(DOC. VP 136.6090.1790.7304) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE CADASTROS RESTRITIVOS OU DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTO A CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AFASTADA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 3º, REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR ENDEREÇO E E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO ARQUIVISTA DE INFORMAR O VALOR DA DÍVIDA A SER INSCRITA EM SEU SISTEMA, BASTANDO A COMUNICAÇÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO, A TEOR DO ART. 43 §2º, DO CDC, COM SEU RESPECTIVO CREDOR. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL E Súmula SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO E SMS NO CELULAR CADASTRADO NA PLATAFORMA. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO E. STJ (RESP 2.063.145/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2024, DJE DE 7/5/2024). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA.

APELO DESPROVIDO.

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