(DOC. VP 128.5760.8262.7194)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. -

Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. - A inclusão indevida do nome da pessoa jurídica em órgão restritivo de crédito consiste em fato idôneo, por si só, a configurar dano moral, prescindindo de qualquer outra prova de prejuízo ou lesão sofrida. - A fixação do «quantum» indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote