do setor privado (Precedente da Primeira Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.03.2009).... ()
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144 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.
«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Renúncia ao direito. CPC/1973, art. 269, V. Extinção prematura do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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146 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. RECURSO DO EXEQUENTE PREJUDICADO
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147 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 147-A Contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Trancamento de inquérito policial. Alegação de renúncia ao direito de representação. Inocorrência. Desnecessidade de maiores formalidades. Representação oferecida por procurador constituído pela vítima dentro do prazo legal. Lei maria da penha. Natureza inibitória das medidas protestivas. Desdecessidade de inquérito ou processo-Crime em curso. Medidas que acautelam a vítima. Validade enquanto perdurar a situação de risco. Necessidade de ouvir a vítima antes de decidir pela modificação ou revogação das medidas. Revisão periódica realizada pelas instâncias de origem. Tema repetitivo 1249. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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148 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. ATRASO PROCESSUAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ATRASO IMPUTÁVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. MOROSIDADE PROCESSUAL QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DAS PRISÕES POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE AOS CORRÉUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de réu preso preventivamente desde 14/06/2021 e pronunciado em 15/08/2022 pela suposta prática de homicídio qualificado, sob alegação de excesso de prazo na prisão e violação ao princípio da razoável duração do processo, postulando a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.... ()
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149 - STJ. Ação penal privada. Renúncia ao direito de queixa. Extensão a coautores. Princípio da indivisibilidade. Contexto autônomo. Inexistência de coautoria. Possibilidade de oferecimento de queixa- crime contra apenas um dos envolvidos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 49. CP, art. 71. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, III.
Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. ... ()
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150 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade dos sucessores. Direito personalíssimo do instituidor da pensão. Lei 8.213/1991, art. 112. Agravo interno não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que os sucessores não têm legitimidade para requerer direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (Lei 8.213/91, art. 112). Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2015 ... ()
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