Jurisprudência sobre
toxicos denuncia

1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação clareamento III. Tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Pedido de liberdade provisória. Supressão de instância. Inovação recursal. Pedido indeferido. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência recentemente pacificada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que «para a perfectibilização do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria 344/1998 da Anvisa (HC 686.312/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2023, DJe 19/04/2023; sem grifos no original). ... (Continua)

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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões presentes. Entrada autorizada. Ausência de ilegalidade.

2 - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Estabelecimento comercial. Súmula 7/STJ. Ademais, fundadas razões. Lavratura de auto circunstanciado. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pedido de exame de dependência químico-toxicológica motivadamente indeferido. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Reexame fático probatório incabível. Dosimetria penal. Reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - C onforme precedentes desta Corte Superior, «O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. (AgRg no HC 829.842/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.). ... (Continua)

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4 - STJ. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que concedeu a ordem. Tóxicos. Drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 240.

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A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. ... (Continua)

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5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, em concurso material. Absolvição. Nulidade. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso na residência. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. A existência de denúncia anônima especificada no sentido de que o tráfico de drogas prosseguia no endereço em que se realizou a diligência (onde já haviam ocorrido outras três prisões em flagrante), confirmada por campanas que registraram o intenso movimento de usuários e a comercialização de material tóxico, legitima o ingresso na residência, para a colheita de provas, sem a autorização judicial prévia.. Agravo regimental desprovido.

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Interceptações telefônicas e prorrogações. Temas não debatidos. Nítida inovação recursal na origem. Nulidade por ausência de laudo toxicológico. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Privilégio. Primeiro agravante. Condenado por associação pata o tráfico. Dedicação às atividades criminosas demonstrada. Precedentes. Segundo agravante. Apenas dedicação às atividades criminosas demonstrada. Outros meios probatórios. Conversas extraídas em interceptação telefônica. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da prova pericial. Inocorrência. Reexame fático probatório inviável. Busca pessoal e revista veicular. Validade das diligências. Fundada suspeita. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Modulação da fração da redutora. Quantidade e natureza do material entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. «o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (agrg no RHC 147.885/SP, rel. Min. Olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 7/12/2021, DJE de 13/12/2021).. No caso dos autos, a corte local entendeu que não houve a alegada quebra da cadeia de custódia da prova, visto que não ficou demonstrado que os entorpecentes periciados não seriam os mesmos apreendidos. O laudo toxicológico definitivo, que foi assinado por perito oficial, certificou que o material entorpecente inicialmente não visualizado pelos agentes que elaboraram o termo de custódia estava junto com documentação pessoal de um dos agravantes.. Não está configurada, de plano, a alegada quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento incontornável veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. Desconstituir a conclusão da corte local demandaria o reexame do conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.. A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.. Esta corte superior firmou recente jurisprudência no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas ) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (rhc 158.580/BA, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. Na hipótese dos autos, consta do acórdão a dinâmica que autorizou a revista veicular e pessoal. Agente flagrado em local conhecido como ponto de venda de drogas procurou se evadir assim que avistou a viatura policial, ingressando em veículo e seguindo adiante, desobedecendo sinais de parada. Constata-se, assim, que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que um dos agravantes estaria na posse de elementos de corpo de delito. Dessa forma, não há ilegalidade flagrante a coartar, no ponto.. A corte local fez incidir a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/3 sobre a pena provisória, em razão do elevado montante de droga apreendido (fl. 65), o que está em conformidade com a jurisprudência desta corte superior.. Agravo regimental desprovido.

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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade. Fundamentos desenvolvidos na inicial deste feito não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Controvérsia não alegada no momento oportuno. Preclusão na origem. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto prisional. Indicação de indícios de autoria e de materialidade. Ausência de laudo toxicológico preliminar. Apreensão das drogas em outro país. Regularidade formal a ser apurada na instrução processual. Custódia também decretada pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Crime que dispensa o laudo toxicológico. Alegação de ausência de elementos indiciários. Reexame fático probatório. Via imprópria. Excesso de prazo. Não configurado. Feito complexo. Marcha regular.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, é necessária a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, o que foi realizado no caso, conforme extrai-se do decreto de prisão preventiva e da denúncia, tendo em vista o Comunicado de Apreensão de Droga no Exterior, o qual foi despachado em conteiner, por empresa cujo titular é o ora paciente, com a indicação de elementos indiciários concretos de seu envolvimento nos fatos apurados, colhidos nas investigações deflagradas. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidade manifesta. Desclassificação da conduta da recorrente. Posse para consumo pessoal. Possibilidade. Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial quanto à acusada. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Cabimento dos institutos da Lei 9.099/1995. Súmula 337/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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