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701 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE ACORDOS.
1. AGRAVO INTERNO. ... ()
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702 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito cambial. Nota de crédito rural. Saldo inadimplido. Inscrição da dívida no serviço de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso provido.
«- Contrato formalizado pelas partes por meio de Nota de Crédito Rural, com posterior inscrição da Recorrida no Serviço de Proteção ao Crédito por conta da falta de cumprimento das obrigações pactuadas, correspondentes ao «aditivo de re-ratificação a tal título. - Verossimilhança das alegações aduzidas pelo Recorrente, posto que os documentos de quitação apresentados pela Agravada parecem dizer respeito ao abatimento (parcial) da dívida materializada na cambial. - Aparência de que existe valor ainda não adimplido, de acordo com o demonstrativo analítico de débito - aspecto a ser devidamente aprofundado mediante a instrução probatória no 1º Grau - , pois, além das parcelas amortizadas (as quais, segundo a Autora, corresponderiam à totalidade da dívida), consta de tal extrato um saldo devedor vencido e ainda não adimplido, compatível com o instrumento de re-ratificação, e com o valor inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, o que justifica legalmente a sua manutenção naquele órgão. - Recurso provido para tornar sem efeito a decisão agravada, permitindo, consequentemente, a manutenção do nome da Agravada nos serviços de restrição de crédito - unicamente no que diz respeito à Nota de Crédito Rural registrada sob o número 02750556473-A, e respectivo aditivo de re-ratificação.... ()
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703 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Permanência da negativação em banco de dados de inadimplentes após a quitação de dívida. Culpa da ré não evidenciada porque a negativação não se operou por sua iniciativa. Nome da autora inscrito na SERASA por execução extrajudicial ajuizada pela ré em face da autora, com base em cheque não honrado pela última. Inscrição na SERASA com base em convênio do Tribunal de Justiça de São Paulo e órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a ré não inscreveu ou mandou inscrever o nome da autora. Ademais, ao ajuizar a execução a requerida apenas exerceu legítimo direito de ação garantido pela CF/88. Responsabilidade da ré pela inscrição não evidenciada a afastar a condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
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704 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, O DÉBITO, BEM COMO RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA E PAGAMENTOS PARCIAIS E EM ATRASO. É DE SE CONSIDERAR QUE A DEMANDANTE TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO, OBSERVADOS VALORES EM ABERTO DECORRENTES DA MORA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO À INSCRIÇÃO OU MESMO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO. PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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705 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO ROL DE INADIMPLENTES.CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS. CREDORA/CESSIONÁRIA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA CEDIDA. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE REALIZOU ALGUNS PAGAMENTOS DE FATURAS E NÃO SE INSURGIU QUANTO AS DÍVIDAS. AUSENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO CONFORME PRECEITUA O art. 290 DO CC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INAPLICÁVEL A SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida em que o devedor figura como devedor principal. Independentemente da existência de outras em que figure como codevedor. Resolução. Extrapolação do poder regulamentar.
«1. O Lei 11.755/2008, art. 8º prevê a possibilidade de renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, sem dispor que deve abranger também aquelas em que o devedor figura como corresponsável. ... ()
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707 - TJRJ. Ação de conhecimento c/c Indenização. Danos material e moral. Venda de veículo usado. Financiamento pelo Banco Pan S/A ( 1º réu). Autor que se deparou com dívida anterior à compra, relativa ao IPVA - R$ 4.638,31 -, que veio a ser inscrita em Dívida Ativa. Revendedora ( 2ª ré) que se nega a arcar com o pagamento do IPVA. buscando o autor, desfazimento do contrato de compra e venda de veículo usado e ressarcimento de todos os valores pagos ao Banco. Empresa vendedora que argumenta tratar-se de veículo usado, sendo de conhecimento do comprador, a dívida do IPVA incidente sobre o veículo. Banco que informa não ter participado do negócio entabulado entre a sociedade vendedora e o autor, tendo atuado apenas como financiador do valor necessário para a concretização do negócio. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Rescisão contratual pretendida pelo demandante, na qualidade de comprador do veículo, que não atinge, em princípio, o contrato de financiamento. Venda de veículo constando contrato exclusivo entre o autor e a loja ( AW Comércio de Veículos Ltda). Inexistência de relação de acessoriedade entre a empresa vendedora e o Banco, como agente financiador. Precedentes do STJ e desta Corte. Dívida de IPVA do veículo alienado ao autor, que é de inteira responsabilidade da sociedade vendedora. Dever de transparência não observado pela empresa. Inexistência de provas a respeito de que o autor era conhecedor da dívida de IPVA incidente sobre o veículo, por ele adquirido. Inteligência dos arts. 14 e 54 § 4º do CDC e CCB, art. 502. Dano moral in re ipsa, sendo inegável o transtorno, o aborrecimento, o abalo psíquico e a espera infinita de resolução do problema, destacando-se o fato de que o autor colocou em circulação um veículo, sem o devido imposto pago, por culpa exclusiva da empresa que o vendeu. Verba indenizatória pelo dano moral, ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Sucumbência do autor com relação ao Banco Pan ( 1º réu). Sucumbência da vendedora do veículo (2ª ré) com relação ao autor. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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708 - TJSP. DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência da ação. ... ()
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709 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Tributo declarado e não pago. Desnecessidade de processo administrativo. Possibilidade de inscrição na dívida ativa. Matéria não alegada em recurso especial. Impossibilidade de conhecimento em recurso posterior. Inovação recursal. Preclusão.
«1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1337778, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; REsp. 658.066, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007. ... ()
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710 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Ação anulatória de atos declarativos de dívidas fiscais. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. O ônus da prova incumbe àquele que foi inscrito em dívida ativa. Recurso de agravo desprovido.
«1. Afasto a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que não existe qualquer mandamento legal no tocante ao fornecimento de cópias do processo administrativo pela Fazenda Pública. ... ()
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711 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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712 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRDR 22 DO TJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido o cancelamento da inscrição da dívida. A parte recorrente sustenta a inexistência da contratação e a ausência de prova idônea pela parte ré, além do abalo moral decorrente da inscrição indevida. ... ()
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713 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de limpeza urbana. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que o imóvel não pertence à universidade. Inscrição da dívida ativa em data posterior ao alegado pela apelante. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda do Município do Recife contra a Universidade Federal de Pernambuco para a cobrança de dívida de Taxa de Limpeza Pública (TLP), no valor de R$ 40.620,61, referentes ao imóvel situado na vdo reitoria, edif. reit. cidade universitária, RECIFE, CEP 50000-000, nos anos de 2009 e 2010, conforme certidão de dívida ativa 1.12.045578-1. ... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese inicial que reconhece ter havido relacionamento anterior com a instituição financeira, mas que não se recorda de ter deixado dívidas - Falta de provas do pagamento de quaisquer faturas juntadas aos autos, cujo ônus cabia à devedora - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé afastada - Não caracterizado o abuso no direito de litigar - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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715 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral - Prestação de serviços - Telefonia - Alegação de dano moral decorrente da indevida inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Inexistência de restrição - Inscrição no cadastro de plataforma digital de renegociação de dívida «Acordo Certo que equivale ao cadastro «Serasa Limpa Nome, e não enseja, por si só, a reparação por dano moral pretendida pelo apelante - Canal disponibilizado aos consumidores com a finalidade tão-somente de negociação e quitação de dívidas, mas que não caracteriza restrição desabonadora que gera abalo do crédito - Ausência de demonstração de redução de escore ou dificuldade creditícia decorrente da inscrição em plataforma de negociação da dívida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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716 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PERTINÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, acarreta a necessidade de pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa, tendo em conta a natureza tributária de taxa devida pela prestação do serviço público forense.... ()
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717 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito cujo inadimplemento ensejou a inscrição adveio de negócio jurídico celebrado não pelo consumidor, mas, muito provavelmente, por estelionatário em fraude contra o fornecedor. Dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Inexistência da excludente de responsabilidade por dano causado exclusivamente por terceiro. Dano moral evidenciado independentemente de prova. Indenização devida. Fixação. «Quantum fixado pela primeira instância de acordo com a média deste Tribunal para casos semelhantes (R$10.000,00). Sentença mantida. Recurso improvido.
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718 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - devida correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e os constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autor não negou a contratação e não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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719 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - devida correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e aqueles constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1264 DO STJ. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO.
- Ocol. STJ julgou a Proposta de Afetação no Recurso Especial 2092190, em 28/05/2024, Tema 1264, visando definir «se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, sendo determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos sobre o tema. ... ()
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721 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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722 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Verificação da legitimidade da dívida. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu ser devida a indenização por danos morais em razão de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, pois foi comprovado que o contrato de prestação de serviços e o cheque que originaram a dívida não foram firmados pelo autor. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Inexigibilidade de débito e indenização de danos morais. Inscrição indevida do nome do Auro no cadastro de restrição ao crédito. Sentença de improcedência com comprovação da relação contratual e ausência de adimplemento. ... ()
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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385/STJ - INAPLICÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO. I-
Para legitimar a cobrança de dívida e a inscrição de dados nos cadastros do SPC, imperiosa a apresentação de documentação que demonstre a existência da relação jurídica, da dívida questionada e da mora do devedor, o que não ocorreu no caso. II - A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.... ()
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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança funda em prestação de serviços hospitalares. Penhora de valores em conta poupança. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundada na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo parcialmente subsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Aduz, a Agravante, que assinara documentação apresentada pelo hospital Agravado quando do socorro do correú, que havia sido baleado. Tal argumento corrobora o fato de que a Agravante resiste em pagar a dívida porque crê nada dever. Inteligência do CPC, art. 5º: recalcitrância e falta de cooperação da devedora que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. Todavia, demonstrada a dificuldade por que passa a Agravante, a penhora de R$ 206,89 é reduzida a 50% do valor constrito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Insurgência contra sentença de improcedência - Pretensão de obter o reconhecimento da prescrição do crédito - Multa advinda de infração à disposição legal de ordem sanitária, atraindo a aplicação do Código Sanitário do Estado que, em seu art. 139, § 2º, determina que o prazo prescricional não corre enquanto houver processo administrativo pendente - Prazo que se iniciou após o trânsito em julgado administrativo e que foi suspenso quando da inscrição do débito na Dívida Ativa, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º - Inocorrência de prescrição - CDA regularmente inscrita - Sentença mantida. ... ()
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728 - TRT2. Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência na hipótese. Lei 9.873/99, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.
«A dívida ativa decorrente de multa por infração de preceitos da CLT constitui crédito de natureza administrativa, cuja cobrança está regulada pela Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e pela Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Observa-se que o art. 1º, da mencionada Lei 9.873/99, estabelece o prazo prescricional de cinco anos, que não foi observado pela União, vez que a inscrição da dívida ativa se deu em 13/09/1999, sem que exista notícia de ação de cobrança até a presente data, a despeito da interposição do presente recurso ordinário, em ação declaratória ajuizada em 11/12/2006. Assim, mesmo observando a suspensão do prazo prevista pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, constata-se que estão prescritas as pretensões de execução dos créditos inscritos na dívida ativa, objeto da presente ação declaratória.... ()
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729 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Suposta dívida relativa a habilitação de linha telefônica. Falta de cautela da concessionária na habilitação do serviço. Abalo moral configurado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Redução da verba honorária fixada. Necessidade. Recurso da ré e adesivo do autor providos em parte.
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730 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Suposta dívida relativa a habilitação de linha telefônica. Falta de cautela da concessionária na habilitação do serviço. Abalo moral configurado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Redução da verba honorária fixada. Necessidade. Recurso da ré provido em parte e adesivo da autora provido.
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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Declaração de inexigibilidade da dívida ante a ausência de provas de ter sido o requerente o legítimo autor das compras efetuadas com suposto cartão. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
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732 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida de cartão de crédito. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito cuja validade não foi demonstrada e já paga por ocasião de sua inscrição. Responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados. Falha na prestação do serviço evidenciada. Indenização devida. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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733 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inexistência da dívida reconhecida em ação judicial. Responsabilidade da apelante configurada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Redução. Descabimento. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.
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734 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DUBIEDADE NAS INSTRUÇÕES PARA PROTOCOLO DA DEFESA ADMINISTRATIVA. ERRO INDUZIDO PELO AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Luiz Roberto Laurindo, declarando a nulidade do Processo Administrativo 649167/18 a partir do não conhecimento da defesa administrativa, bem como da inscrição na dívida ativa. ... ()
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735 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de nulidade da CDA. Procuradoria da fazenda nacional. Repartição administrativa competente para inscrição de crédito em dívida ativa da União. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de referência. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/8/2012; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/6/2005. ... ()
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736 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185. Execução fiscal ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/2005. Representativo da controvérsia. Resp 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação do bem enquanto vigorava decisão judicial que reconheceu a ausência de responsabilidade dos sócios. Inexistência de inscrição em dívida ativa em desfavor dos sócios à época da transferência de titularidade do imóvel. Fraude à execução não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica a violação do CPC, art. 535, 1973, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Ademais, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. ... ()
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737 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação em que a parte autora alega ter sido indevidamente inscrita na plataforma «Acordo Certo, utilizada para renegociação de dívidas, em razão de débito inexistente. Sustenta que tal situação lhe causou prejuízos e requer indenização por danos morais. ... ()
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738 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Banco de dados - Alegação de inexistência da dívida que deu origem à inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Ré demonstrou que o crédito lhe foi cedido por instrumento de cessão de crédito - Cabia à ré, contudo, provar a existência da dívida originária, o que não fez, pois não juntou aos autos a cópia do contrato assinado e faturas do cartão de crédito que deram origem à negativação do nome da autora aqui discutida - Declaração de inexistência integral da dívida. ... ()
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739 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Negativação indevida. Quitação de dívida não considerada. Dano moral in re ipsa. Juros de mora. Correção de ofício. Honorários recursais majorados. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por negativação de divida já quitada. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido do autor, condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O réu interpôs apelação, sustentando que agiu no exercício regular de direito e que não houve falha na prestação de serviços. II. Questão em discussão 2. Exercício regular de direito : O réu alegou que a negativação do nome do autor foi legítima em razão do atraso no pagamento das parcelas. No entanto, conforme comprovado nos autos, o pagamento das parcelas foi realizado antes da data da negativação, que ocorreu em 19/08/2020, quando não havia mais débitos em aberto. Com o pagamento realizado, o réu não poderia negativar o nome do autor, sendo indevida a inscrição. A tese de exercício regular de direito é rejeitada. 3. Danos morais in re ipsa : O ato de negativação indevida configura dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento pacificado do STJ. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera automaticamente o dever de indenizar. A sentença deve ser mantida. 4. Juros de mora : O réu pleiteia que os juros de mora incidam apenas a partir da condenação, porém, nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação nos termos do CCB, art. 405. III. Razões de decidir 5. A negativação do nome do autor foi indevida, conforme demonstrado pela quitação das parcelas antes da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Portanto, o banco abusou do direito ao negativar o nome do autor após o pagamento da dívida. 6.O dano moral é in re ipsa, ou seja, presumir-se do próprio fato da negativação indevida. Nesse sentido, o valor arbitrado de R$ 3.000,00 é adequado às situações do caso e está em conformidade com a encomenda. 7.Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, devem incidir desde a data da citação, nos termos do CCB, art. 405. 8. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC/2015, fixando-os em R$ 1.200,00. IV. Dispositivo 9.Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida de nome em cadastros restritivos de crédito, após a quitação da dívida, configura dano moral in re ipsa. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, deverão incidir desde a data da citação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 187; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11 e CC, art. 405(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.
«Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.... ()
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão recorrida que recebeu seguro-garantia como integral garantia do juízo, e consignou que o débito fiscal em debate não poderá ser invocado como óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, inscrito no CADIN, ou mantido em protesto - Insurgência fazendária - Descabimento - Seguro garantia que é caução idônea a autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, a obstar a inscrição no CADIN e a sustar os efeitos de eventuais protestos relacionados às Certidões de Dívida Ativa - CDAs - Adoção da tese jurídica fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 237 do STJ, o que é compatível com a suspensão da inscrição do contribuinte no CADIN Estadual e com a abstenção de eventual protesto do título executivo - Precedentes dessa Corte Paulista - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. ... ()
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744 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Cancelamento de Protesto com Tutela de Urgência. Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, diante do erro no preenchimento da Guia, que foi posteriormente retificada, e não obstante, protestado porquanto considerado em débito pela Fazenda Pública. Certidão de Dívida Ativa decorrente da verificação de débitos declarados e não pagos. Contexto probatório do qual se confere que o contribuinte procedeu à retificação dos documentos fiscais e apresentação de GIA-Substitutiva em oportunidade bastante anterior ao protesto. Constatada a irregularidade da inscrição em Dívida Ativa. Afastada a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Patente o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa. Indenização por danos morais que é devida à autora, em razão da indevida inscrição e protesto. Dano moral presumido. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido
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745 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.
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746 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autor que afirma ter seu nome sido inscrito em cadastro de inadimplentes indevidamente ante a inexistência de relação contratual com a ré e do débito - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Requerida que se limitou a apresentar telas sistêmicas com indicação de instalação de água em nome de terceiro - Relação contratual e débito não comprovados - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Inscrição indevida sem prévio cadastro de inadimplência que ocasiona danos morais in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provid... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aresponsabilidade pelo pagamento do IPVA do veículo arrendado é solidária entre arrendante e arrendatário (art. 5º, II, da Lei Estadual 14.937/03), de modo que, efetuado o pagamento do tributo pelo arrendante, deve o arrendatário ressarcir-lhe o valor pago, eis que assumiu contratualmente o ônus de arcar com a referida despesa. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cadastro de dívida no SCR. Decisão de parcial procedência. ... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA ESCRITA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.
I. Não se pode admitir a discussão, em grau de recurso, de questões até então estranhas aos autos. Constatada a inovação recursal, a apelação não deve ser conhecida quanto às matérias não arguidas na instância de origem. II. Em se tratando de ação monitória, «não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 26/09/2019). III. Apresentada prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida, nos termos do CPC, art. 700, deve ser julgado procedente o pedido declinado na inicial. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apontamento no cadastro de inadimplentes. Dívida de cartão de crédito. Cessão de crédito. Instituição financeira apresentou prova do contrato, do débito inadimplido pelo autor, da cessão de crédito e da notificação ao devedor. Impugnação genérica aos documentos que não é suficiente para impor dúvida sobre a documentação. Acervo probatório dos autos que dá substrato à conclusão da r. sentença. Dívida comprovadamente existente. Notificação ao devedor que inclui o apontamento e a cessão da dívida. Consumidor que não apresentou comprovante de pagamento da dívida. Licitude da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. CCB, art. 293. Credor cessionário autorizado a exercer os atos de conservação do direito cedido. Sentença confirmada. Recurso não provido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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