(DOC. VP 298.8555.7658.6841)

TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretensão da Autora à anulação de Autos de Infração e Imposição de Multa decorrentes do aproveitamento indevido de crédito de ICMS - Pedido de renúncia à pretensão formulado pela Autora após adesão a programa de transação - Concordância da Fazenda Pública Estadual - CPC, art. 487, III, «c» - Condenação da Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais - Homologação do pedido de renúncia e extinção do processo c

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