Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 55

STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de prejuízo. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Obstar a atuação de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Autoria. Apreciação inviável na via eleita. Nulidades. Defesa prévia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão no exame de incompetência por prerrogativa de foro. Supressão de instância. Inviabilidade de análise da tese. Obscuridade e contradição. Rito adotado. Lei 11.343/2006. Nomeação de defensor dativo. Vícios não verificados. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crime de tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas advindas de busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Ação penal em curso na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Prescrição. Causa interruptiva. Data do despacho que determinou a notificação do acusado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, e não a do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Taxatividade do rol do CP, art. 117. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Limite de testemunhas. Validade. Imputação de um único fato delitivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido. Mais detalhes