(DOC. VP 250.1061.0707.1268)

STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Operação lava jato. Anulação de atos processuais pelo STF por suspeição do magistrado. Aplicação do entendimento ao caso concreto. Extinção da punibilidade por prescrição em relação a josé dirceu. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida para julgamento de luiz eduardo. Embargos conhecidos com a concessão da ordem de ofício.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. B73163f3-9b23-4e56-8588-D234729cb9cf

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos por José Dirceu de Oliveira e Silva e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva contra acórdão que não conheceu do agravo regimental em recurso especial. Posteriormente, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou os atos processuais realizados pelo ex-Juiz Federal Sérgio Moro em relação a José Dirceu, reconhecendo sua suspeição. Além disso, os embargantes suscitam questões de ordem pública, como a prescrição da pr

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