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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de Indenização por danos morais. Preliminares afastadas. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Negativação do nome. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Ato ilícito verificado. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. RECURSO PROVIDO, para o fim de se declarar inexigível o débito em questão e condenar o Banco Requerido à indenização a título de danos morais em favor da Requerente no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, por fim, arcará o Requerido com o pagamento do ônus sucumbencial nos termos explicitados... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação posterior à interposição do recurso. Intempestividade. Vício insanável.
«I - Na origem, foi apresentada exceção de pré-executividade em face de execução fiscal que objetivava a cobrança de dívida inscrita na CDA 39.961.676-4. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Procedimento Comum. Sentença de Procedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que a Autora alega desconhecer. Danos morais configurados e bem arbitrados. Alteração da aplicação dos juros moratórios, referentes ao valor da indenização. Acolhimento. Juros moratórios referentes ao valor da indenização, devem ser atualizados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO da Ré e RECURSO PROVIDO EM PARTE da Autora, tão somente para alterar a aplicação dos juros moratórios, referentes ao valor da indenização, devendo estes serem atualizados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau, inclusive quanto ao ônus sucumbenciais... ()
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207 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Não há falar em ausência de dialeticidade recursal quando as razões da parte recorrente guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida, ainda que não os mencionem diretamente. ... ()
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209 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL. FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para as execuções em geral, é necessária a demonstração da boa-fé do adquirente, conforme Súmula 375/STJ e e tese firmada pela Corte Superior no julgamento do recurso especial 956.943/PR pelo rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 243). ... ()
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210 - STJ. Tributário e processual civil. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alcance do valor mínimo para execução. Patamar não atingido. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ, que no julgamento do REsp. 11.404.796/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a Lei 12.514/2011, art. 8º, o qual dispõe que «os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, aplica-se às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua vigência. ... ()
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211 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em plataforma de acordo, fundada em parcela de compra com cartão de crédito, cuja quitação foi efetuada na data de vencimento - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 10.000,00 - Contestação fundada em alegação de regular exercício de direito, eis que havia a pendência em aberto - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da pendência em aberto, sendo fixada indenização por danos morais em R$ 4.000,00 - Irresignação recursal da empresa ré sustentando a dívida em aberto, com pedido subsidiário de afastamento ou redução da indenização por danos morais - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não aplicação - Situação que no caso em testilha não há dívida prescrita para enquadramento do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - DÍVIDA - Comprovante de pagamento da parcela questionada juntada na inicial e não impugnado, por documentos, pela empresa ré - Pendência inexistente - DANO MORAL - Anotação em plataforma reservada sem publicização de dívida em atraso - Natureza não restritiva - Inexistência de situação de diminuição de score em cadastro positivo - Matéria pacificada no STJ (Súmula 550) - Não caracterização de dano moral - Sentença reformada nesse aspecto - Apelação parcialmente provida.... ()
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212 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais, na qual a requerente alegou desconhecer a dívida inscrita em seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, originária de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com a Lojas Marisa e cedido à requerida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da inscrição e indenização por danos morais. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Fraude à execução. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato, no caso concreto. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção do processo, com fundamento no I, do CPC/2015, art. 485. ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Contratação de serviços bancários não reconhecida pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Ato ilícito verificado. Falha na prestação do serviço, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor do Autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor do Requerente para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Desnecessidade de suspensão do feito em face da afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ, posto que não se trata de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito e exclusão da anotação sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora visa a condenação da parte ré à reparação de seu patrimônio moral - Anotação no mecanismo «Serasa Limpa Nome que não configura negativação efetiva - Débito indicado para proposta de acordo que não se confunde com restrição pública - Extrato trazido pela autora durante a instrução indica restrições financeiras - Anotação no cadastro REFIN, vinculado à plataforma Serasa Experian, que igualmente não importa publicidade negativa e restrição ao crédito - Ausência de efetiva mácula ao bom nome da autora - Dano moral não configurado - PRECEDENTES - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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220 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação Revisional De Juros De Cartão De Crédito. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada execução fiscal. Anuidade. Conselho profissional. Ausência de decadência. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Não ocorrência. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pela Lei 12.514/2011, art. 8º, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito da Lei 12.514/2011, art. 8º apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150- 151, e/STJ) ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente pela Parte Ré, que houve contratação e utilização dos cartões de crédito. Relação jurídica evidenciada. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados da Autora no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento de débito em aberto. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de Direito regulamentado (art. 188, I, do CC). Ausência de notificação da devedora quanto à cessão do crédito, não a isenta de cumprir a obrigação, permanecendo exigível a cobrança da dívida pelo cessionário. Ademais a responsabilidade pela notificação da inscrição compete aos Órgãos de Proteção ao crédito e não à Parte Requerida (Súmula 359/STJ). Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome civil da Autora perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Litigância de má-fé. Inocorrência. Não configuração das condutas previstas nos arts. 77, I, 80, II e 81do CPC. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO e RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para julgar improcedente a Ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observando-se a Gratuidade Processual concedida a Parte Autora... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Autora vinculada fraudulentamente no cadastro da JUCESP como microempreendedor individual - Sentença que afastou a indenização por dano moral e declarou a nulidade do registro da autora como microempreendedor. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - DATA DA CIÊNCIA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA PARTE QUE APRESENTOU - PERSISTÊNCIA DO ÔNUS - FEIÇÃO IRREGULAR - DANOS MORAIS - SÚMULA 385, DO STJ - INSCRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE - VALOR - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUMBENCIAIS - MINIMO LEGAL.
O termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da inclusão da restrição junto ao SPC/SERASA, mas a data na qual a autora/apelante tomou ciência da negativação. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. Não afasta o dever de indenizar a existência de negativação incluída em data posterior àquela reconhecida como irregular nos autos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido. Atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não há que se falar no ajuste da verba honorária de sucumbência.... ()
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225 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.
«1 - Em se tratando de Conselho Profissional, o processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2016, quando já em vigor a Lei 12.514/2011, assim, aplicável a limitação acima descrita. ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos quais se esteia para ver reformada a decisão que impugna, sem os quais se mostra inadmissível a pretensão recursal. Não padece de inépcia a inicial que cumpre o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, apontando os pedidos de forma clara e delimitada e a narração dos fatos decorre de conclusão lógica. É indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindindo da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO AVALISTA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- Oprocedimento monitório em regra exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. Contudo, não há óbice em que o detentor de título executivo opte pelo ajuizamento de ação monitória. ... ()
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228 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -
Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida inscrita objeto da ação, e determinar o cancelamento da negativação em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado.... ()
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229 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou não reconhecer dívida inscrita em cadastro de inadimplentes. ... ()
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230 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERASA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANTO A DÍVIDA INSCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, AO FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE ACOLHE. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.
1. A MERA REPETIÇÃO DE DEMANDAS POR UM MESMO ADVOGADO, AINDA QUE EM NÚMERO ELEVADO, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM VERIFICAÇÃO CONCRETA DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA OU INDEVIDA NA DEMANDA ESPECÍFICA. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA ABUSIVA NO CASO CONCRETO, TAMPOUCO FOI GARANTIDA À AUTORA A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU APRESENTAR DOCUMENTOS QUE CONFIRMASSEM A REGULARIDADE DA DEMANDA, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A JURISPRUDÊNCIA E A RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024 RECONHECEM QUE, EM CASO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVE O JUIZ PROMOVER DILIGÊNCIAS ANTES DE APLICAR SANÇÕES PROCESSUAIS EXTREMAS, COMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 3. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE O DÉBITO É LEGÍTIMO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DERIVA TÃO SOMENTE DE SUA INADIMPLÊNCIA E FOI NOTIFICADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE DEVE SER COMPROVADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. 4. LIDE JULGADA EXTINTA NO SEU NASCEDOURO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de imóvel pelo codevedor (permuta de imóveis). Fato posterior à inscrição em dívida ativa e à citação do corresponsável. Fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem não reconheceu a Fraude à Execução Fiscal porque o devedor comprovou a reserva de bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida inscrita, conforme CTN, art. 185, parágrafo único. A revisão de tal entendimento implica em reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial segundo a Súmula 7/STJ. ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente pela Parte Ré, que houve contratação do cartão de crédito objeto do apontamento. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados do Autor no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Exercício regular de direito regulamentado (art. 188, I, do CC). Danos morais não configurados. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Ausência de notificação que não altera a validade da Cessão, tampouco extingue o débito exigido. Consequências da não notificação restritas ao reconhecimento do pagamento de boa-fé, caso realizado ao cedente, credor primitivo. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento), observada a gratuidade processual... ()
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234 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Inconformismo do Réu, especialmente quanto aos danos morais. Não acolhimento. Comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Danos morais configurados. Inconformismo da Autora. Requer a majoração do valor a título de danos morais. Acolhimento em parte, tão somente para que seja majorado o valor a título de danos morais a R$5.000,00 (cinco mil reais). Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54, do E. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO NÃO PROVIDO DO REQUERIDO e RECURSO PROVIDO EM PARTE DA AUTORA, tão somente para majorar o valor fixado a título de danos morais em seu favor para R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da prolação deste Acórdão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso... ()
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235 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - A presente ação nominada de «ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, promovida pela parte agravada contra a parte agravante, objetiva a declaração de inexigibilidade de débito apontado em seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira ré, sob a alegação de que embora seja cliente da parte ré, desconhece a dívida inscrita - Na espécie, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para deferir a exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Presente o requisito de perigo de dano, visto envolver a cobrança de débito não reconhecido pela parte agravada, com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA QUITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO. DÉBITO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo inexistir responsabilidade dos réus, ao fundamento de que o pagamento se deu por meio de boleto falso. A autora sustenta que o pagamento foi realizado em boleto válido e requer a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrição, do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Fundo réu que inscreveu o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que lhe teria sido cedido por um banco. Documentos juntados que apenas comprovam a cessão de crédito e sua comunicação. Diante das alegações tecidas pelas partes e das provas juntadas ao feito, verifica-se que não foi sequer esclarecida a origem da dívida negativada. Não foi informada a origem do débito. Não se sabe se a dívida foi originada de um contrato de empréstimo, pela utilização de cartão de crédito, cheque especial, cédula de crédito bancário, etc. Situação diversa seria se, além dos documentos acostados, o fundo requerido tivesse apresentados extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia de contrato de empréstimo etc. Diante do quadro que se descortina, assiste razão à autora, uma vez que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, pois juntou ao processo documentos que não comprovam a origem e a evolução da dívida cedida. Pedido declaratório que deve ser julgado procedente e a multa por litigância de má-fé afastada. Ausência de danos morais. Anotações anteriores. Incidência da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido, apenas para declarar inexigível a dívida inscrita no rol de inadimplentes, com afastamento da multa por litigância de má-fé... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE RECONHECIDA - CULPA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FORTUITO INTERNO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Na hipótese em que a prova testemunhal pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo, portanto, inócua, o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... ()
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239 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não juntou instrumento do contrato impugnado - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Resumos e prospectos que não constituem o contrato específico e individualizado de cartão de crédito supostamente celebrado entre as partes - Ausência do contrato de origem da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito - PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Contrato de cartão de crédito alegadamente não assinado pela autora - Ausência de assinatura em instrumento contratual - Juntada de fotos de rosto (biometria facial por meio de «selfie) que não têm vínculo com contrato específico - Banco que não comprovou o consentimento do consumidor - Inteligência do CPC, art. 429, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - PROVA DA DÍVIDA - Ausência da fatura que embasou a negativação - Ausência de faturas demonstrando as compras e gastos individualizados - Não comprovação da dívida - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - Declarada a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito - Determinação de exclusão dos cadastros de proteção ao crédito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastada - DANOS MORAIS - Não configurados - Incidência da Súmula 385/STJ - Protestos prévios não impugnados - Recurso provido em parte... ()
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240 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Cartão de Crédito. Quantia cobrada desconhecida pela autora. Negativação. Sentença de procedência. Falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Dever de indenizar. Danos morais configurados. Adequação do valor indenizatório. Parcial provimento do recurso.
I - Causa em exame 1. A autora relata, em síntese, que teve seu nome negativado pela empresa ré em razão de suposto débito, por ela não reconhecido. 2. Requer a retirada de seu nome da plataforma SPC/SERASA, a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$12.000,00. 3. Sentença de procedência, para declarar a inexistência da dívida apresentada no apontamento e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. 4. Recurso do réu no sentido da regularidade da cobrança e da negativação originária de débito diverso daquele mencionado na inicial, inserido no cadastro em 25/07/2022. Requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. advocatícios. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à regularidade da cobrança que gerou a negativação do nome da autora e a ocorrência de dano moral indenizável. III - Razões de decidir 6. O Banco réu comprova a existência de débito no momento da negativação, entretanto, em valor menor do que constou nos cadastros restritivos. 7. Do acervo probatório extrai-se que a autora era devedora de R$ 25,16 em 25/07/2022, data da negativação, no entanto, a dívida inscrita nos cadastros restritivos foi de aproximadamente R$ 205,00. A quantia devida foi incluída na fatura seguinte com vencimento em 25/08/2022, somente paga em 29/08/2022. Com o pagamento, houve a exclusão em 02/09/2022. 8. Embora se reconheça a falha na prestação do serviço, ensejadora, por si, do dever de indenizar, o valor da verba indenizatória deve ser reduzido sob pena de acarretar enriquecimento sem causa. 9. Danos morais reduzidos para R$ 3.000,00. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO -
1.Nas contrarrazões a parte deve cuidar de rebater as questões suscitadas no recurso e das questões que podem impedir o seu conhecimento; o inconformismo deduzido nas contrarrazões contra uma parte do que foi decidido na sentença não pode ser conhecido, já que desafiava a interposição de recurso de apelação. ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA - TELAS, FATURAS E RELATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO art. 85, §2º, DO CPC - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA
-Negando a autora os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dela a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELAS, FATURAS E RELATÓRIO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA ÍMPROBA - CARACTERIZAÇÃO
-Negando o autor os fatos geradores da dívida inscrita em seu desfavor em cadastro de inadimplentes, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao suposto credor comprovar o suporte fático controvertido. ... ()
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244 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em operação de antecipação de recebíveis (saque aniversário do FGTS) que se encontra em situação de adimplemento e cuja carteira foi cedida para o outro corréu - Pedido cumulado de indenização por danos morais - - Contestações dos corréus (cedente e cessionário) alegando regular exercício de direito e inexistência de caráter restritivo nas informações incluídas no Sistema de Informações de Crédito (SRC) do Banco Central - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da regularidade da cessão de dívida regularmente constituída - Irresignação recursal da parte autora insistindo na natureza restritiva do cadastro e da inexistência de situação de inadimplemento, mas de desídia da instituição cedente em atualizar as informações sobre as amortizações anuais - CADASTRO - Sistema de Informações de Crédito (SRC) - Natureza não restritiva - Banco de dados de natureza pública que deve ser obrigatoriamente alimentado pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, para possibilitar a ação fiscalizatória do Banco Central, na forma da Resolução BACEN 4.571/2017 - Não equiparação aos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito - Situação, ainda, que na data de ajuizamento da ação os dados de amortização estavam devidamente registrados pela instituição cedente, não caracterizando a demora na atualização do SCR qualquer mácula moral - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS do exercício de 2017 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência da Executada. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da dívida inscrita em nome do autor, no valor de R$ 644,86, e determinando a exclusão do apontamento em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é devida a reparação por danos morais em razão da negativação indevida, considerando a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ; e (ii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A reparação por danos morais é devida, pois a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu sem a existência de anotação legítima anterior, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ. A inclusão irregular de seu nome constitui ofensa à sua personalidade, sendo presumido o dano moral. (ii) A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido da vítima e assegurando o efeito dissuasório. Com base em precedentes da Turma, o valor é fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado às circunstâncias do caso. (iii) A majoração dos honorários advocatícios é indevida, uma vez que foram arbitrados por equidade com base nas particularidades do caso, envolvendo demanda de baixa complexidade e sem fase instrutória. O entendimento do STJ no Tema 984 estabelece que as tabelas da OAB servem apenas como referência, não vinculando o juiz, sem prejuízo da necessidade de observar o Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE GEROU DÍVIDA NEGATIVADA E FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE SER COMPROVADO PELA EMPRESA
Ré (PROVA DIABÓLICA). PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEGATIVADA PRETÉRITA ÀQUELAS APONTADAS NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO da Súmula 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Débito de energia elétrica. Aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. De rigor a declaração da inexistência do débito e cancelamento da dívida inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência dos débitos e cessada a negativação. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multas por Infrações Diversas e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2022 e 2023 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
Conforme consentâneo entendimento do Col. STJ, a prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa -, prescindido da comprovação do prejuízo. A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo em virtude da inscrição e manutenção irregulares de anotação restritiva no cadastro de proteção ao crédito, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser fixados ou revistos até mesmo de ofício, sem que se caracterize «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita, devendo ser observada a Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do CC, com efeitos a partir do dia 30/08/2024.... ()
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