Jurisprudência sobre
divida inscrita

351 - STF. Inventário e partilha. Dívidas superiores ao valor dos bens. Remição, por um dos herdeiros, antes de arrematados por terceiro em leilão judicial. Carta de remição inscrita no RI. Existência de sobrepartilha, anos depois, e anulação de transação extrajudicial realizada entre os herdeiros. Irrelevância. Fatos que jamais autorizam anular a remição nos próprios autos do inventário já encerrado.

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352 - TJSP. Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo Ementa: Ação condenatória. Honorários advocatícios. Advogada inscrita no Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Atuação em duas ações judiciais. Ausência quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. Direito da parte autora/recorrida quanto ao recebimento da respectiva verba (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º). Danos morais configurados. Indenização devida. Retificação, porém, quanto ao termo inicial da atualização (Taxa Selic) de referida indenização, que, por sua vez, deverá corresponder à ocasião em que houve o seu arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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353 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CEDENTE DE CRÉDITO PRESCRITO. ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU IRREVERSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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354 - TJSP. Multa. Procon. Ação anulatória. Suspensão da inscrição da divida. Envio de cobrança de contas de celulares que os destinatários não haviam comprado. Defesa em todas as instâncias administrativas e obtendo a redução da multa, mas não o arquivamento da autuação. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, a exigir a oitiva do réu e apreciação em sentença. Antecipação da tutela bem indeferida. Recurso improvido

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355 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Hipótese em que o autor alega desconhecer a origem do negócio e a assinatura inscrita em nota fiscal. Prova de que a mercadoria foi recebida por pessoa que trabalha para o autor. Reconhecimento da dívida por acordo homologado em juízo. Recurso manifestamente protelatório, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

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356 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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357 - TJRS. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) , bem assim da majorante prevista no CP, art. 226, II, em face da sua insuficiência probatória.

«Embora plenamente comprovado o retardo mental irreversível da ofendida, tal circunstância não pode resultar em qualquer forma de presunção de violência inscrita no então vigente CP, art. 224, em face da sua revogação por lex mitior superveniente (Lei 12.015/2009) . Embora assim, a prova judicial produzida deixa extreme de dúvida a prática de violência real nos abusos sexuais perpetrados pelo réu contra a vítima, instrumentalizados não só na superioridade física do agressor, mas também pelas suas manobras de sufocação controlada da vítima, tal como narrado por ela e confirmado pela sua mãe, que, inclusive, flagrou o réu em pleno intercurso sexual com a sua filha, vindo a descobrir a longa trilha de abusos por ele praticados contra a menina. Tão certo como a convivência more uxore do réu com a mãe da vítima e os filhos dela, é a ausência de prova cabal sobre qualquer tipo de autoridade ou ascendência do réu sobre a vítima, requisito obrigatório para o reconhecimento da majorante do CP, art. 226, II, cuja incidência é afastada no caso examinado.... (Continua)

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358 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tributário. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de embargos à execução fiscal. Débitos referente ao ISS - FIXO TRI nos exercícios de 2010 a 2013. Agravante alega não ter realizado a inscrição no ISS, bem como não ter prestado serviço no Município exequente. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação do Embargante. Dívida regularmente inscrita. Presunção de certeza e liquidez. É do embargante o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 373, I do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

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359 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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360 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO: DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADOS POR AGENTE DE FURTO DE APARELHO CELULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE APURÁVEL EM ANÁLISE EXAURIENTE - DESNECESSIDADE NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - DANOS PATRIMONIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ) - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS: SUBTRAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA E NEGATIVAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA.

Se «incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC), inviável o conhecimento do pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente se a pretensão não foi submetida ao crivo do d. magistrado singular. ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo e execução fiscal. Dívida não tributária. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa de mora desacompanhada do respectivo fundamento legal. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de correção da certidão de dívida ativa depois de proferida a sentença de embargos à execução. Exegese da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Desnecessidade de anulação integral da CDA. Prosseguimento da execução pelo montante remanescente. Decotamento da tão só multa de mora irregularmente inscrita. Parte devedora que exerceu o direito de defesa quanto ao restante dos valores regularmente inscritos.

1 - Caso concreto em que, no âmbito de embargos à execução fiscal de dívida não tributária, as instâncias ordinárias reconheceram vício nas respectivas CDAs, por incluírem multa moratória de 2% sem o correspondente fundamento legal. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da súmula 211 desta corte. Parcelamento de débito tributário. Necessidade de garantia. Débito inscrito em divida ativa com execução ajuizada. Fundamento não atacado do acórdão recorrido, incidência da Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente. É cediço que o julgamento não precisa enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o decisum seja suficientemente fundamentado para por fim à lide.... (Continua)

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363 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO RETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU O REPASSE DO TRIBUTO AO MUNICÍPIO. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 10% DO CRÉDITO NADA TEM DE CONFISCATÓRIA OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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364 - STF. Execução fiscal. Certidão de inscrição da divida ativa. Omissão de requisito. 1) perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há que atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário. 2) invocação impertinente do CTN, art. 203, eis que, a par da completude do título, inexistiu prejuízo para a defesa, que se exercitou plenamente. Agravo regimental denegado.

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365 - TJSP. RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ ( O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010).... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Dívida não tributária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 156, V, e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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368 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Cobrança inscrita em dívida ativa. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a uma cobrança inscrita em dívida ativa pela Fazenda pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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370 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de retirada de infrações de trânsito constantes do veículo em questão. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida extrema. «Fumus boni iuris que transparece no boletim de ocorrência comunicando a perda dos documentos pessoais, entre eles a Carteira Nacional de Habilitação, utilizada no cometimento de tais infrações. «Periculum in mora evidente, eis que pode ter inscrito contra si, em divida ativa, os valores das multas oriundos das infrações de trânsito a ensejar a consequente execução fiscal. Recurso provido.

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371 - TJSP. ISS. Dívida regularmente inscrita, cujo título não padece de erro no estabelecimento da correta base de cálculo. Liquidez, certeza e exigibilidade, presentes. Lei 6830/1980, art. 41, citado pela embargante, não a salva de ser a responsável pelo débito tributário. Isenção, questão não tratada na inicial, nem na apelação, descabendo devolver a matéria não impugnada (art. 515 e 516 do CPC/1973), só discutida nos embargos de declaração. Embargos `a execução, improcedentes. Recurso desprovido.

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372 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fraude praticada por terceiro. Pessoa jurídica inscrita indevidamente em cadastro de proteção ao crédito. Inexistência de vínculo jurídico entre autora e a empresa. Dano moral caracterizado. A concessionária responde pelos prejuízos causados àquele que efetivamente não solicitou a habilitação de linha telefônica, não podendo o consumidor, sob qualquer pretexto, ser lesado por práticas ilícitas. Decisão mantida. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

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373 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LEVANTAMENTO FISCAL. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

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374 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DIVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A EXISTÊNCIA DE CADASTRO NO SERASA LIMPA NOME NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TJRS - IRDR 70085193753. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS PELA PARTE AUTORA, A TEOR DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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375 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.
Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Anotações Nugep - 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. ... (Continua)

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376 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Juros de mora. Débitos inscritos em dívida ativa após a edição da Lei 16.497/2017, militando em favor do fisco a presunção de que foi observado o disposto na novel legislação. Necessidade de prova para desconstituir a presunção que emana da dívida regularmente inscrita. Impossibilidade dentro da estreiteza da via eleita. Agravo desprovido. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de comprovação da representação processual. Não apresentação de procuração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Embargos de declaração rejeitados. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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377 - STJ. Execução fiscal. Honorários devidos à Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Inscrição em dívida ativa. Execução pelo rito do CPC/1973. Lei Lei 6.830/1980, art. 29. Aplicaçãopor constituir regime jurídico próprio dos créditos inscritos em dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 30 e Lei 6.830/1980, art. 31.

«1. Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito do Código de Processo Civil. CPC/1973, aplica-se o Lei 6.830/1980, art. 29. LEF, em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o Lei 6.024/1974, art. 18, «a, que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

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378 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER SIDO INSCRITA INDEVIDAMENTE EM ROL DE INADIMPLENTES. RECORRIDA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO APONTADO COMO OBJETO DA INSCRIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUEBRA DO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §1º DO CDC. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FORA DO PERFIL DA AUTORA.  INSERÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA LESÃO DE ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Conexão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de segurança para anular os atos do procedimento administrativo de cobrança (Comunicação 160/2010, acompanhada da Carta de Cobrança n» 51/2010 e informação EQMACO 442/2010) e cancelamento da dívida inscrita sob o n» 70610011063-41 e 70710002411-61, com fundamento no cerceamento de defesa no contencioso administrativo. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

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380 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CCB, art. 1.245, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... (Continua)

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381 - TJSP. Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Denúncia que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Não logrou a defesa infirmar, de forma categórica, o conteúdo da inscrição da dívida ativa. É dizer, não conseguiu demonstrar a defesa a incorrência dos ilícitos tributários. 4. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 5. Não configuração de erro de proibição. 6. Penas fixadas no mínimo legal, em regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido

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382 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Débito decorrente de fatura inadimplida de cartão de crédito, inscrito na coluna «Em prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Anotação inscrita no mês do vencimento da dívida e nos meses subsequentes. Alegação da autora de que o banco réu deveria proceder ao lançamento apenas no «o mês em que teve prejuízo referente aos valores R$ 396,31". Descabimento. Enquanto a dívida não é paga, o credor permanece em situação de prejuízo, inexistindo qualquer excesso no lançamento do débito nos meses subsequentes ao mês de vencimento da dívida. Procedimento regular, conforme informação constante do site do Banco Central do Brasil. Similaridade com os cadastros restritivos de crédito, que expõem a negativação de débito enquanto a dívida não é paga. Ação que beira a litigância de má-fé, no que tange ao pleito de indenização por dano moral, por suposto abalo de crédito de devedora contumaz. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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383 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

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384 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA.

dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. ... (Continua)

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385 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA. Divida inexistente. Uso de documentos furtados para sua contração por terceiro. Dever de indenizar reconhecido. Princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio. Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro não evidenciadas. Indenização fixada em quantia equivalente a 50 salários mínimos. Arbitramento apto para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima. Ações de indenização e cautelar inominada procedentes. Recursos desprovidos.

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A NÃO NEGATIVAR O NOME DO AGRAVADO OU SE A DÍVIDA JÁ ESTIVER INSCRITA PROVIDENCIE IMEDIATA BAIXA, SOB PENA DE MULTA. MULTA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO, DE NATUREZA INIBITÓRIA, CUJA IMPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE OBRIGAR A PARTE A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. PARA QUE NÃO HAJA A INCIDÊNCIA, BASTA A PARTE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ASSINALIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATINENTE AO ICMS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INDEMONSTRAÇÃO DO DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA (STJ). PROCEDÊNCIA, PORÉM, DA TESE DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR TER SIDO O AUTO DE CONSTATAÇÃO SUBSCRITO POR PREPOSTO DO TRANSPORTADOR, SEM RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO COM O EMBARGANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

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388 - TJSP. Apelação. Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, do Quadro de Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Candidata inscrita com opção pelo sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas. Indeferimento da inscrição especial pela autoridade impetrada em razão da ausência de fotografia de pelo menos um dos genitores. Exigência que extrapola a razoabilidade. Documento potencialmente impossível de ser produzido por determinados candidatos, como a apelante. Critério de ascendência, ademais disso, que se mostra necessário apenas na hipótese de dúvida na etapa de análise do conjunto fenotípico. Segurança concedida para determinar a inclusão da candidata no sistema de pontuação diferenciada (PPI), resguardados os critérios de análise da fenotipia pela banca examinadora, na etapa respectiva. Sentença reformada. Recurso provido

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389 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Lei 13.340/2016, art. 12. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a interpretação a ser dada a Lei 13.340/2016, art. 12).

«... O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12 a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. ... (Continua)

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390 - TJSP. Obrigação de fazer. Posse de veículo transferida à autora em acordo celebrado nos autos da ação de divórcio. Existência de pendência financeiras que recaem sobre o bem. Impossibilidade de emissão de nova via do CRLV e do documento de propriedade do veículo. Legitimidade passiva do réu verificada, pois se comprometeu a transferir a posse do veículo à autora. Danos materiais. Autora que continua impossibilitada de usar o veículo desde a data do acordo, em razão de referidas pendências. Condenação do réu ao pagamento das dívidas que recaem sobre o veículo, até sua efetiva regularização. Danos morais. Nome da autora inscrita no CADIN e apontado a protesto. Negativação indevida. Indenização por dano moral devida e bem arbitrada. Sentença revista em parte. Apelação desprovido e recurso adesivo provido

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391 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e exibição de documentos - Dívida prescrita - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Hipótese em que o caso se amolda à hipótese do IRDR - Documento de consulta que instruiu a inicial da ação que demonstra que a dívida em discussão está inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome, objetivando a agravante que o seu nome seja dali retirado - Não demonstrada pela agravante qualquer distinção entre a demanda por ela proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Determinada a ventilada suspensão, a esse respeito, também pelo STJ (Tema 1264) - Agravo desprovido

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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Divida ativa não tributária. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita em plataforma de acordo, «Acordo Certo - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - De rigor a declaração de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição - Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Cobrança extrajudicial da dívida prescrita que é cabível, em princípio, somente devendo ser afastada se evidenciada a sua abusividade, o que não foi demonstrado no caso vertente - Dano moral, contudo, não configurado - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Ação que deve ser julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade do débito - Sentença reformada para tanto - Recurso parcialmente provido.

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394 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. ISS. Auto de Infração. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Provimento do Recurso.

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395 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Descabimento - Desnecessário exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Dívida prescrita inscrita na plataforma «Serasa Lima Nome - Recurso da autora provido em parte para afastar a extinção da ação, determinando-se, contudo, a suspensão do feito para aguardar-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DO TEMA 1229 DO STJ. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lei 6.830/1980, art. 26 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF). ART. 921, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 3º DA LEF. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 (CTN). A DÍVIDA ATIVA INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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397 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em plataforma de renegociação de dívidas. Dívida não prescrita. Ausência de negativação em órgãos restritivos de crédito. Não comprovação de prejuízos em relação ao score. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

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398 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção do crédito. Prescrição. Suspensão de exigibilidade. Trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de dívida inscrita, conforme CDAs 30.2.16.001844-20 e 30.6.16.006892-29, no valor de R$ 2.909.214,46. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade e foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para retomar o normal rito da execução fiscal. ... (Continua)

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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO V. SEGURADA QUE NECESSITA REALIZAR HEMODIÁLISE, COM INDICAÇÃO PARA TRANSPLANTE DE RIM, JÁ ESTANDO, INCLUSIVE, INSCRITA NO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES. PATOLOGIA DE ALTA MORBIDADE E MORTALIDADE. VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº. 1.846.123/SP. TEMA Nº. 1.082 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Orientação prevista no Tema . 1082, firmado por ocasião do julgamento do REsp. . 1.846.123/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2022: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 2. Agravada portadora de doença renal crônica em estágio V, que necessita realizar permanente hemodiálise, com indicação para transplante de rim, já estando inscrita no Sistema Nacional de Transplantes, com RGCT: 337532 - 3360. Patologia de alta morbidade e mortalidade que impede o cancelamento do plano de saúde, sob pena de efeitos prejudiciais e irreversíveis à saúde e vida da segurada. 3. Manutenção da R. Decisão. 4. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Multa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No tocante ao excesso de execução, decorrente de equivocada atualização da multa, também não prospera a tese da apelante. Como dito na sentença (fls. 229/230): a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º, dispõe que a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. A partir de 1º de janeiro de 1996 aplica-se a Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, calculando-se os juros de acordo com o resultado da taxa referencial do Selic, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada (precedentes do C. STJ: AgRg no REsp. 984.850, AgRg no REsp. 739.893 e AgRg no Ag 754.291). Com relação aos juros de mora e à multa moratória, contam-se a partir do vencimento da obrigação, em razão das finalidades almejadas, conforme visto. Basta uma simples análise da CDA para notar que a dívida, inscrita em 27/01/2015, incluiu corretamente (i) os juros, equivalentes à Taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento; (ii) a multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao dia do vencimento, limitada a 20%; e (iii) o encargo legal de 20% previsto no Decreta Lei 1.025/1969, por força do que dispõe a Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º, e na forma da Resolução Normativa ANS 46/2003. (...) Assim dispõe a Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º: Lei 9.430/1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º da Lei 9.430/1996, art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) Verifica-se, portanto, que a legislação pertinente estipulou como termo a quo da incidência de juros de mora o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento e não o trânsito em julgado do processo administrativo. Não há, pois, que aguardar o trânsito em julgado do processo administrativo. Tanto é assim que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa se conta a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, conforme definiu o Egrégio STJ no julgamento do REsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

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