Jurisprudência sobre
divida inscrita

151 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante, para determinar a correção da dívida inscrita em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da requerente. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Parte que litiga sob os auspícios da gratuidade da justiça. Omissão no acórdão quanto à suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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152 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. ... (Continua)

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153 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei 12.514/2011 para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. ... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Não logrando êxito o banco comprovar a contratação do cartão do crédito e o seu uso pela consumidora, ilícita mostra-se a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Dívida inscrita por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dever de reparar os prejuízos sofridos - Súmula 479/STJ - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$15.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso - Redução para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de liame contratual - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação em 15% do valor da condenação - Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º - Majoração indevida - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Consumidora que alega ter mantido relacionamento com o réu, afirmando, contudo, desconhecer a existência de qualquer débito - Acervo probatório trazido pelo réu que não é hábil a comprovar a existência da dívida inscrita no órgão de restrição ao crédito - Ônus que lhe incumbia (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito reconhecida - Obrigação da ré em excluir a dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que a autora contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva da consumidora imputando-lhe, publicamente, a pecha de mal pagadora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a lesão perpetrada, abalizados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Inexistência do débito assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor visa o arbitramento de danos morais, multa para cumprimento da obrigação de fazer e redistribuição dos ônus da sucumbência - Anotação no mecanismo «Serasa Limpa Nome que não configura negativação efetiva - Débito indicado para proposta de acordo que não se confunde com restrição pública - Dano moral não configurado - Inviável o arbitramento de multa uma vez que já cumprida a obrigação - Honorários sucumbenciais repartidos, haja vista que o autor se sagrou parcialmente vencedor em seus pleitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO DE CDA.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento ou de retificação do protesto relativo à dívida inscrita na CDA 1287371126. Alegação de inobservância da sentença passada em julgado, que havia determinado a redução da multa para R$ 10.240,00. Descabimento. Demonstração pela agravada de recálculo da multa em observância à decisão transitada em julgado. Protesto da dívida realizado em 27/04/2023, com base no valor já recalculado da multa. Diferença entre o valor fixado na sentença e o levado a protesto que decorreu da aplicação da penalidade de reincidência. Inocorrência de desrespeito à decisão passada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - EXCLUSÃO FEITA APÓS O PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a antecipação da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em se tratando de dívida inscrita no SCR, a baixa da restrição poderá aparecer no sistema no mês subsequente, sem que isso indique, a princípio, em ato abusivo da instituição financeira.... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, cujo indeferimento se deu na sentença - Autor que comprovou exercer a atividade de «ajudante geral e auferir renda em valores módicos - Declaração de hipossuficiência financeira e de isenção de declaração de imposto de renda firmadas pelo autor e devidamente apresentadas nos autos - Afirmação de que não possui conta corrente ativa - Elementos nos autos que, excepcionalmente, não infirmam a presunção iuris tantum de que goza o autor - Assistência judiciária deferida, com efeitos ex nunc - 2. Demanda ajuizada por consumidor em face de instituição financeira em que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito - Causa de pedir assentada no desconhecimento da origem da dívida - Anterior ajuizamento de produção antecipada de provas - Comprovação da celebração de contrato de cartão de crédito - Ausência de prova de quitação que legitima a inscrição da dívida - Sentença mantida com base no art. 252, do RITJSP - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.

Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. ... (Continua)

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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPRA DE COSMÉTICOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO

Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. ... (Continua)

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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MULTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANUTENÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes quando não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais deve quantificada segundo as diretrizes do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ausência injustificada da parte autora ou de seu procurador, com poderes para transigir, à audiência de conciliação enseja a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC.... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-Fé e alienações sucessivas. Irrelevância multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita, restando caracterizada a a fraude à execução de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem. Precedentes.... (Continua)

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO CESSIONADO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais estipulada na instância de origem somente deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização moral contam-se do evento danoso.... (Continua)

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165 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Publicidade - Exercícios de 2015 e 2016 - Comarca de Guarulhos - Falta de provas de que houve a retirada do anúncio em «outdoor antes da ocorrência dos fatos geradores - Documentos apresentados pela embargante que não comprovam, por si sós, a inexistência do veículo publicitário no período em cobrança - Baixa no Cadastro Fiscal de Publicidade realizada somente em 2019 - Ocorrência do fato gerador - Aplicação do art. 30, §1º, V, da Lei Municipal 5767/2001 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Não acolhimento. Provas documentais nos Autos a comprovarem a regularidade do débito assumido, bem como do exercício regular de Direito pelo Apelado. Danos morais. Não configurados. Litigância de má-fé. Ausência das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação da multa e indenização fixada por litigância de má-fé, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Guarulhos - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2015 - Pretensão à reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelas herdeiras do compromissário comprador, afastando as teses de prescrição e decadência, bem como que as demais questões alegadas demandam dilação probatória - Admissibilidade da insurgência - Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado à época em que ocorrido o fato gerador - Impossibilidade de redirecionamento e substituição da CDA, nos termos da Súmula 392/STJ - Nulidade configurada - Ilegitimidade passiva do devedor originário e também das herdeiras excipientes - Imóvel que, ademais, fora invadido por terceiros anteriormente à ocorrência do fato gerador - Decisão judicial reconhecendo a responsabilidade do próprio Município pela devolução do bem no estado em que se encontrava quando da imissão na posse decorrente da desapropriação - Inexigibilidade da cobrança - Devida a extinção da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental. Razões de recurso especial que não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

1 - A principal tese do recurso especial, reprisada no presente agravo, sustenta que, nos termos dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN, caberia ao contribuinte o ônus de desconstituir a presunção relativa de liquidez e certeza que reveste a certidão de dívida ativa regularmente inscrita.... (Continua)

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171 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Autora que, ao tentar contratar empréstimo junto a outra instituição financeira, foi informada quanto à existência de apontamento em seu nome inscrito pelo banco réu (fl. 17) - Autora aduz que sua conta junto ao banco requerido já havia sido objeto de empréstimo fraudulento após o roubo de seu aparelho Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Autora que, ao tentar contratar empréstimo junto a outra instituição financeira, foi informada quanto à existência de apontamento em seu nome inscrito pelo banco réu (fl. 17) - Autora aduz que sua conta junto ao banco requerido já havia sido objeto de empréstimo fraudulento após o roubo de seu aparelho celular, porém, na ocasião, teria sido informada pela instituição financeira de que a operação havia sido cancelada e nenhum valor seria descontado - Alegação da requerente, outrossim, de que, após comparecer presencialmente à agência do requerido (fl. 18), teria sido comunicada da inexistência de qualquer pendência em seu registro, fato que a impossibilitou de identificar a origem da dívida inscrita - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco requerido ao pagamento de indenização por Danos Morais - Irresignação do réu - Não cabimento - Instituição requerida que sequer demonstra a regularidade da cobrança objeto da lide ou junta o respectivo contrato aos autos, limitando-se a alegar a validade da operação de empréstimo, vez que teria sido realizada com a utilização de token - Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posição pacífica do STJ neste sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa à autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

autor busca declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o banco réu, alegando desconhecer a origem de dívida inscrita em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Evidenciada a abertura fraudulenta em nome do consumidor de conta e a contratação de empréstimos - Falta de cuidado na conferência dos documentos e da manifestação de vontade do contratante - Dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dever de reparar os prejuízos sofridos - Súmula 479/STJ - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$12.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso - Redução para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que, no prazo de 5 dias, a ré exclua o nome do autor vinculado à dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome, bem como que se abstenha de qualquer ato de cobrança respectiva, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, por ato de cobrança. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c indenização por danos morais. Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos restou comprovado documentalmente pelo Banco Réu, que houve contratação do cartão de crédito objeto do apontamento. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados da Autora no Cadastro de Inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de direito regulamentado (art. 188, I, do CC).Danos morais não configurados. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Espécies de título de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados do Autor no Cadastro de Inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Cessão de crédito que foi regular e devidamente comprovada. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de direito regulamentado (art. 188, I, do CC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELAS, FATURAS E RELATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. ... (Continua)

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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELAS, FATURAS E RELATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO

Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. ... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

Sentença de extinção do processo, nos termos do VI, do CPC/2015, art. 485, fundada na ausência de prévio esgotamento da via administrativa. Insurgência da parte autora, alegando a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita. ... (Continua)

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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual. ... (Continua)

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181 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Autora na inicial, sendo certo que a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é resultado da utilização do serviço em razão do vínculo mantido entre os litigantes. 2. A Requerida, em contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 253/267), extrato financeiro de fls.304/307 demonstra que restaram inadimplidos os valores referentes ao parcelamento de matrícula tardia. A Autora, por sua vez, não apresentou prova da quitação do saldo devedor, de modo que o apontamento realizado é legítimo. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

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182 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigacional c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de inscrição de dados em cadastro restritivo de proteção ao crédito sem notificação prévia. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Ampliação objetiva relativa à tese de «que a autora jamais contraiu qualquer obrigação financeira junto à ré que justificasse a negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes". Pleito não formulado quando do oferecimento da exordial. Precedentes deste Nobre Sodalício. Meritum causae. Dever de aviso prévio ao apontamento que não pode ser imputado à Demandada, haja vista que não cabe à credora da dívida inscrita esta obrigação, mas ao próprio órgão restritivo de crédito, que, por sua vez, não integra a presente demanda. Incidência do Verbete Sumular 359 do Ínclito Tribunal da Cidadania, segundo o qual «[c]abe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Precedente do Insigne STJ. Alegada ausência de notificação prévia que não transforma o crédito da concessionária Ré em ilegítimo, tampouco a torna responsável por eventuais danos na falha na prestação de serviço de terceiros. Postulante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Manutenção do decisum combatido. Aplicação do disposto no

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183 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade quanto à tempestividade do recurso - Ocorrência - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso de agravo. ... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c indenização por danos morais. Espécies de título de crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos restou comprovado documentalmente pela Parte Ré, que houve contratação do financiamento objeto do apontamento. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados do Autor no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de Direito regulamentado (art. 188, I, do CC). Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento), observada a gratuidade processual... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Comarca de Araraquara - IPTU. ... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Exercício profissional. Anuidades. Fato gerador. Registro. Agravo não provido.

«1. O fato gerador da anuidade dos contabilistas é o registro, nos termos do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. ... (Continua)

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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS ÍNFIMOS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo à dívida inscrita nos cadastros restritivos, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Ausência de prova da existência de relação jurídica entre as partes, a qual deveria ter sido produzida pela empresa de telefonia demandada, tanto porque não é possível à autora a prova de fato negativo, quanto porque é seu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante (CPC, art. 373, II). Dívida inexigível. Dívida inscrita em plataforma intitulada CONSULTAS PRIME que não se confunde com órgão de proteção ao crédito. Ausência de publicidade. Danos morais. Não ocorrência. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Inovação recursal. Matéria que deveria ter sido veiculada na inicial. Litigância de má-fé não configurada. Tendo a autora decaído da maior parte dos pedidos, deve responder, por inteiro, pelas verbas da sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGAÇÃO PELO AUTOR DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão da inicial, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. ... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - VEROSSIMILHANÇA DAS PROVAS DE DEFESA.

Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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191 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência de bens suficientes à garantia da dívida. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «À luz do CTN, art. 185, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da Lei Complementar 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira T urma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos de exclusão do apontamento e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de litigância predatória rejeitada - Alegação de desconhecimento do débito inscrito em plataforma de cobrança não obstante o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes - Incidência da legislação consumerista - Cabimento - Art. 6º, VIII, CDC - Inversão do ônus da prova admitida ante a verossimilhança das alegações da autora - Tela sistêmica fornecida pela operadora na qual se constata cobrança do débito referente ao mês junho de 2023 cumulada com os débitos dos meses de março a maio do mesmo ano - Cobrança a maior evidenciada - Declaração da inexigibilidade da dívida inscrita em plataforma de cobrança que se impõe - Autora que, contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das referidas faturas - Art. 320, caput, CPC - Operadora que deverá efetuar o recálculo a fim de o equívoco não configurar enriquecimento sem causa da autora - Danos morais não configurados ante o reconhecimento de obrigação inadimplida - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Bens aptos à garantia e à satisfação do crédito tributário. Fraude não reconhecida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA

O CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118, de 2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a reserva de bens suficientes à quitação da dívida inscrita. ... (Continua)

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195 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em plataforma de acordo, fundada em fatura de cartão de compras, cuja quitação foi efetuada no primeiro dia útil após a data de vencimento - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestações fundadas em alegação de regular exercício de direito, eis que havia a pendência em aberto - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a inexigibilidade da dívida, mas sem fixação de indenização por danos morais diante da natureza não restritiva da plataforma de acordo - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ocorrência de dano moral - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não aplicação - Situação que no caso em testilha não há dívida prescrita para enquadramento do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - DANO MORAL - Anotação em plataforma reservada sem publicização de dívida em atraso - Natureza não restritiva - Inexistência de situação de diminuição de score em cadastro positivo - Matéria pacificada no STJ (Súmula 550) - Não caracterização de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE

Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. ... (Continua)

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197 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ. R. SENTENÇA MANTIDA.

pessoa jurídica cujo objeto social não guarda vínculo direto com o serviço ofertado estabelece relação de consumo com o respectivo fornecedor, pois utiliza o serviço como destinatária final, e não como insumo em sua cadeia produtiva. Incidência do CDC in casu. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando pagamento de dívida inscrita na dívida ativa, acrescida de juros legais, correção monetária. Na sentença foi reconhecida a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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199 - TJSP. PROCESSO -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem até o julgamento do Tema 1264, do Eg. STJ - Como, na espécie, (a) a presente ação está sujeita à suspensão determinada no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264), do Eg. STJ, visto que, embora a prescrição da dívida inscrita não integre a causa de pedir, a pretensão da parte autora está lastreada em cessação de divulgação de dívidas prescritas nas plataformas das partes rés agravadas, com reconhecimento da ilegalidade do ato e com condenação em danos morais, lastreada em alegações de que houve indevido compartilhamento de dados pessoais da parte autora pela cessão do crédito, com violação da Lei Geral de Proteção de Dados, matérias estas que são objeto dos recursos em questão e (b) é prescindível a prévia citação da parte ré para o deferimento da suspensão impugnada, por não se tratar de requisito para tanto, (c) de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas que determinaram a suspensão da ação de origem. ... (Continua)

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200 - TJSP. PROCESSO -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Como, na espécie, (a) a presente ação está sujeita à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, deste Eg. Tribunal de Justiça, visto que, embora a prescrição da dívida inscrita não integre a causa de pedir, a pretensão da parte autora está lastreada em cessação de divulgação de dívidas prescritas nas plataformas das partes rés agravadas, com reconhecimento da ilegalidade do ato e com condenação em danos morais, lastreada em alegações de que houve indevido compartilhamento de dados pessoais da parte autora pela cessão do crédito, com violação da Lei Geral de Proteção de Dados, matérias estas que são objeto do IRDR em questão e (b) é prescindível a prévia citação da parte ré para o deferimento da suspensão impugnada, por não se tratar de requisito para tanto, (c) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem, nos termos do determinado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51, Eg TJSP). ... (Continua)

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