Novo Código de Processo Civil, art. 982

TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA «UBER". DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DESATIVADA EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. Mais detalhes

TJRJ CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO OBJETO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CPC/2015, art. 982, § 3º. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Uso indevido de dados. Dívida prescrita. Réu que já apresentou contestação. Suspensão do processo. Possibilidade. Afetação da matéria no STJ. Recurso não provido. I. Caso em Exame Dívida registrada na plataforma Serasa Consumidor com alegação da ilegalidade da divulgação de dívidas prescritas, afetando sua reputação de consumidora. A ação foi distribuída em 23/08/2024, antes do julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que foi considerado prejudicado devido à admissão do Tema 1264 pelo STJ, determinando a suspensão nacional de ações sobre a matéria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a causa de pedir interfere no objeto material que, em síntese, trata de dívida prescrita. III. Razões de Decidir 3. Qualquer que seja a causa de pedir, prevalece a questão acerca do objeto material da ação que é a existência de dívida prescrita. A suspensão da ação de origem foi determinada em razão do Tema Repetitivo 1264 do STJ, que abrange a discussão sobre a exigência de dívidas prescritas. 4. A similitude entre o tema a ser apreciado no STJ e os argumentos da autora justifica a suspensão do andamento do feito, sobretudo porque o réu já apresentou contestação e o contraditório está regularmente formado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:  1. A suspensão do processo é cabível em razão da afetação pelo Tema 1264 do STJ. 2. A decisão de suspensão deve ser mantida até determinação do STJ. Legislação Mencionada: CPC/2015, art. 982, I. Jurisprudência Mencionada: TJSP, Agravo de Instrumento 2022864-27.2025.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2356644-16.2024.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2022861-72.2025.8.26.0000, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2001658-54.2025.8.26.0000, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2357921-67.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2025 Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO (99 TECNOLOGIA LTDA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVISO TJ 199/2023, PUBLICADO EM 09/10/2023. MATÉRIA AFETADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJRJ, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 982, I, NO JULGAMENTO DA ADMISSÃO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000, A QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA: «DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO.» SOBRESTAMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. Mais detalhes

TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A SUBMISSÃO À EFICÁCIA DO INCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. INEXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 51 DO TJSP. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. IRDR TEMA 91 DO TJMG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes