Jurisprudência sobre
divida inscrita

501 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte apelante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante.... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência e evidência indeferida - Pedido de retirada de inscrição de dívida vencida no SCR do Registrato - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de quitação da dívida, inserida em 2021, não comprovada - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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503 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Administradora que deixa de promover a exclusão do nome do cliente do SERASA, embora efetuado acordo com empresa terceira na relação, para pagamento parcelado da dívida que ensejou a inscrição. Declaração de inexigibilidade do débito e levantamento da inscrição. Necessidade. Inadmissibilidade de indenização por danos morais em decorrência da existência de anotações anteriores que geraram a condição de inadimplente e mau pagador ao inscrito. Recurso parcialmente provido.

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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Avalista em contrato de empréstimo bancário. Novação da dívida não negada. Obrigação extinta. Negligência do banco que manteve o nome do autor como garantidor solidário na dívida novada e não lhe comunicou acerca da inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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505 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de sua cobrança - Apontamento relativo à dívida objeto da ação que deve ser excluído pelo réu, sob pena de incidência de multa diária - IV - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Transação. Lei Estadual 17.843/23. Restrição a débitos inscritos em dívida ativa. Débitos relativos a parcelamento ainda não inscritos na dívida ativa não podem ser objeto da transação prevista na Lei Estadual 17.843/23. Inteligência dos arts. 1º e 9º, I, daquela Lei. Rompimento espontâneo do parcelamento que não encontra previsão legal. Inexistência, ainda, de dever de inscrição imediata de todo e qualquer débito na dívida ativa pela Administração. Ato administrativo que depende do preenchimento de seus requisitos legais. Direito líquido e certo não demonstrado em juízo de cognição sumária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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507 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.... (Continua)

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508 - STJ. Tributário. Recurso especial. Administrativo. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 2º. DNER. Inscrição de dívida decorrente de dano causado por acidente automobilístico. Impossibilidade.

«1 - Afora os créditos tributários, somente aqueles de origem não-tributária previstos em lei, contrato ou regulamento podem ser, diretamente, inscritos em Dívida Ativa. Precedentes. ... (Continua)

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509 - TJSP. ATO ILÍCITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à declaração de inexigibilidade da dívida objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de cancelar a negativação em questão. ... (Continua)

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510 - TJRS. ​APELAÇÃO CÍVEL​. ​EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL​. ISS FIXO.  NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. 

1. De acordo com o CTN, art. 204 e art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza, desde que preenchidos os requisitos dos CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF.   ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Pequeno valor. Mp 449/2008 (Lei 11.491/2009). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Poder Judiciário atuar de ofício para remitir dívida e, por conseguinte, extinguir ação de pequeno valor.... (Continua)

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512 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplência. Quitação da dívida. Baixa não efetivada por aquele que promoveu a inscrição. Indenização devida. Recurso provido.

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513 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida. Inadimplência. Inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Pagamento. Manutenção da inscrição. Descabimento. Dever da ré em proceder à baixa da negativação. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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514 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplência. Quitação da dívida. Baixa não efetivada por aquele que promoveu a inscrição. Indenização devida. Recurso provido.

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515 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Indenização por dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente de cobrança. Relação jurídica inserta no âmbito do direito do consumidor. Aplicação da teoria do risco profissional. Hipótese. Empresa que não comprovou de forma satisfatória a existência da dívida. Indevida a inscrição. Dano moral presumido. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Existência de inscrições preexistentes não questionadas quanto à sua legitimidade. Manutenção da declaração de inexistência da dívida. Indenização afastada. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora.

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516 - STJ. Competência. Execução fiscal. Custas processuais oriundas da Justiça do Trabalho. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Custas processuais oriundas de processo que tramitou junto à Justiça do Trabalho e que foram inscritas na dívida ativa pela Fazenda Nacional. Apesar da origem do débito, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a considerar o débito objeto dos Parcelamentos 01616784-5 e 01616782-3 inscrito em Dívida Ativa para fins de adesão ao Acordo Paulista (Lei Estadual 17.843/2023) - Liminar indeferida - Parcelamentos ativos - Vedação à transação que envolva débitos não inscritos em dívida ativa - Precedentes - Ausentes os pressupostos autorizadores: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA (CDA).

Decisão interlocutória que indefere pedido de exclusão de débito em CDA mantida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade, a princípio, de participação da pessoa de direito público responsável pela inscrição na dívida ativa (CPC, art. 17) e possibilidade, inclusive, de impugnação na esfera administrativa. ... (Continua)

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519 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DECLARADA JUDICIALMENTE INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. 1. O banco réu, mesmo após ser declarada judicialmente inexigível a dívida voltou a inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Vê-se às fls. 46 que a inscrição da dívida ocorreu em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DECLARADA JUDICIALMENTE INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. 1. O banco réu, mesmo após ser declarada judicialmente inexigível a dívida voltou a inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Vê-se às fls. 46 que a inscrição da dívida ocorreu em 29/11/2021, data posterior à decisão judicial irrecorrível que manteve a inexigibilidade do débito bem como posterior à notícia do cumprimento da obrigação naqueles mesmos autos pelo próprio réu. 3. Tal situação causou presumível sofrimento à autora, ao ter percebido seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexigível graças a uma falha do requerido. Era dever do réu acautelar-se para avisar todos os órgãos mantenedores do cadastro de proteção ao crédito a respeito da necessidade da baixa bem como evitar novos pedidos de inclusão, sendo ilegítima a anotação. A autora teve que buscar intervenção do poder judiciário, o que lhe causou perda de tempo produtivo. Soma-se, ainda, dano à sua imagem e ao seu «score de crédito em razão dessa inscrição indevida pelo requerido. Todas essas circunstâncias demonstram, de forma clara, que a autora sofreu danos morais passíveis de indenização. 4. Sentença reformada. Recurso ao qual se dá provimento para condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. lmbd

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520 - TJRS. Direito público. Dívida ativa. Inscrição. ICMS. Cobrança. Secretária da fazenda. Lista de devedores. Publicação. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRGS. ... (Continua)

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521 - TJPE. Direito tributário. Crédito tributário inscrito na certidão da dívida ativa em 2002. Execução fiscal distribuída virtualmente em 2004. Autos foram remetidos ao juízo a quo (materializados) somente em 2012. Ocorrencia de prescrição. Agravo na apelação a que se nega provimento.

«1. Execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário inscritos na certidão da dívida ativa em 12/20/2002, referentes a IPTU e taxas imobiliárias relativos ao exercício fiscal de 1999 a 2001. ... (Continua)

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522 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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523 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Posterior quitação da dívida. Baixa do nome que deve ocorrer em prazo razoável, constituindo ônus do credor. Permanência da inscrição após o pagamento que equivale à inscrição indevida. Caráter «in re ipsa demonstrado. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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524 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. DANOS MORAIS.

Autora possuía um contrato de financiamento com o requerido, sendo que houve atraso no pagamento de algumas parcelas. O requerido cedeu tal crédito. Autora celebrou um acordo com a empresa cessionária e quitou a dívida. Posteriormente, ao consultar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tomou ciência que o requerido havia negativado seu nome em razão do débito quitado.... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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526 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Hipótese em que foi indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da dívida apontada a protesto. Autor que nega ter contraído a dívida que resultou na negativação do seu nome. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que configura dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Fixação que se mostra adequada para compensar

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527 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONALMENTE IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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528 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. DNER. Indenização por danos ao patrimônio decorrentes de acidente de trânsito. Dívida ativa não tributária. Impropriedade da execução fiscal. Exercício exorbitante, pelo DNER, de competência prevista no Decreto 1.911/96, art. 12, III. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público. ... (Continua)

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529 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - OBJETIVO - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE PARCELAMENTOS EM DÍVIDA ATIVA, POSSIBILITANDO ADESÃO AO ACORDO PAULISTA - INADMISSIBILIDADE - LEI ESTADUAL 17.843/23 E RESOLUÇÃO PGE 06/24 QUE EXPRESSAMENTE VEDAM QUE A TRANSAÇÃO ENVOLVA DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SITE «SERASA LIMPA NOME (PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE APENAS IMPEDE O DIREITO DE EXIGIR, EM JUÍZO, A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA. art. 189 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Resta demonstrado nos autos que não houve inscrição do nome autoral em cadastro restritivo ao crédito e que há dívida não paga e prescrita. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - No que tange à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, merece acolhida o apelo nobre. ... (Continua)

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532 - STJ. Tributário. Compensação. Declaração não recusada formalmente. Inexistência de débito. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Concessão. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito público. Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/2003; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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534 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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535 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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536 - STJ. Civil. Consumidor. Dano moral. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público.

«1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inscrição do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes - Alegação de que o valor inscrito é incompatível com a fatura de junho de 2019 e de que as telas sistêmicas são imprestáveis - Relação contratual não impugnada, bem como os valores das faturas anteriores - Existência de encargos de mora sobre o débito inscrito - Informações sobre a dívida acessíveis ao apelante por meio de aplicativo, sem impugnação - Ausência de falha na prestação de serviços - Inscrição devidamente justificada - Alegações do apelante sem fundamento, configurando tentativa de reverter a sentença de improcedência de forma genérica - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa - Recurso conhecido e desprovido. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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538 - TJSP. Estabelecimento empresarial - Contrato verbal de trespasse - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - Instado a especificar provas de produção desejada, o apelante informou não pretender fossem realizados atos instrutórios - Citrapetição descaracterizada - Fundamentação adequada e suficiente - Questões preliminares rejeitadas - Conclusão de tratativas e a efetiva celebração de um contrato de trespasse sob forma verbal incontroversas - Transferência e restituição da posse do estabelecimento comercial comprovadas - Aplicação da regra inscrita no art. 418 do CC/2002, tendo como configurada a perda das arras confirmatórias em proveito daquele que as recebeu, deixando de ser cumprido o contrato por quem as entregou - Boa-fé de apelada quanto à regularização de dívidas, não se podendo confirmar, de maneira alguma, o conhecimento prévio de pendências, estas de pequeno valor em comparação com o do negócio celebrado - Inviabilidade da afirmação da celebração de um distrato, não confirmado concretizado um ajuste efetivo, no sentido de dar por terminada a relação contratual com o compartilhamento de ônus patrimoniais - Descaracterização da ilicitude da conduta da apelada, incabível a imputação de culpa pela extinção do contrato e do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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539 - STJ. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

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540 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que sobrestou o processo até a solução do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida prescrita, cumulada com reparação por abalo moral. Descabimento. Pedido que encampa a inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de cobrança. IRDR que também trata do cabimento de reparação por abalo moral irradiado da inscrição indevida na plataforma Serasa Limpa Nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do CTN, art. 185 pela Lei Complementar 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. ... (Continua)

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542 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa - Decisão recorrida que estabeleceu ordem de preferência em concurso de credores - Inconformismo do arrematante do imóvel matriculado sob o 47.548 relativamente à ordem de preferência estabelecida pela decisão recorrida - Ordem de pagamento que é regida pelas normas de direito material, conforme a natureza do crédito (CPC/2015, art. 908) - Arrematante que saldou a dívida de IPTU inscrita em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal - Decisão recorrida que deixou de considerar que «o crédito tributário sub-rogado possui preferência ao crédito cobrado pelos Exequentes do processo principal - Desacerto - Indicação expressa no edital da Leilão sobre a sub-rogação da dívida de IPTU no preço da arrematação - Aplicação dos CTN, art. 130 e CTN art. 186 - Exequentes que, ademais, não têm preferência no levantamento do produto da arrematação da metade ideal do imóvel «pertencente à Isette Borin Monaco - Coproprietários de bem imóvel que são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sobretudo diante do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU (CTN, art. 124, I) - Crédito tributário sub-rogado que goza de preferência relativamente ao crédito perseguido pelos exequentes do processo principal - Insurgência no tocante ao reconhecimento da preferência dos credores trabalhistas no levantamento do produto da arrematação - Crédito trabalhista que, em razão de regra de direito material, tem preferência sobre os demais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão recorrida parcialmente reformada para reconhecer-se a preferência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

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543 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso não provido.

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544 - STJ. Penhora. Bem de família. Hipoteca. Repactuação da dívida. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V. CCB, art. 812.

«... Dentro desse contexto fático-jurídico, se a hipoteca serviu para assegurar o contrato originário e assim foi inscrita, mas não se procedeu da mesma maneira quanto no derradeiro, de confissão de dívida - e a inscrição do ônus real é especifica de cada um - procede a fundamentação do aresto, de que a penhora feita por força da execução do pacto último celebrado entre as partes não tem o respaldo daquela garantia, pelo que fica à margem da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não se dá, por isso, também ofensa ao CCB, art. 812. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

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545 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, reconhecendo a desnecessidade de filiação a sindicato e fazendo distinção entre contribuição sindical e confederativa, acolheu a guia de recolhimento expedida como documento hábil à caracterização de prova escrita, com base no CPC/1973, art. 1.102-A. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele manifestada a vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. ... (Continua)

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546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo Resp 1.141.990/PR da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.

«1 - O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. ... (Continua)

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548 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).... (Continua)

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549 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pagamento de dívida não pontual em acordo realizado. Alegação de saldo residual. Ausência de comprovação pela instituição bancária. Juntada pelo autor de todos os comprovantes de pagamento para a quitação da dívida. Indenização devida. Recurso não provido.

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550 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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