(DOC. VP 601.9947.2426.8779)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Dívida inscrita após a vigência da Lei Estadual 16.497/17 - Taxa SELIC já utilizada como índice de cálculo dos juros moratórios - Ausência de patente desconformidade do índice aplicado pela Fazenda Estadual - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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