(DOC. VP 165.0971.9006.0200)

TJSP. Competência. Dúvida. Cobrança de IPTU progressivo. Dívida não inscrita. Irrelevância. Competência da câmara suscitada, especializada em tributo municipal. Inteligência do art. 2º, II, alínea «b» da Resolução nº: 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.

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