(DOC. VP 221.2020.9935.5127)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Conexão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de segurança para anular os atos do procedimento administrativo de cobrança (Comunicação 160/2010, acompanhada da Carta de Cobrança n» 51/2010 e informação EQMACO 442/2010) e cancelamento da dívida inscrita sob o n» 70610011063-41 e 70710002411-61, com fundamento no cerceamento de defesa no contencioso administrativo. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote