(DOC. VP 552.6874.0379.4659)

TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, cujo indeferimento se deu na sentença - Autor que comprovou exercer a atividade de «ajudante geral» e auferir renda em valores módicos - Declaração de hipossuficiência financeira e de isenção de declaração de imposto de renda firmadas pelo autor e devidamente apresentadas nos autos - Afirmação de que não possui conta corrente ativa - Elementos nos autos que, excepcionalmente, não infirmam a presunção iuris tantum

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