(DOC. VP 309.0458.2023.7860) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão é o fracionamento indevido das ações de execução, visando burlar o teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis, e a consequente incompetência do juízo para processar e julgar a ação. III. Razões de Decidir: 3. As notas promissórias que ensejaram o ajuizamento d

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