Lei 13.340, de 28/09/2016, art. 12

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. 1. «nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016) « (agint no Resp. 1.874.077/PE, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 22/11/2021, DJE de 3/12/2021). Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração da forma de fixação. Inviabilidade. Coisa julgada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito Processual Civil. Recurso especial. Execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Lei 13.340/2016, art. 12. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a interpretação a ser dada a Lei 13.340/2016, art. 12). Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Lei 13.340/2016, art. 12. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Cédula de crédito rural. Renegociação da dívida. Extinção imprópria. Modificação do direito de crédito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Causa superveniente. Responsabilidade. Atuação bilateral das partes. Lei 13.340/16, art. 12. CPC/2015, art. 90, § 2º. Distribuição igualitária. Mais detalhes