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401 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em plataforma de renegociação de dívidas. Dívida não prescrita. Ausência de negativação em órgãos restritivos de crédito. Não comprovação de prejuízos em relação ao score. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito referente ao acordo firmado com a requerida, sem condenação por danos morais. A autora, em suas razões, sustenta ter havido negativação indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, o que teria causado danos à sua imagem e reputação, pleiteando reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida do nome da autora em órgão restritivo de crédito; (ii) determinar se a inscrição em plataforma de renegociação de dívidas enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de negativação do nome da autora em cadastros públicos de proteção ao crédito resta comprovada nos autos, conforme extrato do SCPC, sendo a dívida objeto do litígio inscrita apenas em plataforma restrita de renegociação de débitos. 5. A autora não provou qualquer dano decorrente da existência desta dívida em aberto em plataforma de negociação, a teor do CPC, art. 373, I, de forma que não restam comprovados os danos morais alegados. 6. Não há provas nos autos de que a negativa de concessão de cartão de crédito por instituição financeira esteja vinculada à dívida objeto do litígio, tampouco indícios de ofensa à imagem ou personalidade da autora. 7. A configuração de dano moral exige prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de negativação em órgãos de proteção ao crédito e a inscrição restrita em plataforma de renegociação de dívidas, sem comprovação de repercussão externa, não configuram dano moral. 2. A negativa de concessão de crédito não enseja reparação por danos morais quando não comprovado o nexo de causalidade com a inscrição de dívida discutida em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1010477-21.2023.8.26.0047, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO V. SEGURADA QUE NECESSITA REALIZAR HEMODIÁLISE, COM INDICAÇÃO PARA TRANSPLANTE DE RIM, JÁ ESTANDO, INCLUSIVE, INSCRITA NO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES. PATOLOGIA DE ALTA MORBIDADE E MORTALIDADE. VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº. 1.846.123/SP. TEMA Nº. 1.082 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.
Orientação prevista no Tema . 1082, firmado por ocasião do julgamento do REsp. . 1.846.123/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2022: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 2. Agravada portadora de doença renal crônica em estágio V, que necessita realizar permanente hemodiálise, com indicação para transplante de rim, já estando inscrita no Sistema Nacional de Transplantes, com RGCT: 337532 - 3360. Patologia de alta morbidade e mortalidade que impede o cancelamento do plano de saúde, sob pena de efeitos prejudiciais e irreversíveis à saúde e vida da segurada. 3. Manutenção da R. Decisão. 4. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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403 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE CADASTROS RESTRITIVOS OU DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTO AO SERASA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AFASTADA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 3º, REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR ENDEREÇO E E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO ARQUIVISTA DE INFORMAR O VALOR DA DÍVIDA A SER INSCRITA EM SEU SISTEMA, BASTANDO A COMUNICAÇÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO, A TEOR DO ART. 43 §2º, DO CDC, COM SEU RESPECTIVO CREDOR. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL E Súmula SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO E SMS NO CELULAR CADASTRADO NA PLATAFORMA. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO E. STJ (RESP 2.063.145/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2024, DJE DE 7/5/2024). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA.
APELO DESPROVIDO.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Multa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No tocante ao excesso de execução, decorrente de equivocada atualização da multa, também não prospera a tese da apelante. Como dito na sentença (fls. 229/230): a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º, dispõe que a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. A partir de 1º de janeiro de 1996 aplica-se a Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, calculando-se os juros de acordo com o resultado da taxa referencial do Selic, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada (precedentes do C. STJ: AgRg no REsp. 984.850, AgRg no REsp. 739.893 e AgRg no Ag 754.291). Com relação aos juros de mora e à multa moratória, contam-se a partir do vencimento da obrigação, em razão das finalidades almejadas, conforme visto. Basta uma simples análise da CDA para notar que a dívida, inscrita em 27/01/2015, incluiu corretamente (i) os juros, equivalentes à Taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento; (ii) a multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao dia do vencimento, limitada a 20%; e (iii) o encargo legal de 20% previsto no Decreta Lei 1.025/1969, por força do que dispõe a Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º, e na forma da Resolução Normativa ANS 46/2003. (...) Assim dispõe a Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º: Lei 9.430/1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º da Lei 9.430/1996, art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) Verifica-se, portanto, que a legislação pertinente estipulou como termo a quo da incidência de juros de mora o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento e não o trânsito em julgado do processo administrativo. Não há, pois, que aguardar o trânsito em julgado do processo administrativo. Tanto é assim que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa se conta a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, conforme definiu o Egrégio STJ no julgamento do REsp Acórdão/STJ. ... ()
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405 - STJ. Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a cobrança de débitos de mensalidades universitárias. ... ()
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406 - TJSP. Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso acusatório. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). A inscrição da dívida ativa empresta legitimidade ao crédito tributário a qual faz referência, e, por via de consequência, atesta a ocorrência dos crimes de sonegação fiscal. Presunção não ilidida pelo acusado. 3. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 4. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90. O expressivo valor do tributo sonegado pode caracterizar grande dano à coletividade, ensejando a incidência da causa de aumento de pena prevista no, I, do art. 12, Lei 8.137/90. 5. Dosimetria da pena, com fixação do regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido
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407 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido julgou que ficou configurada a fraude à execução. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «A leitura da petição de embargos evidencia que não se postula a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através de embargos de declaração. As questões postas foram satisfatoriamente resolvidas no julgado (ev29-RELVOTO2). Ainda que assim não o fosse, não há obrigação de apreciar todos os argumentos ou dispositivos legais que a parte embargante considera devessem ser levados em conta, quando presente fundamento suficiente para embasar a decisão: (...) Por sua vez, quanto à omissões apontadas, bem como quanto à insurgência relativa à suposta ocorrência de prescrição intercorrente, em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, tem-se que estas não devem ser conhecidas, pois tais teses não foram analisadas pelo juízo a quo e tampouco submetidas à apreciação por meio de embargos de declaração naquela instância. Logo, trata-se de inovação recursal, não devendo ser conhecido os embargos de declaração.» (fls. 713-714, e/STJ). ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO E A MANUTENÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA COM PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO NA REFERIDA PLATAFORMA, DE CARÁTER NÃO RESTRITIVO. SCORE DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTES DA DEFINIÇÃO DA TESE PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1264 DO STJ E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por consumidora em face de sentença que indeferiu a inicial atinente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra instituição securitizadora de créditos financeiros. Ação proposta sob a alegação de que a inclusão de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome teria impactado negativamente a pontuação de crédito da autora (Serasa Score). ... ()
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409 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, afastado o dano moral - Inconformismo das partes - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Relação jurídica incontroversa - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a regularidade da cobrança, justificando a declaração de inexigibilidade dos débitos - Dívida considerada inexigível que não foi, contudo, inscrita em órgão de proteção ao crédito não implicando em ofensa aos direitos da personalidade do consumidor - Mero aborrecimento comum do cotidiano, que não é apto a gerar indenização por danos morais - Recursos desprovidos.
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410 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão em Incidente de pré-executividade (execução fiscal 15011303-77.2024.8.26.0114), que rejeitou as defesas apresentadas pela agravante, sob o fundamento de validade da certidão de dívida ativa, a qual, aparentemente, não contém vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. Referente à taxa de juros aplicada, reconheceu que não houve a incidência de juros inconstitucionais, pois constituída a CDA em data posterior à incidência da Lei 16.497/2017. Aparentemente os títulos encontram-se em ordem, e as alegações da agravante deverão ser analisadas melhor após o contraditório. Não comporta acolhimento, pois, o pedido de efeito tutela, pois cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da LEF). Decisão mantida - Recurso improvido
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ICMS. ¿PARCEL. ANISTIA INTERROMPIDO ESPÔNT.¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NESSE CENÁRIO, EM QUE SE ANALISA O QUE HÁ NOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DA CDA, POR ISSO QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 202 DO CTN E 2º, §§ 5º E 6º DA LEI 6.830/80 (LEF) E OBSERVADO O DISPOSTO NO DL 05/75, art. 168; TAMPOUCO RESTOU ABALADA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, CONSOANTE OS ARTS. 230 DO DL 05/75, 3º DA LEF E 204 DO CTN. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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412 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome da autora do site «Serasa Limpa Nome - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome - Determinada a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00 - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa.
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413 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE CADASTROS RESTRITIVOS OU DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTO A CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AFASTADA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 3º, REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR ENDEREÇO E E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO ARQUIVISTA DE INFORMAR O VALOR DA DÍVIDA A SER INSCRITA EM SEU SISTEMA, BASTANDO A COMUNICAÇÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO, A TEOR DO ART. 43 §2º, DO CDC, COM SEU RESPECTIVO CREDOR. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL E Súmula SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO E SMS NO CELULAR CADASTRADO NA PLATAFORMA. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO E. STJ (RESP 2.063.145/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2024, DJE DE 7/5/2024). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA.
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414 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida oriunda do inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Ausente prova da existência de apontamentos anteriores - Não incidência da Súmula 385/STJ - Devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a parte recorrida se abster de atos de cobrança judiciais e extrajudiciais, e condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento, além de arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre R$ 6.246,32, considerado o proveito econômico da autora, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).
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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão da inscrição. A) o § 1º do CPC/1973, art. 585 estabelece que ''a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução''; b) o art. 38 da lef estabelece que ''a discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de ... Ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos''; c) a Súmula STJ nº. 112 estabelece que ''o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro''. Art. 38 da lef. Inadmissibilidade da fiança bancária, que não se equipara ao depósito em dinheiro. Agravo não provido
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416 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação da prisão provisória, para a garantia da ordem pública, com fundamento, ainda que implicitamente, na gravidade in concreto do delito, revelada pela conduta dos agentes que ceifaram a vida da vítima, por motivo fútil e com emprego de violência mediante pauladas em região vital do corpo (cabeça), em virtude de desavença envolvendo dívida de drogas - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Ordem denegada
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417 - TJSP. Apelação - «Ação de repetição de indébito tributário - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de procedência para o fim de «condenar a ré a devolver à autora os valores pagos através de guia equivocada, no importe de R$ 170.513,67 (cento e setenta mil e quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Preliminar de nulidade da r. sentença por «ausência de fundamentação adequada afastada - Magistrado de primeiro grau acolhendo a pretensão entendendo que a quantia referida foi inscrita em dívida ativa e é objeto de execução fiscal suspensa em razão de parcelamento administrativo, porém, foi paga pelo requerente por meio de guia equivocada, a justificar a devolução do montante ao contribuinte visando «evitar pagamento em duplicidade - Análise dos fundamentos jurídicos do julgado que está ligada ao exame do mérito da demanda, sendo certo que o eventual desacerto da decisão em virtude da inobservância de uma das alegações da parte não configura ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/88- Precedente do E. STF - Documentação juntada aos autos demonstrando que os recolhimentos realizados pelo contribuinte por meio de guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o principal da dívida de ISSQN complementar não foram considerados pela Administração e correspondem a quantia exigida na CDA 537.280-1/2022-0 que acompanhou a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090, a justificar a devolução dos valores anteriormente pagos - Valores do principal da dívida de ISSQN complementar inscritos em dívida em 2022 que correspondem exatamente aos valores que já haviam sido recolhidos pelo contribuinte em 2019, anotando que a pequena diferença entre os valores históricos (sem atualização - R$102.815,42 - R$102.706,79 = 108,63) se dá unicamente porque a Administração deixou de inscrever a diferença apurada no PA 01/2014, nessa exata quantia R$108,63 - Logo, se a dívida executada, inscrita em 2022, já havia sido recolhida em 2019 via guias DAS, e, agora, é exatamente o objeto a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090 e de novo acordo de parcelamento entre as partes, firmado em 2023, correta a devolução ao contribuinte do montante pago em 2019, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito do Município de São Paulo, recebendo duas vezes pela mesma dívida (uma vez pelos recolhimentos realizados por meio das guias DAS e outra em razão do acordo administrativo celebrado no curso da execução fiscal) - Aplicação do CTN, art. 165, I - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de cheque especial alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome do autor do site «Serasa Limpa Nome - Inteligência do Enunciado 11 do TJSP - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome - Determina-se a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, majorados os honorários de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.
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419 - TJSP. Franquia - Ação de Cobrança - Pleito de condenação do réu ao pagamento de taxa de publicidade e «royalties - Decreto de procedência parcial - Cerceamento de defesa inocorrente - Verbas exigidas previstas em contrato de franquia firmado entre as partes - Dívida anunciada corroborada pela documentação disponibilizada - ônus da prova a cargo dos réus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado - Falta de atendimento da regra inscrita no art. 373, II do CPC/2015 - Sentença reformada - Ação julgada integralmente procedente - Arbitramento dos honorários advocatícios refeito, reduzida a verba em consonância com o teor da demanda, a magnitude do trabalho profissional desenvolvido e a longevidade da causa - Recurso adesivo da autora provido e parcialmente provido o apelo dos réus
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420 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ICMS - Empresa-autora postulante da declaração de nulidade do AIIM, em vista da regularidade de sua fornecedora, inscrita na repartição fiscal, à época das operações mercantis - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor.
A declaração de inidoneidade de empresa fornecedora possui eficácia ex nunc, após devida publicação para conhecimento de terceiros - Precedentes - Declaração de inidoneidade posterior às operações mercantis - A efetividade das operações restou suficientemente demonstrada, por meio da prova documental - Presente, outrossim, a boa-fé da empresa-apelada, não havendo como refutar os questionados créditos - Nulidade do aludido AIIM e das demais exações nele calcadas. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - Sentença que indeferiu a petição inicial - Inépcia - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Descrição dos fatos trazidos com a petição inicial que é suficiente para estabelecer o efeito jurídico pretendido pela autora - Afastamento da extinção e julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Prescrição do débito - Art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Créditos que não são mais dotados de exigibilidade - Direito material que persiste - Dívida, outrossim, inscrita no portal «Serasa Limpa Nome - Cobrança feita no âmbito extrajudicial - Abalo moral indenizável que não se configurou - Danos morais não comprovados - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.
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422 - TJSP. Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma Ementa: Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma «Serasa Limpa Nome, cujo acesso é exclusivo ao consumidor nela cadastrado - Inexistência, por outro lado, de protesto ou de inscrição da dívida nos Sistemas de Proteção ao Crédito - Dívidas não «negativadas que não são utilizadas no cálculo do «Serasa Score (Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-on-line/faq/) - Inexistência de violação à honra objetiva do consumidor - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: Apelação Cível 1068563-88.2021.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; Apelação Cível 1028403-76.2021.8.26.0114, Relatora: Mary Grün, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; e Apelação Cível 1060930-53.2021.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/04/2022, Data de Registro: 27/04/2022 - Consumidor que, no entanto, em razão de dívida inexistente, experimentou sentimentos de nervosismo, angústia, preocupação, estresse, receio de ter seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito e perda do tempo útil para a solução do problema, com a necessidade de contratação de advogado, como bem observado pelo Juízo a quo - Violação à honra subjetiva do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação que, no caso concreto, se justifica, uma vez que, como mencionado, o consumidor não teve sua honra objetiva violada, já que a dívida inexistente não chegou a ser inscrita nos sistemas de proteção ao crédito - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação - Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (cf. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100089-86.2022.8.26.0564 - p. 230/232).
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423 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão agravada que fixa multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição. Não cabimento do recurso.
1. Análise do cabimento do agravo sob a perspectiva da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. 2. Ausência do requisito da urgência bem como da inutilidade da análise da questão por ocasião da eventual apelação a ser interposta. 3. Possibilidade de execução da verba que não se sustenta uma vez que o §3º do CPC, art. 77 é bastante claro ao prever que a multa somente será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. 4. Descabimento do agravo. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJRJ. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Propriedade de veículo que não afasta, por si só, a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão.
1. Apesar de constar na declaração de imposto de renda do agravante a propriedade de veículo em elevado valor, trata-se de bem financiado cerca de três anos antes do ajuizamento da ação e que, por si só, não é suficiente a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência atribuída pelo art. 99, §3º do CPC. 2. Na própria declaração de IRPF de 2021 já constavam dívidas em nome do agravante em valor superior à metade do valor do veículo, e os documentos juntados apontam dívida ativa e inscrita nos órgãos de restrição de crédito em razão de atraso no pagamento de IPVA, além de aquisição de empréstimo pessoal, o que corrobora a alegação de dificuldade financeira enfrentada pelo agravante. 3. Agravado que não comprovou fato desconstitutivo do direito do agravante e sequer apresentou contrarrazões ao recurso. Reforma da decisão para conceder a gratuidade de justiça. 4. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de compelir a autoridade coatora a considerar o débito objeto dos Parcelamentos 01616784-5 e 01616782-3 inscrito em Dívida Ativa para fins de adesão ao Acordo Paulista (Lei Estadual 17.843/2023) - Lei Estadual 17.843/2023 que prevê que a transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e depende do cumprimento de exigências da regulamentação específica - Vedação da transação de débitos não inscritos em dívida ativa - Inscrição na dívida ativa que depende do preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade de interrupção voluntária do parcelamento, diante da natureza transacional do instituto - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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426 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 10/10/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em direito, inscrita no respectivo conselho de classe e trabalha em escritório de advocacia. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção. Mitigação da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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428 - TJRJ. Execução Fiscal. Executivo fundado em certidão de dívida ativa, relativa à multa, oriunda de processo do TCE-RJ, totalizando, quando do ajuizamento, R$ 73.048,30. Entendimento consolidado no STJ, conforme Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Julgados do STJ e desta Corte. Interpretando-se o entendimento esposado na Súmula 392/STJ, razoável que se entenda que não se apresenta cabível a emenda ou substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Não se trata de hipótese de existência de erro material ou formal. No caso não consta CDA o fundamento legal da cobrança, sendo omissa também em relação à indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Evidenciado o prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado, como, ainda, do controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da divida ativa. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação.
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429 - TRT2. Jornada intervalo violado intervalo para repouso e alimentação. Ferroviário. Maquinista. Não concessão. Devida a hora extra correspondente. O intervalo previsto no CLT, art. 71 é norma de ordem pública, destinada a assegurar a higidez física e mental do empregado, em correspondência com a garantia inscrita no, XXII, do CF/88, art. 7º, que assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O cômputo do intervalo na jornada de trabalho, assegurado pelo parágrafo 5º, do CLT, art. 238 não exclui o direito ao respectivo pagamento como extra, com os respectivos reflexos, quando não concedido ao maquinista. A ajuda de custo prevista no CLT, art. 239, devida quando não fornecida alimentação ao trabalhador quando em viagem, não supre a ausência do intervalo legal. Recurso ao qual se nega provimento.
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430 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.
«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. ... ()
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431 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.
«Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. Aparte autora alega que realizou acordo de negociação de dívidas com o BANCO ITAÚ, contudo, apesar de realizar os pagamentos do acordo, teve seu nome inscrito no cadastro restritivo por dívida desconhecida. ... ()
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433 - TJSP. Competência recursal. Crédito tributário. Anulatória de debito fiscal, referente a IPTU e taxa do lixo. Município de Diadema. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Alegação de que o crédito tributário não estava inscrito na Dívida Ativa, não se tratando de matéria fiscal, mas administrativa. Dúvida suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público. Acolhimento. Superação da questão da inscrição da dívida ativa, para a fixação da competência das Câmaras Especializadas para o julgamento de ações referentes a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou mão, da competência municipal. Resolução n 194/04, art. 2º, inc. II, «b, deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente. Competência da suscitada 14ª Câmara de Direito Público.
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Antt. Auto de infração. Inscrição no serasa indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. ... ()
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435 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo em execução fiscal ajuizada pelo Município de Batatais - Sentenciante que afastou a penhora do veículo Renault/Logan Auth 10, Placa QOV 5H19, que havia sido realizada nos autos da execução fiscal movida contra Maria Socorro da Silva Rodrigues e outro, uma vez que restou comprovado que a embargante-terceira havia adquirido o automóvel antes do registro da penhora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - A aquisição do veículo que ocorreu em 04/04/2022 e a inclusão da executada Maria do Socorro Rodrigues (inventariante) no polo passivo da execução fiscal se deu somente em 29/08/2022, com a respectiva citação em 28/11/2022 - Até então, aquela execução fiscal tramitava apenas contra o Espólio de Antonio Luís Rodrigues, único devedor contra o qual havia dívida ativa inscrita, conforme CDA de fls.2/3 daqueles autos - Fraude à execução fiscal não configurada - Ilegalidade da penhora reconhecida - Transferência da propriedade de bens móveis que se opera pela tradição, conforme dispõe os arts. 1.226 e 1.267 do CC Civil, sendo irrelevante para fins de exame da legalidade da penhora o fato de o adquirente não ter realizado a alteração de propriedade junto ao DETRAN - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Honorários advocatícios arbitrados contra a Municipalidade - Hipótese que, em regra, incide o entendimento pacificado pela Súmula 303, do C. STJ - Ocorre que, no caso concreto, mesmo após ter tomado ciência de que a embargante adquiriu o veículo penhorado antes da inclusão no polo passivo da execução e sem que houvesse dívida ativa inscrita em seu nome, a Municipalidade resistiu a pedido de levantamento da penhora, a justificar a imposição da sucumbência ao exequente-embargado - Precedentes - Embora o caso envolva penhora de bem móvel, aplica-se a mesma linha do já decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 872 - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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436 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Réu que já respondeu à ação. Relação jurídica completa. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação condenatória em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da prescrição de dívidas e sua manutenção em plataformas de cobrança extrajudicial. A agravante busca o prosseguimento da ação, alegando que a matéria discutida é distinta do tema do IRDR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação, determinada em razão do IRDR, é cabível, considerando a alegação de prescrição e os pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A ação versa evidentemente sobre dívida prescrita inscrita em plataforma de cobrança extrajudicial que é o tema principal do IRDR em trâmite, o que justifica a suspensão. 4. As demais questões suscitadas pela agravante dependem do reconhecimento da ilegalidade da manutenção de registro de dívida prescrita em plataforma de cobrança extrajudicial, o que será analisado no âmbito do IRDR. 5. O réu já ingressou nos autos e, portanto, a relação jurídico-processual está devidamente formalizada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É cabível a suspensão de processo que discute a prescrição de dívida, quando em trâmite IRDR sobre o mesmo tema, tendo em vista que já formalizada a relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Réu que ingressou nos autos, com documentos. Relação jurídica completa. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação condenatória em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da prescrição de dívidas e sua manutenção em plataformas de cobrança extrajudicial. A agravante busca o prosseguimento da ação, alegando que a matéria discutida é distinta do tema do IRDR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação, determinada em razão do IRDR, é cabível, considerando a alegação de prescrição e os pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A ação versa evidentemente sobre dívida prescrita inscrita em plataforma de cobrança extrajudicial que é o tema principal do IRDR em trâmite, o que justifica a suspensão. 4. As demais questões suscitadas pela agravante dependem do reconhecimento da ilegalidade da manutenção de registro de dívida prescrita em plataforma de cobrança extrajudicial, o que será analisado no âmbito do IRDR. 5. O réu já ingressou nos autos e, portanto, a relação jurídico-processual está devidamente formalizada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É cabível a suspensão de processo que discute a prescrição de dívida, quando em trâmite IRDR sobre o mesmo tema, tendo em vista que já formalizada a relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL / RS. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VÍCIOS VERIFICADOS. A CDA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CTN, art. 202 E PELO ART. 2º DA LEF. OUTROSSIM, A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTS. 3º DA LEF E 204 DO CTN). EMBORA RELATIVA, O ÔNUS DE ILIDI-LA RECAI AO EXECUTADO. PRECEDENTES STJ E TJRS. HIPÓTESE EM QUE A CDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DESCREVENDO DÍVIDA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE ISSQN QUANDO, EM VERDADE, DECORRE DE SANÇÃO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TCE. INOBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 202, III E V DO CTN E ART. 2º, § 5º, III E V, DA LEF.CIRCUNSTÂNCIA EM QUE SE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PROVIDO.... ()
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439 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Regularidade da dívida. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, envolvendo inscrição em cadastro de inadimplentes. A autora alegou inexistência da dívida, solicitando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões principais envolvem (i) a validade da cessão de crédito que fundamenta a inscrição no cadastro de inadimplentes e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral decorrente da negativação. III. Razões de decidir 3. Aplicam-se ao caso as normas de proteção ao consumidor, conforme a Súmula 297/STJ. É responsabilidade do réu comprovar a regularidade do débito inscrito (CPC/2015, art. 373, II). 4. A cessão de crédito e a origem das dívidas foram comprovadas por contratos e faturas anexados aos autos, sendo válidas as inclusões em cadastro, pois houve prova suficiente da regularidade da cobrança e da cessão de crédito. 5. A ausência de impugnação específica por parte da autora quanto às provas apresentadas corrobora a validade dos débitos e afastam a alegação de inexistência de relação jurídica. 6. Inexistindo irregularidade na inscrição da dívida, é indevida a indenização por danos morais. A negativação ocorreu em exercício regular de direito, conforme Súmula 359/STJ, cabendo ao órgão responsável notificar previamente o devedor. 7. Por fim, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é devida, conforme CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes quando comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não cabendo indenização por dano moral decorrente de negativação em exercício regular de direito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 359; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Dívida ativa. Inscrição. Necessidade. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Necessidade de inscrição em dívida ativa para aparelhar execução nos moldes da Lei 6.830/80.
«As decisões dos Tribunais de Contas dos Estados de que resulte imputação de débito ou multa (CF- arts. 71, parágrafo 3º e 75) não se prestam por si sós para aparelhar execução nos moldes da lei 6.830/80, cujo suporte é a Certidão de Dívida Ativa, título de crédito específico que há de corresponder a crédito regular e obrigatoriamente inscrito, mesmo que de natureza não tributária (CPC, art. art. 585,vi), ao efeito de lhe conferir os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade (artigos 2º, parágrafo 3º, e 3º da lei 6.830). Todavia, quando não inscritas podem essas mesmas decisões ensejar execução pelo rito comum (CPC, art. arts. 646 e seguintes), não sendo esse o caso. ... ()
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441 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívidas oriundas de inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea da devedora - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger a consumidora ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívidas prescritas - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Precedente do TJSP - Juros moratórios a fluir da datada do primeiro apontamento indevido (Súmula 54/STJ) e correção monetária do arbitramento - Verba honorária devida pela requerida diante do acolhimento integral do pedido inicial e fixada em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, diante do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora em grau recursal - Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição, declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, ficando vedada a sua cobrança a qualquer título, determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital denominada «Acordo Certo e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP contada do arbitramento, bem como a arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios da parte contrária nos termos acima.
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442 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.
«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazenda Pública, a contagem dos 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição, benesse disposta no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º, porquanto este prazo extraordinário somente se revela necessário, quando a Fazenda Pública promover a inscrição em dívida ativa no último dia do prazo fatal do CTN, art. 174, já que, neste caso, precisa diligenciar no sentido de localizar o devedor e seus bens.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento por homologação. Dctf. Notificação. Dispensa. Inscrição imediata da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Cda. Nulidade. Inexistência de prova inequívoca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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444 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -
Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do CDC, art. 43, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre os valores das dívidas inscritas com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (CPC/2015, art. 373, II, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC) - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial, e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto da ação, com determinação de cancelamento de sua negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... ()
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445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença alegada, na medida em que o juízo de origem apenas deu acolhida à matéria de defesa apresentada pela parte apelada que, expressamente, asseverou que a parte apelante não teria sido inscrita junto a órgãos de proteção ao crédito, mas sim na plataforma «Serasa Limpa Nome". ... ()
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446 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença alegada, na medida em que o juízo de origem apenas deu acolhida à matéria de defesa apresentada pela parte apelada que, expressamente, asseverou que a parte apelante não teria sido inscrita junto a órgãos de proteção ao crédito, mas sim na plataforma «Serasa Limpa Nome".... ()
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447 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção após quitação da dívida. Responsabilidade do credor. Inscrições preexistentes. Renegociação das dívidas e concessão de tutela antecipada para excluir as anotações. Apontamento, portanto, indevido. Indenização devida. Recurso provido.
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448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar contrarrecursal. Restaram atendidos os requisitos a que se refere o CPC, art. 1.010, IV, versando a apelação sobre a alegação de inexistência de contratação entre as partes que tenha originado a dívida pela qual foi inscrita a autora no cadastro de inadimplentes, requerendo a alteração da decisão proferida.... ()
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449 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Majoração da verba indenizatória.
I. Caso em exame Recurso interposto pela autora contra sentença que declarou a nulidade e inexigibilidade de débito apontado em seu nome e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração do valor indenizatório, sustentando que o valor fixado não é suficiente para compensar o dano sofrido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir:(i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado,(ii) se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados. III. Razões de decidir3. Restou configurada a responsabilidade objetiva do réu, vez que não comprovou a origem da dívida e a regularidade da negativação inserida no nome da autora.4. É irrelevante se o apontamento negativo coexistiu com inscrições posteriores de débitos, vez que por determinado período somente a negativação inscrita a pedido do réu persistiu no cadastro da autora.5. O dano moral decorre da indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, configurando-se dano «in re ipsa". O valor indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e compensatório da indenização. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: «Em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, configura-se o dano moral «in re ipsa, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; REsp. 550317, registro 2003/0113870-9, 2ª Turma, Relatora Min. Eliana Calmon, j. em 07/12/2004, DJe de 13/06/2005; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.0(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2014. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. CDA QUE INFORMA DATA DE VENCIMENTO DE 31/12/2014. EXECUTADO QUE NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA APTA A AFASTAR A REFERIDA INFORMAÇÃO, DEVENDO PREVALECER A PRESUNÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, NA FORMA DO CTN, art. 204. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 980/STJ, É O DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ADEMAIS, COMO SE EXTRAI DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, É EM 15 DE MARÇO DE CADA ANO QUE DEVE SER PAGO O IPTU EM COTA ÚNICA, OU TER INÍCIO O PAGAMENTO PARCELADO, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 13/02/2019 E O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO AOS 22/02/19. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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