Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 112

STJ Processo civil e previdenciário. Morte do segurado no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Lei 8.213/91, art. 112. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Omissão configurada. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de cônjuge. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação aa Lei 8.213/91, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade dos sucessores. Direito personalíssimo do instituidor da pensão. Lei 8.213/1991, art. 112. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Agravo de instrumento. Servidor público. Cumprimento de sentença. Habilitação de dependente de pensão por morte. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp 1.424.404/SP/STJ e EREsp 1.738.541/RJ/STJ. Agravo de instrumento. Servidor público. Cumprimento de sentença. Habilitação de dependente de pensão por morte. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores. Precedentes do STJ. Caráter personalíssimo. Direito não exercido, em vida, pelo titular. Cálculo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação proposta pela filha objetivando o recebimento de salário-maternidade que seria devido à sua falecida genitora. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 71-B. Direito personalíssimo. Benefício não requerido pelo titular do direito. Ilegitimidade ativa configurada. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Execução individual fundada em título executivo originário de ação civil pública. Revisão do ato de concessão de aposentadoria. Ilegitimidade ativa dos herdeiros. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ilegitimidade da parte. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes