(DOC. VP 431.3153.8195.5038)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR QUALQUER DÍVIDA COM O BANCO, TAMPOUCO TER REALIZADO QUALQUER CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITIO MIL REAIS) E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO «A QUO» DOS JUROS. RECORRE O RÉU, REEDITANDO A TESE DA CESSÃO DE CRÉDITO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PRIMEIRO RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM FAZER A VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRATO E A DÍVIDA INSCRITA NO ÓRGÃO RESTRITIVO, TAMPOUCO, ENTRE A CESSÃO DE CRÉDITO E O DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADO O CONTRATO DE 2476537419. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (EVENTO DANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE). RÉU QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SÚMULA 89/TJRJ. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ONDE O DEMANDANTE SÓ VEIO A OBTER A SOLUÇÃO PARA A SUA DEMANDA APÓS A JUDICIALIZAÇÃO, TENDO SEU NOME SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TEM-SE QUE O MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVE SER MANTIDO. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. TERMO «A QUO DOS JUROS": EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO EXTRACONTRAUAL, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). SÚMULA 54, STJ. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A ESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO (DA PARTE AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (13.04.2021). SEGUNDO RECURSO (DA PARTE RÉ) DESPROVIDO.

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