(DOC. VP 174.2100.0000.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração rejeitados. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Administrativo. Pagamento da multa de trânsito. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de carência da ação. Interesse de agir.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O pagamento de multa de infração de trânsito não exprime convalidação de vício, porquanto se julgada improcedente a penalidade imposta,

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