(DOC. VP 822.7848.4809.9391)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que recebeu seguro-garantia como integral garantia do juízo, e consignou que o débito fiscal em debate não poderá ser invocado como óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, inscrito no CADIN, ou mantido em protesto - Insurgência fazendária - Descabimento - Seguro garantia que é caução idônea a autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, a obstar a inscrição no CADIN e a sustar os efeitos de eventu

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