(DOC. VP 312.5478.7881.6833)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1264 DO STJ. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. - O

col. STJ julgou a Proposta de Afetação no Recurso Especial 2092190, em 28/05/2024, Tema 1264, visando definir «se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos», sendo determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos sobre o tema. - Recurso desprovido.

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