(DOC. VP 190.4502.6002.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Renúncia ao direito. CPC/1973, art. 269, V. Extinção prematura do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na fixação da verba honorária com base em equidade, o magistrado não está adstrito aos limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, de sorte que pode, inclusive, arbitrar valor fixo. 3 - Na via especial, descabe a esta Corte Superior rever os critérios de justiça e de razoabil

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