(DOC. VP 974.0443.3269.8625)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução opostos por Keko Acessórios S/A. sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de renúncia motivada por adesão ao programa de parcelamento ter ocorrido antes da citação da FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo pela renúncia da embargante, antes da cit

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