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251 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negócio realizado após a inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Boa-fé de terceiro adquirente. Irrelevância. Matéria decidida em recurso repetitivo. Exceção do parágrafo único do CTN, art. 185. Verificação. Necessidade. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta corte.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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252 - STJ. Tributário e processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alcance do valor mínimo para execução. Patamar não atingido. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débito desconhecido. O autor foi impedido de realizar compra devido à negativação de seu CPF, alegando desconhecer a origem do débito e contestando a validade dos documentos apresentados pelo banco. ... ()
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254 - TJSP. PROCESSO -
Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Como, na espécie, (a) a presente ação está sujeita à suspensão determinada no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264), do Eg. STJ, visto que, embora a prescrição da dívida inscrita não integre a causa de pedir, a pretensão da parte autora está lastreada em cessação de divulgação de dívidas prescritas nas plataformas das partes rés agravadas, com reconhecimento da ilegalidade do ato e com condenação em danos morais, lastreada em alegações de que houve indevido compartilhamento de dados pessoais da parte autora pela cessão do crédito, com violação da Lei Geral de Proteção de Dados, matérias estas que são objeto dos recursos em questão e (b) é prescindível a prévia citação da parte ré para o deferimento da suspensão impugnada, por não se tratar de requisito para tanto, (c) de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas que determinaram a suspensão da ação de origem. ... ()
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255 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão de apontamento de dívida prescrita junto à plataforma do Serasa Limpa Nome - Na espécie, não se vislumbra a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para determinar que a parte ré exclua o apontamento da dívida afirmada como prescrita identificada na inicial junto à plataforma do Serasa Limpa Nome, porquanto, conforme a orientação predominante neste Eg. Tribunal de Justiça, é de que a anotação da plataforma é efetivada, sem publicidade e dirigida, exclusivamente, à parte devedora, não a expor à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador - Ausente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. ... ()
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256 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 670,15 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativação indevida do nome da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu comprovou a regularidade da dívida inscrita e a negativação do nome da autora, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação que gerou o débito questionado, ônus do qual não se desincumbiu.4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo prescindível a comprovação de culpa.5. A jurisprudência estabelece que a negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, sem necessidade de prova do prejuízo concreto, sendo o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância razoável e proporcional. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em relação de consumo, é indevida a negativação de nome em cadastro de inadimplentes quando não comprovada a regularidade do débito, ensejando a reparação por danos morais, que, fixada em valor razoável, deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC 1045635-20.2019.8.26.0002, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor alegou que, ao tentar contratar um cartão de crédito, tomou conhecimento que seu nome estava cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito por débito existente junto ao réu, mas afirma não ter efetuado qualquer compra que desse origem à dívida inscrita. Pugnou pela exclusão do apontamento, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, fixando a indenização em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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259 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de empréstimo para compra em loja de departamento (Magazine Luíza), revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não demonstrada a origem da dívida, mas sem fixação de indenização por danos morais em razão da preexistência de outras anotações - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da empresa ré, por apelo, insistindo na regularidade da dívida e sua cessão; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a indenização por danos morais - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada do termo de adesão assinado pela parte autora para tomada de empréstimo junto ao Banco Losando para uso em compras (Magazine Luíza) - A adoção de número interno do cedente para efeito de anotação não implica na inexistência da dívida cedida, de modo que bastaria a parte autora demonstrar a quitação do empréstimo original - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva, não obstante a preexistência de outras restrições que também a descaracterizaria - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial - Apelação da empresa ré provida, não acolhido o recurso adesivo.... ()
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260 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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261 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel em momento posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005 e à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Observância do CTN, art. 185. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, afastou a aplicação do enunciado da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e definiu que: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no CTN, art. 185 encerra presunção juris et de jure, conquanto componente do elenco das «garantias do crédito tributário; (d) a inaplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10, do STF (DJe de 19/11/2010). ... ()
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262 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA PEFIN. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR QUALQUER DÍVIDA COM O BANCO, TAMPOUCO TER REALIZADO QUALQUER CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITIO MIL REAIS) E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO «A QUO DOS JUROS. RECORRE O RÉU, REEDITANDO A TESE DA CESSÃO DE CRÉDITO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PRIMEIRO RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.
AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM FAZER A VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRATO E A DÍVIDA INSCRITA NO ÓRGÃO RESTRITIVO, TAMPOUCO, ENTRE A CESSÃO DE CRÉDITO E O DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADO O CONTRATO DE 2476537419. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (EVENTO DANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE). RÉU QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SÚMULA 89/TJRJ. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ONDE O DEMANDANTE SÓ VEIO A OBTER A SOLUÇÃO PARA A SUA DEMANDA APÓS A JUDICIALIZAÇÃO, TENDO SEU NOME SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TEM-SE QUE O MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVE SER MANTIDO. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. TERMO «A QUO DOS JUROS": EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO EXTRACONTRAUAL, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). SÚMULA 54, STJ. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A ESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO (DA PARTE AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (13.04.2021). SEGUNDO RECURSO (DA PARTE RÉ) DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante (R$ 1.294,92) - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito por administradora de cartão de crédito da qual a parte autora era cliente, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrada a origem da dívida e a regular cessão à empresa ré, fixando a sucumbência em 10% do valor da causa - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua inicial, com a não notificação da cessão e divergência no número de contrato apontado na restrição - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado em 11/2021, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada do termo de adesão assinado pelo parte autora e uso do cartão de compras em estabelecimento conveniado odontológico - Número lançado no cadastro restritivo que corresponde ao sequencial do boleto bancário emitido com base na fatura inadimplida - Prova de quitação das faturas que era ônus da parte autora - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos- Comarca de Santana do Parnaíba. ... ()
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266 - TJSP. Competência. Dúvida. Cobrança de IPTU progressivo. Dívida não inscrita. Irrelevância. Competência da câmara suscitada, especializada em tributo municipal. Inteligência do art. 2º, II, alínea «b da Resolução nº: 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.
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267 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12.
1 - Embargos à execução opostos em 30/11/2011. Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 16/09/2019. ... ()
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268 - TJSP. Dúvida de competência. Matéria relativa a tributos municipais em repetição de indébito- Dívida ativa ou ainda não inscrita. Competência preferencial das Câmaras especializadas. Inteligência da Resolução 471/08. Dúvida procedente, declarada competência da Câmara suscitada.
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269 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO.
1.O art. 85, §10, do CPC/2015, veio a positivar no ordenamento jurídico o princípio da causalidade, isto é, na hipótese de perda do objeto, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. ... ()
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271 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Juízo da Vara Única de Itaquiraí/MS x Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí-SJ/MS. Medida cautelar inominada. Execução fiscal. Multa por infração eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV (Lei 4.737/65) .
«Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí- MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada 2006.60.06.000988-4, movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no Cadin, figurando a União Federal como ré, são de competência da Justiça federal nos termos do CF/88, art. 109, I. Por sua vez, o Juízo federal se declarou incompetente sob o fundamento de ser inaplicável, ao caso, o CF/88, art. 109, I, uma vez que a inscrição do nome da autora no Cadin foi ocasionada pela existência de dívida inscrita em dívida ativa, que vem sendo cobrada em execução fiscal em trâmite regular naquele juízo na qual se busca o pagamento de dívida imposta em decorrência de multa eleitoral e que, em casos tais, está excluída a competência da Justiça federal para apreciar matéria sujeita à jurisdição eleitoral, nos termos do Lei 4.737/1965, art. 367, V. ... ()
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272 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL
-Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Declaração de inexigibilidade: - Deve ser declarada a inexigibilidade de débito lançado na fatura de consumidor quando a instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada, que destoa do padrão das demais realizadas pela consumidora. ... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo à dívida inscrita nos cadastros restritivos, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... ()
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274 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ofensa genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284/STF). ... ()
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275 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Presunção absoluta. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Análise quanto à violação de Súmula. Descabimento. Motivação per relationem. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de questionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível Recurso Especial por violação a enunciado de súmula, pois não se enquadra no conceito de Lei previsto na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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276 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-
Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida pelo agravado em face da agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que não se oponha à realização da matrícula do autor no curso de jornalismo, com fornecimento de grade curricular e informações necessárias, tendo por justificativa a dívida discutida em outro processo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada negativa de matrícula, nos termos desta decisão, limitada a R$ 3.000,00. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes para a concessão da tutela de urgência. 4- Autor que foi impedido de realizar sua matrícula no curso de jornalismo da instituição de ensino ré, com início em janeiro/2025, ao argumento de que haveria uma dívida inscrita no Serasa por parte da mesma ré, no valor de R$ 577,04 (quinhentos e setenta e sete reais e quatro centavos), referente, a princípio, ao programa de Diluição Solidária da Estácio - DIS, a qual se encontra sub judice no processo 0846727-70.2023.8.19.0002, tendo sido ali concedida tutela de urgência para suspender sua exigibilidade, a qual mesmo que se entenda devida, estaria, a princípio, prescrita. 5- Periculum in mora presente, eis que o autor ficaria impedido de ingressar no curso pretendido, o qual tem início no 1º semestre de 2025. 6- Inexistência de qualquer risco de dano irreparável, mormente considerando o reduzido valor da dívida questionada, e o fato de que, na hipótese de eventual insucesso da demanda, esta poderá ser cobrada do agravado. 7- Decisão que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. 8- Súmula 59 desta E. Corte. 9- Multa fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar ônus excessivo à recorrente ou enriquecimento sem causa ao autor, além de atender às especificidades da causa, revelando-se descabida a sua exclusão ou redução. 10- Decisão mantida. 11- Desprovimento do recurso.¿... ()
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277 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a nulidade e inexigibilidade da cobrança inscrita em cadastro de inadimplentes, determinou a exclusão do nome do autor do referido cadastro e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
-Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos - Incidência do art. 292, V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o art. 292, V e VI do CPC. No entanto, o valor atribuído aos danos morais é exorbitante se comparado com o alegado dano sofrido, merecendo a redução.... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AMBOS OS PROCESSOS, AO FUNDAMENTO DE QUE OS RÉUS COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NAS INSCRIÇÕES DO NOME DO DEMANDANTE EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSOS DO AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NAS PETIÇÕES INICIAIS. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE.
AUTOR QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EM AMBOS OS CASOS OS RÉUS NÃO FIZERAM PROVA DAS CONTRATAÇÕES. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM FAZER A VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRATO E A DÍVIDA INSCRITA NO ÓRGÃO RESTRITIVO, TAMPOUCO, ENTRE AS CESSÕES DE CRÉDITO E OS DÉBITOS QUE ORIGINARAM AS NEGATIVAÇÕES. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA CONJUNTA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM ÀS NEGATIVAÇÕES IMPUGNADAS NOS DOIS PROCESSOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (EVENTO DANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE). RÉUS QUE DEVEM RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO AUTOR. SÚMULA 89/TJRJ. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ONDE O DEMANDANTE SÓ VEIO A OBTER SOLUÇÃO APÓS O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL, TENDO SEU NOME SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TEM-SE QUE O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA RÉU ESTÁ ADEQUADO AO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM E AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA CONJUNTA, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS C264180545608769, 7000181770001326 E 7010829577000152, NOS RESPECTIVOS VALORES DE R$ 2.720,81, R$ 2.040,70 E R$ 965,95, DEVENDO SER OFICIADO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO PARA EXCLUSÃO DAS MENCIONADAS ANOTAÇÕES E CONDENAR CADA RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. OS RÉUS ARCARÃO TAMBÉM COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, À LUZ DO CPC, art. 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.
I.Caso em exame ... ()
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281 - STJ. Execução fiscal. Competência. Promoção pela Caixa Econômica Federal - CEF. Dívida de FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, arts. 7º, III, 109, I e 114. Lei 8.036/90. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 7.210/84.
«... O CF/88, art. 114, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar «ações oriundas da relação de trabalho (inciso I) e «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX).Não se enquadra nessas hipóteses a ação de execução fiscal aqui tratada. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, e da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual. Trata-se de relação jurídica integralmente disciplinada por estatuto legal (CF/88, art. 7º, III; Lei 8.036/90) e não por contrato. Entre os sujeitos dessa relação jurídica não há vínculo trabalhista, nem qualquer espécie de relação de trabalho. A ação de cobrança, conseqüentemente, não pode ser considerada como oriunda da relação de trabalho, até porque é proposta pela CEF em favor do FGTS, nenhum deles figurante da relação de trabalho. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.
«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... ()
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283 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 62.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em empréstimo consignado em folha de pagamento inadimplido, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrada a origem da dívida e a regular cessão à empresa ré, fixando a sucumbência em 20% do valor da causa - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua inicial, com a não notificação da cessão e divergência entre os dados da restrição e o contrato exibido na contestação - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado em 02/2023, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) e foi demonstrada nos autos - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada do termo de adesão assinado pela parte autora para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento, com efetivo desconto da primeira parcela antes da cessão do crédito para a primeira empresa cessionária, que depois a cedeu para a empresa ré - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir o extrato bancário do mês da celebração do contrato para provar que não houve depósito ou juntar os holerites para comprovar a integral quitação do empréstimo, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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284 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 62.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em empréstimo consignado em folha de pagamento inadimplido, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrada a origem da dívida e a regular cessão à empresa ré, fixando a sucumbência em 20% do valor da causa - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da sua inicial, com a não notificação da cessão e divergência entre os dados da restrição e o contrato exibido na contestação - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado em 02/2023, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) e foi demonstrada nos autos - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada do termo de adesão assinado pela parte autora para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento, com efetivo desconto da primeira parcela antes da cessão do crédito para a primeira empresa cessionária, que depois a cedeu para a empresa ré - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir o extrato bancário do mês da celebração do contrato para provar que não houve depósito ou juntar os holerites para comprovar a integral quitação do empréstimo, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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285 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à monitória (lastrada em título executivo prescrito). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos-probatórios, que a nota promissória foi objeto de acordo celebrado entre as partes. Procedência dos embargos monitórios insurgência recursal do autor da monitória.
«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao deslinde do litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, especificamente aqueles despiciendos à solução da controvérisia. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa por infração as normas relativas ao ISSQN - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU, Multas por Infrações Diversas e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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288 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, na qual a sentença condenou a parte ré a fornecer documentos referentes à dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de danos morais de R$2.000,00. O réu recorreu alegando inexistência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da autora, enquanto a autora recorreu adesivamente pleiteando a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos- Comarca de Santana do Parnaíba. ... ()
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290 - TJSP. Apelação - Pedido de baixa de inscrição em cadastro de devedores em razão de pagamento da dívida - Acordo celebrado e respectivo pagamento que diziam respeito a dívida diversa daquela que consta como inscrita no SERASA/SPC - Inexistência de ilegalidade cometida pela ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid
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291 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Mandado de segurança. Questão atinente à dívida ativa municipal não inscrita. Tributo municipal. Competência das Câmaras especializadas. Inteligência da Resolução nº: 471/2008 do Órgão Especial. Conflito procedente, fixandose a competência da C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.
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292 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de cartão de crédito, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não demonstrada a origem da dívida, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e sucumbência em 10% sobre essa condenação - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a majoração da indenização para o patamar pleiteado na inicial; b-) da empresa ré, insistindo na regularidade da dívida e sua cessão, pedindo o afastamento da indenização por danos morais - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado antes do ajuizamento da ação, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) e foi demonstrada nos autos - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada do termo de adesão assinado pela parte autora para adesão a cartão de crédito administrado pela CREDZ, com uso imediato do microcrédito, inclusive com pagamento parcial da primeira fatura, com o inadimplemento absoluto da fatura seguinte, cujos encargos do rotativo justificam o valor que foi objeto da anotação restritiva - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir prova de quitação da dívida, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial - Apelação da empresa ré provida, não acolhida a da parte autora.... ()
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293 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de dívida. Prescrição de CDA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando extinção de créditos fiscais, sob a alegação de prescrição da CDA 16377-54, bem como nulidade da dívida inscrita na CDA 15676-08. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA FUTURA. ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - «A
regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). - Não demonstrado o inadimplemento do autor gerou a dívida inscrita, fica caracterizada a ilicitude da negativação. - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. - O atual posicionamento do Col. STJ é no sentido de que o valor do débito indevidamente cobrado por ser economicamente aferível deve ser considerada como base de cálculo para os honorários de sucumbência fixados em sentença condenatória. - Considerando que apenas a parte ré se insurgiu contra a sentença hostilizada, não há como alterar o parâmetro de distribuição dos ônus sucumbenciais em tais termos, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. - Deve ser mantida a sentença, vez que não subsiste a pretensão do apelante de fixação das verbas sucumbenciais tão somente sobre o valor da condenação que, por sua vez, consignar-se-ia irrisória, não refletindo o proveito econômico obtido com a lide.... ()
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295 - STF. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.
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296 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 40.000,00 - Contestação sob assertiva de regular exercício de direito ante a cessão do crédito pela Via Varejo, com quem a parte autora tinha relacionamento contratual - Réplica apontando que o titular do crédito era o Banco do Brasil e não a Via Varejo - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, antes o convencimento da existência da dívida e da regularidade da cessão do crédito - Irresignação recursal da parte autora insistindo que a empresa ré não é a titular legítima da crédito - CESSÃO - Exame do contrato que originou a dívida que demonstra que a parte autora fez uma compra em uma das lojas da Via Varejo e que foi financiada pelo Banco do Brasil - Não exibição de qualquer documento demonstrando como a Via Varejo se sub-rogou no direito de crédito para poder cedê-lo à empresa ré - Situação em que entre a parte autora e a empresa ré cessionária inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância, no entanto, que a declaração de inexistência da dívida não tem caráter abrangente para atingir o cedente, mas o suficiente apenas para impor a sua inexigibilidade em relação à cessionária, até que reúna documentação suficiente para exercício de atos conservatórios do seu direito (CCB, art. 293), precedido de necessária notificação do devedor - Pretensão declaratória parcialmente acolhida, determinando-se a exclusão da anotação impugnada, sem caráter definitivo - DANO MORAL - Não caracterização - Situação em que extrato de entidade de proteção ao crédito juntado com a contestação indica a preexistência de anotação mais antiga, e ativa, do que aquela impugnada na data de sua inclusão - Aplicação do preceito da Súmula 385 do S.T.J. - Sentença reformada nesses pontos e com o afastamento da condenação por litigância de má-fé - Apelação parcialmente provida.... ()
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297 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE OFÍCIO - INTERESSE RECURSAL - NECESIDADE DE APTIDÃO PARA GERAR EFETIVA MELHORIA NA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - DIVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
-Inexiste interesse na interposição de recurso inapto a gerar efetiva melhoria na situação jurídica já estabelecido no processo. ... ()
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298 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 20.000,00 - Contestação fundada na assertiva de regular exercício de direito, sendo a dívida de R$ 2.461,00 cedida pelas Lojas Marisa, com origem em saldo devedor de cartão de crédito - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não comprovação da origem da dívida, determinando sua exclusão do cadastro e fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora do arbitramento - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da empresa ré, insistindo a licitude da anotação e origem da dívida cedida, pedindo, alternativamente, a exclusão do dano moral ou redução da indenização, com juros de mora na forma do CCB, art. 407; b-) da parte autora objetivando a majoração da indenização para o patamar requerido na inicial, com juros de mora e correção monetária na forma das Súmulas 54 e 362 do S.T.J. - DÍVIDA - Demonstração apenas de cessão de direito de crédito por meio de certidão notarial, sem exibição do termo de adesão ao referido cartão de crédito e extratos, com demonstração da evolução da dívida - Situação em que entre a parte autora e a empresa ré cessionária inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância, no entanto, que a declaração de inexistência da dívida não tem caráter abrangente para atingir o cedente, mas o suficiente apenas para impor a sua inexigibilidade em relação à cessionária, até que reúna documentação suficiente para exercício de atos conservatórios do seu direito (CCB, art. 293), precedido de necessária notificação do devedor - Pretensão declaratória parcialmente acolhida, determinando-se a exclusão da anotação impugnada, sem caráter definitivo - DANO MORAL - Arbitramento que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerado razoável diante dos elementos dos autos, em que não houve potencialização do dano e a existência de extenso rol de anotações posteriores - ENCARGOS MORATÓRIOS - Juros de mora e correção monetária que devem seguir o preceito das Súmulas 54 e 362 do S.T.J. - Sentença ajustada nesses pontos - Apelações parcialmente providas.... ()
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299 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. CTN, art. 185. Presunção em favor da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Ineficácia do negócio jurídico. Manutenção da penhora. Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, por esse motivo, manteve a penhora online de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante. ... ()
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300 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Precedentes. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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