(DOC. VP 936.9876.0233.0917)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferimento de pedido de reconhecimento de nulidade da condição de distanciamento da sentenciada em relação a vítimas, imposta para cumprimento da pena em regime aberto. 2. Indeferimento de pleito de suspensão da respectiva execução da pena. 3. Determinação da apresentação de comprovante de residência atualizado por parte da agravante. 4. Determinação de encaminhamento de documento juntado pela apenada ao Consulado Português, para aferição de sua autenticidade e possibilit

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