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Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 4

Artigo4

Art. 4º

- O parcelamento a que se refere o art. 1º:

I - deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2º e 3º, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito;

Lei 10.743/2003, art. 13 (Prazo prorrogado até 31/08/2003 - origem na MP 125, de 30/07/2003)

II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei 5.172, de 25/10/66, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III - reger-se-á pelas disposições da Lei 10.522, de 19/07/2002, ressalvado o disposto no seu art. 14;

IV - aplica-se, inclusive, à totalidade dos débitos apurados segundo o SIMPLES;

V - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o valor da verba de sucumbência será de um por cento do valor do débito consolidado decorrente da desistência da respectiva ação judicial.

STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito recursal. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos Lei 10.684/2003, art. 1º e Lei 10.684/2003, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de exigibilidade do título executivo reconhecida com base no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundamentado na coisa julgada. Execução de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade de modificação do título judicial. Óbices sumulares ao conhecimento do apelo nobre. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios fixados no percentual de 15 % sobre o valor da causa em embargos à execução. Pretensão de diminuição do percentual, conforme Lei 10.684/2003, art. 4º, parágrafo único. Verba que já se apresenta sob o manto da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Parcelamento. Paes. Exclusão. Inadimplência. Pagamento a menor. Inconstitucionalidade da base de cálculo do pis e da Cofins. Desistência de mandado de segurança. Posterior decisão do STJ. Efeitos sobre os valores incluídos no programa. Questão relevante. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Parcelamento. Desistência da ação. Lei 10.684/2003, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios devidos em 1% sobre o débito consolidado. Mais detalhes

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STJ Tributário. Adesão à programa de parcelamento. Lei 10.684/2003. Honorários advocatícios devidos. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência. Mais detalhes

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