(DOC. VP 176.7840.4001.8100)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Equívoco na capitulação jurídica. Ausência de afronta ao direito de defesa quanto aos fatos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa ao denunciado. II - A suposta equívoca capitulação jurídica encartada na denúncia não enseja o trancamento da ação penal, uma vez que o réu se defende dos fatos e não dos artigos de lei que se lhe imputam, podendo a inicial acusatória ser objeto de aditamento pelo Parquet ou de emendatio libelli na sent

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