(DOC. VP 115.1501.3000.2000)

STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 4. Melhor sorte não socorre o recorrente em relação à argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 3º. O § 3º, do CPC/1973, art. 515, inovando a sistemática anterior à Lei 10.352/01, ampliou o espectro cognitivo do Tribunal no que pertine à devolutividade do recurso de apelação. À luz das tendências processuais reformistas, preocupadas com a entrega de uma prestação célere ao jurisdicionado, e tendo em vista os princípios da instrumentalidade e efetividade do pro

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