(DOC. VP 399.3100.8494.8945) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação declaratória extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora, embora intimada, não recolheu as custas iniciais. Apelo da parte autora. 2 Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, sob a alegação de não ter firmado qualquer relação jurídica com a parte ré. 3. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença de extinção do

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