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51 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido
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52 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reconhecimento de prescrição - Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita.
Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido. Indeferimento da inicial extinguindo o processo, sem resoluação de mérito, por falta de interesse processual - Descabimento - Há interesse processual do autor apelante para ação de inexigibilidade (não inexistência) de dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, por prescrita - Desnecessidade de prévia notificação administrativa do réu solicitando a retirada da inscrição questionada como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do feito, por envolver questão relativa ao Tema 1.264. Dívida inscrita na plataforma de cobrança. Descabimento da suspensão, pois a tese defendida é de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Pretensão de deferimento de tutela provisória. Não conhecimento nesta parte, vez que a tutela provisória foi indeferida em decisão anterior à ora agravada. Recurso provido, na parte conhecida
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54 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU/Serv. Público do exercício de 2009. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado Sr. Armando, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de inclusão do atual proprietário no polo passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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55 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA BENESSE. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO D A AUTORA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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56 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DESACERTO. DÉBITO QUE TEVE ORIGEM EM PEDIDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE TAMBÉM ENVOLVIA TAXAS E IMPOSTO. EMBORA O CAMPO FUNDAMENTAÇÃO MENCIONE OUTRAS LEGISLAÇÕES, A COBRANÇA SE RESTRINGE AO IPTU, OBEDECENDO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA INSCRITA. APLICAÇÃO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º. SENTENÇA QUE SE ANULA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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57 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Certidão de dívida ativa que aponta serviços como sendo os fatos geradores do ISS. Cobrança que pressupõe a previsão na lista taxativa do Decreto-Lei nº: 406/68 ou da Lei Complementar nº: 116/03, que admite interpretação extensiva para o enquadramento de serviços idênticos aos ali expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa. Não incidência, ademais, do IOF (art. 153, V, da CF). Impossibilidade de impugnação de forma genérica, em razão da presunção de exigibilidade da dívida inscrita. CTN, art. 204. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. O DEMANDANTE BUSCA A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÍVIDA INSCRITA PELA RÉ NO VALOR DE R$ 3.147,34 E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. O AUTOR RECORRE REPISANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E QUE SERIA DEVIDA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POR OUTRO LADO, A RÉ ALEGA QUE HOUVE A ANOTAÇÃO NO NOME DO AUTOR NO ¿SERASA LIMPA NOME¿. SABE-SE QUE ¿SERASA LIMPA NOME¿ É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Encerramento de conta. Banco que não encerrou conta do cliente mantendo pacote de serviços que, ao ser cobrado, gerou dívida inscrita indevidamente em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Requeridos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade dos débitos. Negativação indevida. Dano moral. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA INSCRITA EM NOME O AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O APONTAMENTO. REGULARIDADE DA CESSÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA QUANTO ÀS EXATAS INFORMAÇÕES DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. DANO «IN RE IPSA". «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PROVIDO
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61 - STJ. Consumidor. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inocorrência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Ilegitimidade passiva do banco recorrente. Erro no valor da dívida inscrita no órgão de proteção ao crédito. Inocorrência de ato ilícito. CDC, art. 43, § 3º. CCB/1916, art. 186. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, CDC, art. 43. In casu, não há legitimidade passiva do Banco-recorrente (Precedentes: REsp. 345.674, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Incontroversa a abertura fraudulenta em nome da consumidora de conta e a contratação de empréstimos - Dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante razoável e proporcional, sobretudo considerando o valor da dívida inscrita e a busca da consumidora à solução administrativa - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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63 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DA SERASA. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA DEMANDANTE. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11)
Recurso improvido.... ()
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64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Restrição creditícia. Exercício regular de direito. A razão da existência da restrição creditícia deu-se em virtude do inadimplemento de obrigação assumida pela apelante, a qual foi reconhecida em sede de ação de prestação de contas. Ausência de prova da quitação da dívida. A apelante, deveras, era devedora e não há nos autos documento que comprove que o valor do débito já foi quitado. Apenas o valor da dívida inscrita é que estava incorreto, o que poderia ter sido retificado pela própria consumidora (CDC, art. 43, § 3º). Ausência de dano moral. Recurso não provido.
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65 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de dívida inscrita em cédula de crédito rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... ()
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66 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, visto se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pela Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado
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67 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DO AUTOR DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA INSCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO PRODUZIDA PELA RÉ. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS DURANTE A DURAÇÃO DO CONTRATO INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO PELA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11)
Recurso improvido.... ()
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68 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2007. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Inteligência da Súmula 392/STJ. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de uma das condições da ação (art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015), ficando prejudicado o recurso de apelação
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69 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2010 a 2013. Alegação de ilegitimidade passiva, ante a doação do imóvel no exercício de 1984. Sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos embargantes e julgar extinta a execução fiscal embargada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e Execução Fiscal instaurada contra quem não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente a verificar a regularidade da exigência. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Sentença mantida. Recurso não provido
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70 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito questionado e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Alegação de que o débito apontado seria decorrente de instrumento particular de confissão de dívida por utilização de cheque especial - Documentos carreados nos autos que evidenciam que a dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito não é decorrente da propalada confissão e, mesmo que o fosse, há prova de seu integral adimplemento pelo autor - Débito inexigível - Inscrição indevida - Danos morais in re ipsa - Quantum fixado que não comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
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71 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 até 2017. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 c/c Lei 6.830/80, art. 1º, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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72 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 até 2014. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e seu § 3º; art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e Súmula 392/STJ, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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73 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Ausência de atualização do cadastro municipal pelo contribuinte. Infração administrativa que não inviabiliza o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária. Ônus recursais que devem recair sobre o município. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que as questões de mérito alegadas demandam dilação probatória. Insurgência das excipientes. Pretensão à reforma. Acolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra o Sr. Rodrigo Sayago Soares. Falecimento do executado, em data anterior a ocorrência dos fatos geradores que é apontado na certidão de óbito juntada aos autos, bem como nos autos da ação de inventário 0122531-96.1997.8.26.0001 (ambos relativos ao filho do executado). Efetivação do lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI que se mostra de rigor. Recurso provido
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75 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação contratual que teria ensejado a dívida inscrita nos cadastros de proteção ao crédito - Apelo do autor em relação ao valor da indenização arbitrada pela lesão aos direitos da personalidade.
Danos morais configurados - Negativação incontroversa e indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa - Sentença que condenou a requerida na indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 - Valor do dano moral que não comporta alteração - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no «quantum indenizatório - Sentença mantida. Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA - DÍVIDA INSCRITA RELATIVA A TAXA JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL DA QUAL SOMENTE A AUTORA FEZ PARTE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ -
Autora que pretende indenização por danos morais devido à inclusão no CADIN por débito pretensamente atribuído à ré - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito oriundo de taxa judiciária em aberto de execução fiscal movida em 2017 por inadimplemento de IPTU quanto aos anos de 2015 e 2016 - Imóvel sub judice que havia sido alienado à autora pela ré em 2012, cujo contrato foi resolvido em ação movida pela autora, com trânsito em julgado em 2018 - Resolução contratual que só produz efeitos após o término da ação que o determina - Execução fiscal que fora instaurada exclusivamente em face da autora, porque, à época, ainda não havia se consumado a desconstituição do contrato de venda do imóvel - Obrigação relativa à taxa judiciária da execução fiscal, portanto, que cabe exclusivamente à autora, pois somente ela deu causa à demanda com a falta de pagamento do IPTU - Inexistência de ato ilícito imputável à ré - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL, PRETENDENDO EMBARGANTE A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE ALEGA TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. NECESSÁRIA REFORMA. ALIENAÇÃO OCORRIDA QUANDO JÁ INSCRITO O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO TENDO O DEVEDOR RESERVADO BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA INSCRITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.141.990/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL MENCIONADA NO CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) É DE NATUREZA ABSOLUTA, INVALIDANDO O NEGÓCIO JURÍDICO INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CORTE SUPERIOR QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O CITADO ENTENDIMENTO SE APLICA, DE IGUAL FORMA, ÀS HIPÓTESES DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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78 - STJ. Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.
«1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção «juris et de juris'. ... ()
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79 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DA SERASA. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA DEMANDANTE. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO PELA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11)
Recurso improvido.... ()
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81 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Remessa necessária - Prescrição intercorrente - Processo arquivado há mais de cinco anos - Dívida inscrita em 24/11/2014 - Inteligência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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82 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal e apenso). IPTU dos exercícios de 2005 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processo principal que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Processo apenso onde não se verifica qualquer andamento após a prolação do respectivo despacho citatório. Demora na tramitação das execuções atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado
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83 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Inaplicabilidade da Tese do Tema 122 do C. STJ ao caso concreto, visto que a executada não era promitente vendedora (proprietária) do imóvel tributado na data dos fatos geradores. Municipalidade que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima. Matéria que foi questionada pela parte executada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários mantidos e majorados em razão da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido
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84 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA LIMPA NOME. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.
I.Caso em exame: A autora relata a inclusão de seu nome em cadastro restritivo ao crédito realizado pela empresa ré, decorrente de débito que afirma desconhecer. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do contrato objeto da ação e consequentes débitos, compelindo a ré a abster-se de incluir o nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Fixou a sucumbência recíproca e condenou a ré ao pagamento dos honorários ao advogado do autor em 20% do valor da dívida cancelada e a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da ré em 5% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelo da autora, em que defende a configuração de danos extrapatrimoniais, a majoração dos honorários de sucumbência e a intimação da OAB/RJ para atuar como amicus curiae. ... ()
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85 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Dívida inscrita nas plataformas Serasa Limpa Nome. Pedido fundado no desconhecimento dos valores apontados e prescrição. IRDR admitido nesta Corte, que determinou a suspensão dos processos relativos à dívida prescrita na respectiva plataforma. Suspensão que se impõe. ... ()
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86 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Dívida inscrita nas plataformas Serasa Limpa Nome. Pedido que também veio fundado na prescrição. IRDR admitido nesta Corte, que determinou a suspensão dos processos relativos à dívida prescrita nas respectivas plataformas. Suspensão que se impõe. ... ()
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87 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Inaplicabilidade da Tese do Tema 122 do C. STJ ao caso concreto, visto que a executada não era promitente vendedora (proprietária) do imóvel tributado na data dos fatos geradores. Municipalidade que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima. Matéria que foi questionada pela parte executada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários mantidos e majorados em razão da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido
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88 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Dívida inscrita nas plataformas Serasa Limpa Nome. Pedido fundado no desconhecimento dos valores apontados, prescrição e descumprimento à LGPD. IRDR admitido nesta Corte, que determinou a suspensão dos processos relativos à dívida prescrita na respectiva plataforma. Suspensão que se impõe. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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89 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Dívida inscrita nas plataformas Serasa Limpa Nome. Pedido fundado no desconhecimento dos valores apontados, prescrição e descumprimento à LGPD. IRDR admitido nesta Corte, que determinou a suspensão dos processos relativos à dívida prescrita na respectiva plataforma. Suspensão que se impõe. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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90 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação indevida do nome do autor. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Manutenção.
O réu, embora alegue que dívida inscrita tenha origem em saldo negativo de conta corrente, não trouxe aos autos prova suficiente da contratação dos serviços. Assim, ante a impossibilidade de carrear ao autor a produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome do requerente ao rol dos inadimplentes. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 7.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Insurgência da autora. Litigância de má-fé não configurada. Esclarecimento sobre a origem da dívida inscrita nos cadastros restritivos de crédito a pedido da ré veio apenas com os documentos apresentados em contestação. A autora contraiu dívidas com a cedente do crédito e não há prova de que ela teria sido informada sobre a cessão. Apontamento no Serasa que só continha o nome do cessionário e não informava a qual cartão de crédito se referia. Existência de dúvida razoável da autora quando do ajuizamento da ação. Litigância de má-fé não verificada. Cominação afastada. ... ()
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92 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Prints de telas sistêmicas - Documentos unilaterais que, isoladamente, não comprovam a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - - Mantido o julgamento de primeiro grau de procedência do pedido declaratório - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Valor indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Acolhido o recurso do autor, a ré responde integralmente pelos encargos sucumbenciais - Valor dos honorários fixados em consonância com o Tema 1076 do STJ - Desprovido o recurso da ré e provido o apelo do autor
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93 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA À AUTORA, COM JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. 1. QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO 698239250073 E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. MERA COBRANÇA DA DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA POR PARTE DO APELADO REJEITADA. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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94 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido fundado no desconhecimento do valor apontado, prescrição e descumprimento à LGPD. IRDR admitido nesta Corte, que determinou a suspensão dos processos relativos à dívida prescrita na respectiva plataforma. Suspensão que se impõe. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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95 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido fundado no desconhecimento do valor apontado, prescrição e descumprimento à LGPD. IRDR admitido nesta Corte, que determinou a suspensão dos processos relativos à dívida prescrita na respectiva plataforma. Suspensão que se impõe. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME.
Decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51 TJSP. CABIMENTO: Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Sobrestamento que se impõe, mesmo na hipótese de pedido subsidiário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME.
Decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP. CABIMENTO: Dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Sobrestamento que se impõe, mesmo na hipótese de pedido subsidiário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Dívida inscrita após a vigência da Lei Estadual 16.497/17 - Taxa SELIC já utilizada como índice de cálculo dos juros moratórios - Ausência de patente desconformidade do índice aplicado pela Fazenda Estadual - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL DEVIDO.
Sentença julgou improcedente a ação ajuizada em face da ENEL Distribuição São Paulo S/A, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito. Inconformismo da parte autora. Juntado pela concessionária de energia apenas tela sistêmica. Documento unilateral que deve ser analisado em conjunto com outras provas, inexistentes no presente caso. Ausência de indicação efetiva da origem e evolução da dívida inscrita. Débito que deve ser declarado inexigível. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida, fixada em R$ 10.000,00, acrescida dos consectários. Precedente da Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA ANTES DA INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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