(DOC. VP 200.2815.0009.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Antt. Auto de infração. Inscrição no serasa indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. 2 - Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que o Tribunal regional assim julgou (fls. 429-434, e/STJ): «Embora o auto de infração seja válido, como abordado acima, a autora tem razão

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