Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 8

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 8º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Reexame fático. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contratos de locação não residencial. Imóveis adquiridos em hasta pública. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Possibilidade de denunciar o contrato de locação, estabelecendo prazo para a desocupação. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 8º. Notificação enviada à ré em 2011 informando o interesse na retomada dos imóveis. Hipótese em que não há registro de clásula de vigência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Não conhecimento do pedido de concessão de prazo de 90 dias (previsto na Lei 8.245/1991, art. 8º) para desocupação voluntária do imóvel, sob a alegação de esgotamento do ofício jurisdicional com o julgamento de improcedência dos embargos de terceiro opostos (processo 1108040-21.2021.8.26.0100) pela agravante - Apelação manejada nos mencionados embargos de terceiro improvida em sessão de julgamento de 12.12.2022, na qual se resolveram as mesmas questões arguidas na presente insurgência - Decisão mantida - Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º. Mais detalhes

STJ agravo interno na ação rescisória julgada improcedente por deliberação monocrática- violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Insurgência da autora. Mais detalhes

TJRS Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel ocupado por terceiro. Imissão na posse. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação. CPC/1973, art. 1.048. Termo inicial. Data da turbação da posse. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Ausente comprovação de que o demandante tenha procedido à denúncia de locação relativa ao imóvel sobre o qual litiga, como lhe competia a teor do disposto no Lei 8245/1991, art. 8º, inadmissível a antecipação, fazendo-se necessário o estabelecimento do contraditório para que possa o juízo reunir maiores elementos de convicção e reapreciar o pedido após formação do polo passivo. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Locação. Imóvel alienado a terceiro. Sub-rogação do adquirente. Cobrança de aluguéis vencidos anteriormente ao contrato de compra e venda. Legitimidade ativa do antigo proprietário. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Alegação de falta de registro da locação do imóvel adquirido. Denúncia vazia. Impossibilidade. Ciência prévia da locação. Modificação das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes